04/12/2024 14:19

Publicado Intimação em 06/03/2024.
04/12/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
10/04/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:59

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 09/04/2024 23:59.
05/03/2024 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801732-78.2023.8.20.5131 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DANIELE SUELI NOGUEIRA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de pedido de registro de óbito fora do prazo de Francisco Paulo da Silva, requerido por Daniele Sueli Nogueira de Lima, qualificada nos autos, com fulcro nos arts. 29, 83 e 109 da Lei 6.515/73.

Aduz que o Registro Óbito de Francisco Paulo da Silva, seu pai, não foi por ela providenciado no lapso temporal estipulado por lei.

Pugna, ao final, que se determine a lavratura do assento de óbito.

Com a inicial, a parte solicitante apresentou documentos.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id 115217095). É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a justiça gratuita.

De logo, registro que o presente feito comporta julgamento antecipado, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador.

Entendo presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 6.015/73.

A parte requerente juntou aos autos documentos que, em seu conjunto, revelam-se suficientes para provar o que alega.

Com efeito, as provas juntadas à inicial e colhidas no tramitar do feito permitem de modo razoavelmente satisfatório a extração dos elementos imprescindíveis à elaboração do documento buscado, não havendo indício de qualquer suspeita de fraude ou de falsa afirmação.

O Ministério Público, na qualidade de custos legis, posicionou-se favoravelmente ao pleito inicial.

O amparo normativo à pretensão deduzida em juízo é conferido pela Lei nº 6.015/73, que traz em seu art. 109, caput, texto do seguinte teor: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

E, em seu § 4º, arremata: Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

Assim, não vislumbro outro caminho a palmilhar senão acolher o pedido na exordial.

Ante o exposto, e considerando as razões aduzidas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, determino ao Cartório de Registro Civil competente que efetue o assento de óbito fora do prazo de Francisco Paulo da Silva, falecido(a) aos 20/09/2023, no Hospital M.

Aurea Maia Figueiredo, São Miguel/RN, qualificado(a) nos autos, isentando-o de pagamento de taxa e emolumento, no referente ao assento de óbito e respectiva certidão, em virtude da gratuidade judiciária.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais.

Transitada em julgado, utilize-se a presente sentença como mandados de registro e averbação, nos termos do art. 121-A do Código de Normas, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 08:39

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:30

Juntada de Petição de parecer
09/02/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:38

Conclusos para julgamento
03/02/2024 01:57

Expedição de Certidão.
03/02/2024 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 02/02/2024 23:59.
01/12/2023 05:15

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801732-78.2023.8.20.5131 REQUERENTE: DANIELE SUELI NOGUEIRA DE LIMA DECISÃO Trata-se de ação entre as partes em epígrafe.

Inicialmente, verifico que a inicial veio instruída com o comprovante de residência em nome de terceiro estranho à presente ação.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, emendar a inicial para: a) juntar aos autos comprovante de residência hábil em seu nome, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas etc.

Caso o comprovante esteja em nome de parente da parte autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se.

De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia do contrato de aluguel.

Com a juntada, retornem conclusos para decisão de urgência, caso conste pedido de tutela antecipada, ou, não havendo pedido urgente, para a pasta de despacho inicial.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, retornem conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:01

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 14:47

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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