04/12/2024 22:58

Publicado Intimação em 25/07/2024.
04/12/2024 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
21/08/2024 00:51

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:50

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 10:23

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 03:28

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
30/07/2024 03:26

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0879677-80.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LUZIA FERREIRA DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por LUZIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 126317950), alegando excesso de execução, apontando como devida a quantia de R$ 175.980,67 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos).

Efetuou depósitos no valor total de R$ 246.744,41 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Antes de ser intimada, a parte credora concordou com a impugnação apresentada e requereu o levantamento da quantia depositada, pedindo pela retenção dos honorários contratuais (Id. 126478820).

Extrato bancário da conta judicial anexado no Id. 126499527. É o que importa relatar.

Decisão: Preambularmente, não vejo como isentar a parte exequente do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, tendo em vista a instauração do contraditório com a apresentação da impugnação, bem assim o reconhecimento, pela própria exequente, quanto a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados, hipótese em que a impugnação deverá ser acolhida pelo Juízo, com o consequente arbitramento de honorários em benefício do causídico da parte executada.

Obtempere-se, outrossim, que a parte executada realizou depósito no valor de R$ 246.744,41 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo devido à parte exequente a quantia de R$ R$ 175.980,67 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), devendo o excesso ser levantado em prol da executada.

Dessa feita, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe.

Os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, sobre a extinção da execução prescrevem, que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

A quitação da dívida, conforme informado nos presentes autos, perfectibiliza o adimplemento do título e, quando dado sem maior resistência pelo devedor, com muito mais propriedade pacifica o litígio, objeto maior da jurisdição.

ISSO POSTO, ACOLHO a impugnação e com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado na presente decisão, observando-se o disposto no §3º do art. 98 do CPC.

Para viabilizar o cumprimento do julgado, expeçam-se alvarás da seguinte forma: I) em favor de LUZIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº *88.***.*68-00, no valor de R$ 127.984,95 (cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com os acréscimos legais, desde que declinados dados bancários.

II) em benefício de STEVERSON AQUINO MEDEIROS, CPF nº *01.***.*69-04, no valor de R$ 47.994,72 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), relativamente aos honorários sucumbenciais e contratuais (Id. 88810620), com os acréscimos legais, para a conta do Banco do Brasil, Agência 0036-1, Conta 11184-8; III) em prol de BANCO SANTANDER, CNPJ nº 90.***.***/0001-42, no valor de R$ 70.763,74 (setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, desde que declinados dados bancários.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as informações bancárias necessárias para fins de viabilizar o cumprimento na ordem de expedição dos alvarás pelo sistema SISCONDJ.

Com o trânsito em julgado e cumprida todas as diligências, arquivem-se em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2024 09:42

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2024 08:55

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:24

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2024 07:28

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:23

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:13

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:18

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:26

Recebidos os autos
21/05/2024 07:26

Juntada de intimação de pauta
22/02/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 10:28

Expedição de Ofício.
22/02/2024 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 04:28

Decorrido prazo de STEVERSON AQUINO MEDEIROS em 07/02/2024 23:59.
16/12/2023 01:30

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:26

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 18:14

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:21

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:59

Juntada de Petição de apelação
16/11/2023 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
15/11/2023 01:21

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2023 08:58

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
17/06/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:45

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 14:12

Juntada de Ofício
01/02/2023 11:07

Conclusos para julgamento
01/02/2023 11:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 26/01/2023.
27/01/2023 01:06

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 26/01/2023 23:59.
09/01/2023 14:41

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 19:31

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2022 10:05

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:00

Expedição de Ofício.
25/11/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:21

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
01/11/2022 15:21

Audiência conciliação realizada para 01/11/2022 14:00 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
31/10/2022 15:31

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
08/10/2022 03:47

Publicado Intimação em 22/09/2022.
08/10/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
07/10/2022 23:36

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil S/A em 26/09/2022 23:59.
04/10/2022 10:15

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 09:07

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:24

Audiência conciliação designada para 01/11/2022 14:00 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
22/09/2022 10:10

Expedição de Ofício.
21/09/2022 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 18:23

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 14:57

Expedição de Mandado.
20/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2022 11:37

Conclusos para decisão
18/09/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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