20/02/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:10

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 04:35

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 04:59

Decorrido prazo de VIOLETA DE LOURDES RIBEIRO em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:27

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 22/01/2024 23:59.
04/01/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:34

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280 – lado par, Monte Castelo, Parnamirim-RN, CEP 59140-2558 PROCESSO: 0804654-60.2016.8.20.5124 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILSON RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: TRANSPORTES TRAMPOLIM DA VITÓRIA LTDA.

SENTENÇA Trata-se de acordo firmado em cumprimento de sentença pelas partes já qualificados nos autos do processo em epígrafe conforme ID 108367932.

Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar.

Decido.

O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados.

Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo, inclusive, mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.

Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos.

Aponte-se, ademais, que o referido negócio jurídico foi assinado por ambas as partes, através dos seus respectivos advogados com poderes para transigir (ID’s 6010090 e 6419545).

Registra-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça entende que “mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial” (REsp 1267525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Outrossim, é certo que a finalidade da jurisdição é a busca pela pacificação da sociedade, sendo dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §2º da Lei de Ritos.

De mais a mais, o inciso V, do art. 139, do CPC, aduz como dever do magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Frente ao esposado, com fulcro nos arts. 487, III, alínea b, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo que repousa ao ID 89008963, para que surtam os seus efeitos legais, ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Custas processuais e honorários conforme avençado.

Transitada em julgado, certifique-se, imediatamente, encaminhando os autos para o arquivo.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, 23 de novembro de 2023.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:09

Homologada a Transação
06/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:33

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
14/04/2023 01:44

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:44

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/04/2023 23:59.
16/03/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:27

Juntada de ato ordinatório
07/03/2023 12:25

Transitado em Julgado em 13/02/2023
06/03/2023 23:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/03/2023 12:58

Recebidos os autos
02/03/2023 12:58

Juntada de intimação de pauta
04/10/2022 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2022 09:38

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2022 03:31

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 03:31

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:15

Juntada de Petição de apelação
15/07/2022 12:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/07/2022 09:17

Juntada de custas
09/07/2022 01:02

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 08/07/2022 23:59.
15/06/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2022 12:49

Conclusos para julgamento
12/02/2022 06:29

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:29

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:25

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 10:28

Juntada de Petição de alegações finais
07/01/2022 11:22

Juntada de Certidão
07/01/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:54

Juntada de ato ordinatório
13/12/2021 10:38

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2021 22:42

Juntada de Petição de laudo pericial
02/12/2021 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:14

Conclusos para despacho
05/08/2021 13:14

Juntada de Certidão
27/04/2021 02:30

Decorrido prazo de GIOVANNA DANTAS FULCO em 26/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 16:19

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2021 04:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 03:39

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 06:00

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 06:00

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 02/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:22

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 18/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:21

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 18/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 13:43

Conclusos para despacho
19/06/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:33

Conclusos para despacho
21/10/2019 10:35

Juntada de Certidão
19/10/2019 03:41

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 03:41

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 15/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 03:41

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 03:41

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 15/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 15:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 16:33

Juntada de Certidão
07/09/2019 10:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 11:37

Conclusos para despacho
26/03/2019 11:36

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
17/09/2018 23:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 10:06

Juntada de ato ordinatório
17/09/2018 10:01

Juntada de Certidão
05/04/2018 19:05

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 20/02/2018 23:59:59.
26/03/2018 14:58

Conclusos para julgamento
22/02/2018 00:35

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 20/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 21:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 01:03

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 05/02/2018 23:59:59.
13/12/2017 17:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2017 16:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 14:10

Juntada de Certidão
17/11/2017 09:49

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2017 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2017 16:04

Juntada de ato ordinatório
02/10/2017 15:18

Juntada de Certidão
01/08/2017 09:12

Juntada de Certidão
07/07/2017 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2017 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2017 12:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 12:24

Juntada de Certidão
26/04/2017 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2017 11:28

Juntada de ato ordinatório
21/03/2017 02:00

Decorrido prazo de GIOVANNA DANTAS FULCO em 20/03/2017 23:59:59.
24/02/2017 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2017 02:43

Decorrido prazo de GIOVANNA DANTAS FULCO em 24/01/2017 23:59:59.
29/11/2016 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2016 12:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 16:10

Conclusos para despacho
25/07/2016 16:09

Juntada de Certidão
12/07/2016 14:39

Decorrido prazo de TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITORIA LTDA em 11/07/2016 23:59:59.
17/06/2016 18:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2016 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2016 17:00

Juntada de ato ordinatório
15/06/2016 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2016 13:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2016 09:36

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2016 07:29

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 09/06/2016 23:59:59.
17/05/2016 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2016 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2016 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2016 20:07

Conclusos para decisão
14/05/2016 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2016

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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