23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0100620-32.2017.8.20.0118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA CONCEICAO ALVES DE MEDEIROS APELADO: MUNICIPIO DE JUCURUTU SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública proposta por MARIA CONCEICAO ALVES DE MEDEIROS em face do MUNICIPIO DE JUCURUTU na qual busca o exequente a satisfação de crédito estabelecido em título judicial devidos pelo parte executada.

A decisão de homologação dos cálculos devidos e determinação da expedição de Requisição de Pequeno Valor foi proferida consoante o ID nº 93480713.

Comprovante de pagamento da RPV consta no ID nº 102329045 e anexos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, do CPC/2015, assim prescreve: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente No caso dos autos, a Executada juntou os comprovantes de pagamento (ID nº 102329045 e anexos) conforme indicado na Requisição de Pequeno Valor ID nº 98417476.

Assim, tendo em vista o pagamento integral do débito exequendo nada mais resta a este Juízo a não ser declarar extinto o feito em razão da satisfação da obrigação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC/2015, declarando a obrigação satisfeita.

Determino a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados em favor da exequente e seu causídico, observando-se a retenção de eventuais contribuição previdenciária e Imposto de Renda, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria do TJRN nº 399 de 12/03/2019.

Intime-se a Fazenda Executada para indicar conta bancária de sua titularidade para cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Cumpra-se após o trânsito em julgado da presente decisão.

Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Sem custas.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/10/2022 02:18

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DE SOUZA em 04/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:23

Publicado Intimação em 12/09/2022.
05/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:45

Conhecido o recurso de Parte e não-provido
19/08/2022 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2022 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 27/07/2022.
27/07/2022 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 27/07/2022.
26/07/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 18:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2022 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2022 12:02

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2022 14:41

Conclusos para decisão
13/05/2022 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:05

Recebidos os autos
28/04/2022 10:05

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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