TJRN - 0844647-81.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844647-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA JULIA MARCELINO MENDONCA Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA DEMORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ALEGAÇÃO DE DEMORA DO PROCESSO NA SECRETARIA ESTADUAL ONDE O REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE FOI PROTOCOLADO EM 2017.

SERVIDOR QUE DEVERIA TER SE INSURGIDO CONTRA O ALEGADO ATRASO INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSTRUÇÃO DO PLEITO DE APOSENTAÇÃO ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL CABÍVEL, MAS PERMANECEU INERTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

ATRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DO IPERN DESDE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2015.

INTELIGÊNCIA DO ART. 95, INCISO IV, DA LCE nº 308/2005.

CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PROTOCOLO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

EM NOVEMBRO DE 2018.

APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DEZEMBRO DE 2018.

RESPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL.

AUSÊNCIA DE DEMORA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Julia Marcelino Mendonça em face de sentença proferida no ID 20793696, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natla/RN, que julgou improcedente o pedido autoral.

No mesmo dispositivo, condenou a parte apelante ao pagamento dos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança em face da justiça gratuita.

Em suas razões recursais de ID 20793698, a parte apelante alega que a condenação deve ser pelo período total que trabalhou quando já deveria estar aposentada.

Destaca que o lapso temporal a ser considerado é iniciado com o requerimento da documentação necessária para aposentadoria na SEEC.

Salienta que a SEEC demorou quanto ao fornecimento do documento de comprovação do tempo de serviço, gerando prejuízo a parte autora.

Discorre sobre a configuração do nexo de causalidade e sobre a caracterização da responsabilidade.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.

Apesar de intimado, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 20793702.

Termina pugnando pelo desprovimento do apelo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 14ª Procuradoria de Justiça, em manifestação de ID 20830593, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo.

Repousa o cerne meritório em perquirir acerca do direito da autora ao período a ser indenizado pela demora no processo de concessão da sua aposentadoria.

A tese da parte apelante é de que a condenação deve ser pelo período total que trabalhou quando já deveria estar aposentada.

Aponta que deve ser considerado o lapso temporal de atraso a partir do requerimento de expedição da documentação necessária protocolado na SEEC.

Ocorre que, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, verifica-se que nenhuma responsabilidade pode lhe ser atribuída, posto que a sentença reconheceu sua ilegitimidade passiva, julgando o feito em relação a este sem resolução de mérito.

Neste momento, importante ressaltar que a parte apelante não ataca a ilegitimidade passiva do Estado em suas razões de ID 20793698, de forma que a sentença transitou em julgado quanto a este capítulo.

Com efeito, em suas razões recursais a parte recorrente discorre sobre a necessidade de condenação do Estado do Rio Grande do Norte pela demora no processo, sem, em nenhum momento, pedir a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade daquele integrante do polo passivo.

Ademais, a questão da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte em questões como a dos autos já foi reconhecida por esta Corte de Justiça quando do julgamento do Tema 07 do IRDR, tendo sido fixada a seguinte tese: "O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN é a parte legitimada a figurar no polo passivo das ações judiciais que versem sobre concessão de aposentadoria voluntária, compulsória, por invalidez e especial, nos termos do art. 95, IV da Lei Complementar nº 308/2005, a partir da vigência da Lei Complementar nº 547, de 17 de agosto de 2015".

Assim, não é possível no caso concreto analisar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista que o mesmo é parte ilegítima para figurar na lide.

Noutro quadrante, a parte apelante alega que deve ser considerado o atraso a partir do requerimento da documentação necessária a instrução do feito na SEEC.

Ocorre que referido órgão não possui atribuição para apreciar o pedido de aposentadoria, uma vez que, desde a alteração legislativa de 2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005 com a nova redação, atribui ao IPERN conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição dos servidores do Poder Executivo.

Desta feita, a alegação da parte recorrente de que deve ser contado o prazo desde o referido requerimento não pode ser acolhido, uma vez que expressamente fixa o órgão competente para apreciação do pedido de aposentadoria.

Com bem consignado na sentença, “o tempo de tramitação dos processos administrativos nos quais a parte autora requereu os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos para aposentadoria não devem ser contabilizados na duração do processo administrativo de aposentadoria, posto que não integram o mesmo, sendo providências que a parte autora poderia ter diligenciado com antecedência.

Esclareça-se que a duração do processo administrativo de aposentaria é contada a partir do protocolo do mesmo junto ao IPERN, que o órgão competente para apreciação do pedido desde que entrou em vigor a LCE 547/2015, não importando a data em se formulou o pedido junto à Secretaria de Estado da Administração, uma vez que deduzido em face de autoridade incompetente”.

Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença.

Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INDENIZAÇÃO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO O DEVER DO IPERN DE INDENIZAR PELO PERÍODO POSTERIOR AOS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA.

TESE RECURSAL DE QUE O DEMANDANTE FAZ JUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DECLARAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVIDOR QUE DEVERIA TER SE INSURGIDO CONTRA O ALEGADO ATRASO INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSTRUÇÃO DO PLEITO DE APOSENTAÇÃO ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL CABÍVEL, MAS PERMANECEU INERTE.

PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PREVISTO NO ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 303/2005.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL 0807102-11.2021.8.20.5001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023 – Destaque acrescido).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MODIFICAÇÃO EM PARTE DO JULGADO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E A ENTREGA DOS DOCUMENTOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MESMO CONSTATADA A DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DAR ENTRADA NO IPERN DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, CABERIA À SERVIDORA INSURGIR-SE NO REFERIDO PERÍODO, ATRAVÉS DO MEIO PROCESSUAL CABÍVEL, EM FACE DA OMISSÃO INDEVIDA DO ENTE PÚBLICO EM ATENDER AO SEU PLEITO NO PRAZO RAZOÁVEL, O QUE NÃO OCORREU, NÃO SENDO PORTANTO DEVIDO SOMAR O PRAZO DO REFERIDO ATO AO DE EXCEDENTE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA, TÃO SOMENTE, ENTRE A DATA DO PROTOCOLO NO IPERN E A PUBLICAÇÃO DO ATO APOSENTADOR.

APELO CONHECIDO, DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0809692-24.2022.8.20.5001, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 31/03/2023 – Realce proposital).

Por fim, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a cobrança suspensa em face da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Natal, data do registro eletrônico. É como voto.

Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.