13/09/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 13:40

Juntada de documento de comprovação
13/09/2024 13:32

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:45

Decorrido prazo de J. E. COMERCIAL LTDA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:19

Decorrido prazo de J. E. COMERCIAL LTDA em 09/08/2024 23:59.
11/07/2024 12:15

Juntada de Petição de ciência
11/07/2024 02:46

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J E COMERCIAL LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pendências nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública de nº 0800173-35.2023.8.20.5148, a qual defere a imissão provisória do Município de Alto do Rodrigues na posse dos imóveis descritos na inicial, mediante a comprovação da realização do depósito prévio a título de indenização.

A recorrente esclarece que autor objetiva de realizar construção das lagoas de estabilização para o tratamento final do sistema de esgotamento sanitário da zona urbana do município de Alto do Rodrigues/RN, conforme memorial descritivo.

Afirma que foi oferecido como indenização pelo imóvel do ora Agravante, o valor correspondente a R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais), que se encontra depositado em conta judicial, referente à área de 2,04 ha, correspondendo ao valor do hectare de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Discorre sobre a irreversibilidade da tutela concedida.

Alega que o imóvel está na iminência de ser um loteamento imobiliário, tendo sido adquirido através de contrato de compra e venda.

Aduz que não foi providenciada oferta indenizatória de forma extrajudicial, nem definido o valor por meio de mediação e arbitragem, inferindo sobre a inobservância do art. 10-A do Decreto nº 3.365/41.

Defende que referido vício processual gera nulidade absoluta hábil a cassar a liminar proferida em primeiro grau de jurisdição.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Alternativamente, que seja garantido o direito de posse e retenção do imóvel e das benfeitorias ao Agravante, até que se concretizem as respectivas indenizações, de forma justa, nos termos da lei. É o que importa relatar.

Compulsando os autos, verifica-se, que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, face à perda de seu objeto, constatada pelo parque em seu parecer de ID 23267584 bem como concordada pelas partes ID 25594500.

Desse modo, nota-se que o pleito perseguido no presente agravo de instrumento, referente especificamente a antecipação de tutela recursal, não mais subsiste.

Vislumbra-se, portanto, a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto, e falta de interesse recursal superveniente.

Sobre o tema, mostra-se pacífica a doutrina pátria, a qual reporto-me: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed.

RT, São Paulo, 1996).

Neste casos, a lei processual civil estabelece que: Art. 932.

Incumbe ao relator: ................................................................................................

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Isso posto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
09/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:47

Prejudicado o recurso
01/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:41

Decorrido prazo de J. E. COMERCIAL LTDA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:11

Decorrido prazo de J. E. COMERCIAL LTDA em 06/06/2024 23:59.
10/05/2024 10:53

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0811452-39.2023.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J.

E.

COMERCIAL LTDA Advogado(s): CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da perda superveniente do objeto suscitada pelo parquet no ID 24388129.

Natal, data do registro eletrônico.

DES.

EXPEDITO FERREIRA Relator
08/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:25

Juntada de Petição de parecer
15/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:45

Decorrido prazo de J. E. COMERCIAL LTDA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 20:08

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0811452-39.2023.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J.

E.

COMERCIAL LTDA Advogado(s): CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Conforme requerido pela 12ª Procuradoria de Justiça em parecer de id 23267584,intime-se a parte agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar a persistência de seu interesse recursal mesmo diante da informação de exclusão da área de sua propriedade do objeto da Ação de Desapropriação de nº 0800173-35.2023.8.20.5148.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem pronunciamento, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
14/03/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:32

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:29

Juntada de Petição de parecer
05/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 00:17

Decorrido prazo de CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:09

Decorrido prazo de CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:56

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0811452-39.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: J.

E.

COMERCIAL LTDA Advogado(s): CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por J E COMERCIAL LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pendências nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública de nº 0800173-35.2023.8.20.5148, a qual defere a imissão provisória do Município de Alto do Rodrigues na posse dos imóveis descritos na inicial, mediante a comprovação da realização do depósito prévio a título de indenização.

