25/11/2024 06:19

Publicado Intimação em 23/08/2024.
25/11/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
11/10/2024 16:09

Arquivado Provisoramente
11/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:44

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ARTHUR MOYSES TEDESCO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:41

Decorrido prazo de JAIR AUGUSTO GOMES DAMASCENO em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0818467-91.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL CLAYTON PINHEIRO LUSTOSA EXECUTADO: EKKO CONSTRUTECH LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual retratada na certidão de ID 126569594, oportunidade em que a parte exequente, embora intimada da ineficácia do SISBAJUD e conclamada a indicar bens à constrição, quedou inerte.

Atento(a) este(a) Julgador(a) ao pedido de suspensão da execução fundado no preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc.

III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez.

Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados bens constritáveis, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas.

Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens" , seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta.

Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas.

ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

P.

I.

C.

NATAL/RN, data do sistema.

Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LNF
13/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:50

Outras Decisões
01/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
23/07/2024 03:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:59

Decorrido prazo de ARTHUR MOYSES TEDESCO em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:48

Juntada de guia
20/06/2024 14:41

Determinada Requisição de Informações
20/06/2024 14:41

Outras Decisões
20/06/2024 12:14

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:48

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0818467-91.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL CLAYTON PINHEIRO LUSTOSA EXECUTADO: EKKO CONSTRUTECH LTDA DECISÃO - DA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA: Os bens indicados à penhora pela devedora são de difícil comercialização e foram expressamente rejeitados pelo exequente, razão pela qual os rechaço. - DO BLOQUEIO ON-LINE: O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora.

O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados.

Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro.

A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos.

Diante do exposto, rejeito a nomeação de bens à penhora e defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios.

Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste.

Restando infrutífera a determinação acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens".

P.

I.

NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:05

Juntada de guia
26/02/2024 08:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2023 10:22

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:46

Juntada de Petição de petição incidental
28/11/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
28/11/2023 20:44

Publicado Intimação em 27/11/2023.
28/11/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0818467-91.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL CLAYTON PINHEIRO LUSTOSA EXECUTADO: EKKO CONSTRUTECH LTDA DESPACHO Conclusão indevida, a executada nomeou bens à penhora, não tendo a Secretaria expedido o ato ordinatório ao credor para manifestação.

Diante do exposto, intime-se o credor para, em 15 dias, falar sobre a nomeação de bens à penhora deduzida pela devedora.

P.

I.

NATAL/RN, 23 de novembro de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:11

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:47

Decorrido prazo de EKKO CONSTRUTECH LTDA em 27/09/2023 23:59.
11/09/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição incidental
28/08/2023 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 08:21

Juntada de diligência
24/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição incidental
24/08/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 09:35

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 12:46

Expedição de Mandado.
08/08/2023 12:46

Expedição de Mandado.
12/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição incidental
21/06/2023 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 09:15

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 08:41

Expedição de Mandado.
16/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:20

Publicado Intimação em 11/05/2023.
12/05/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 08:37

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 10:46

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:10

Expedição de Mandado.
18/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:20

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:35

Declarada incompetência
11/04/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:35

Juntada de custas
11/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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