A recorrente esclarece que autor objetiva de realizar construção das lagoas de estabilização para o tratamento final do sistema de esgotamento sanitário da zona urbana do município de Alto do Rodrigues/RN, conforme memorial descritivo.

Afirma que foi oferecido como indenização pelo imóvel do ora Agravante, o valor correspondente a R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais), que se encontra depositado em conta judicial, referente à área de 2,04 ha, correspondendo ao valor do hectare de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Discorre sobre a irreversibilidade da tutela concedida.

Alega que o imóvel está na iminência de ser um loteamento imobiliário, tendo sido adquirido através de contrato de compra e venda.

Aduz que não foi providenciada oferta indenizatória de forma extrajudicial, nem definido o valor por meio de mediação e arbitragem, inferindo sobre a inobservância do art. 10-A do Decreto nº 3.365/41.

Defende que referido vício processual gera nulidade absoluta hábil a cassar a liminar proferida em primeiro grau de jurisdição.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Alternativamente, que seja garantido o direito de posse e retenção do imóvel e das benfeitorias ao Agravante, até que se concretizem as respectivas indenizações, de forma justa, nos termos da lei. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Compulsando os autos, depreende-se que as alegações da recorrente são insuficientes para, liminarmente, imprimir convencimento diverso daquele firmado em primeiro grau de jurisdição.

Observa-se que o pedido liminar foi de imissão de posse foi deferido, considerando que restou demonstrada que a utilidade pública que fundamenta a desapropriação foi declarada pelo Decreto Municipal de nº 02/2023, para a construção das lagoas de estabilização para tratamento final do sistema de esgotamento sanitário da zona urbana do município de Alto do Rodrigues/RN, restando os bens avaliados em R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), com base na Lei Municipal de nº 725/2022, para fins de depósito prévio.

Por seu turno, a parte recorrente pretende a reforma de referida decisão alegando, em suma, que o Município autor não observou as disposições do art. 10-A do Decreto nº 3.365/41, além de ser o valor indenizatório insuficiente frente à alegada destinação do bem imóvel de sua propriedade.

Sobre o procedimento adotado pela municipalidade, a princípio, não se evidencia qualquer mácula ou equívoco, considerando que o art. 10 do Decreto nº 3.365/41 possibilita a efetivação da desapropriação mediante acordo ou judicialmente, tratando-se o procedimento do art. 10-A do mesmo decreto da hipótese de acordo, não sendo este o caso dos autos, visto que se trata de demanda judicial.

Assim, não se sustenta a alegação de que a ausência de acordo retrataria vício apto a macular a demanda judiciária.

Sobre o valor do bem, importa registrar que seu questionamento ou depósito supostamente a menor não impossibilita a concessão da imissão de posse, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, a exemplo do aresto infra: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

UTILIDADE PÚBLICA CONFIGURADA.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

QUANTIA CONSIDERADA IRRISÓRIA PELA DEMANDADA/AGRAVANTE.

DEPÓSITO PRÉVIO.

VALOR ESTIMADO.

POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA.

ALEGADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO.

VÍCIO SANADO.

RENOVADA A ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804497-26.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2022, PUBLICADO em 19/10/2022) Quanto à alegação de que imóvel em debate “estar na iminência de ser um loteamento imobiliário”, entendo que não influi na ordem liminar em exame, na medida em que o interesse particular não sobressai ao interesse público que ampara a desapropriação em debate, sem prejuízo de ulterior implicação para a fixação definitiva do quantum indenizatório, acaso se apresente necessário.

Além disso, esta questão, até o momento, sequer foi objeto de discussão na decisão agravada.

Com isso, entendo não demonstrada a probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal, ao menos para efeito de liminar, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
10/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 06:06

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
12/09/2023 18:30

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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