10/06/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 10:15

Transitado em Julgado em 15/02/2024
11/03/2024 10:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
11/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
16/02/2024 06:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 15/02/2024 23:59.
21/12/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º 0902168-81.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MONICA DO NASCIMENTO CAMILO DA SILVA Réu: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização a Título de Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por MÔNICA DO NASCIMENTO CAMILO DA SILVA em desfavor de OI MOVEL S.A.

Alega a parte autora que foi inscrita em cadastro restritivo de crédito pela empresa requerida em razão do suposto débito de R$ 893,04 – Contrato nº 05.***.***/9864-13.

Contudo, aduz que desconhece a origem de tal dívida, não possuindo qualquer vínculo jurídico com a ré.

Por outro lado, o demandante argumenta que não foi previamente notificado acerca da inclusão de seus dados em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Pugnou, em mérito, pela declaração de inexistência de dívida e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Conclusão inicial do feito, teve lugar decisão de Id. 90554433 , indeferindo a antecipação de tutela e concedendo os benefícios da gratuidade judiciária.

Citada, a parte ré apresentou contestação mediante evento processual de Id. 93082951 sem preliminares, e, no mérito, sustentou que a parte requerente possui vínculo contratual em decorrência do contrato de prestação de serviços OI TOTAL FIXO.

Pugnou pela improcedência do pleito autoral, tendo em vista a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito.

Formulou pedidos contrapostos de condenação ao pagamento dos valores inadimplidos e de condenação em litigância de má-fé.

Junto à contestação, acostou aos autos documentação que compreendeu comprobatória do alegado.

Réplica autoral ofertada mediante petição Id. 99179662.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que interessa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido.

II. 1.

DO PEDIDO AUTORAL Na hipótese dos autos, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes.

Compulsando detalhadamente os documentos colacionados, convenço-me da regularidade da dívida inscrita.

Afinal, comprovou a ré que as cobranças decorrem da prestação de serviço de telefonia/internet habilitado em nome da autora, conforme o instrumento contratual de ID 93082952 regularmente assinado e acompanhado do documento de identificação da contratante.

Não há indícios de fraude na contratação.

Ademais, a autora não nega a aposição de sua assinatura no negócio jurídico.

Compreendo assim que a dívida é legítima e, existindo dívida, a negativação do nome da consumidora autora em cadastro restritivo de crédito é direito do fornecedor, como forma de forçar o recebimento de crédito que lhe pertence, não havendo que se falar em defeito na prestação do serviço, nem tampouco, em reparação moral, já que o dano decorre da exclusiva culpa do consumidor.

Assim, considerando que a empresa ré logrou êxito em demonstrar a regularidade do débito, conforme intelecção do art. 373, II, do CPC, evidenciada está à regularidade da dívida, motivo pelo qual improcede o pleito exordial.

Reputo ainda a existência de outras negativações anteriores, conforme se vê do extrato do Id 82644445.

II. 1.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto aos pedidos contrapostos formulados pelo réu, tenho pela procedência.

Afinal, provada a regularidade da dívida e a manutenção da condição de inadimplência do contratante, direito do contratado o da percepção da quantia financeira correspondente ao serviço prestado.

Comprovado nos autos a débitos em aberto no valor total de R$ 1.300,34 alusivo as faturas dos meses de abril a agosto de 2021 sendo direito do réu o do recebimento do montante.

Não se pode deixar de consignar que a atuação da parte requerente aponta para sua má-fé processual, vez que distorce a realidade na intenção de induzir a erro o este Julgador.

Disciplina o CPC: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” A renomada doutrinadora Tereza Arruda Alvim Wambier, discorre que: “A conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inciso I do art. 77, assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta, violando o dever processual.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo, coordenação Teresa Arruda Alves Wambier...[et al.]. 1.ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 158).

In casu, a demandante agiu com má-fé, distorcendo e omitindo dolosamente a verdade dos fatos, de modo a subsidiar pretensão da qual sabia ser destituída de fundamento, buscando vantagem indevida, havendo expressa previsão legal acerca das condutas classificadas como de litigância de má-fé, enquadrando-se as da autora nas previstas nos incisos II e III, artigo 80, do CPC/2015, uma vez demonstrada que a mesma agiu com deslealdade processual.

Assim, incumbe ao magistrado, inclusive de ofício, prevenir e reprimir a conduta atentatória à dignidade da justiça, consoante estabelece o artigo 139, inciso III, e o art. 81, ambos do CPC, tendo em vista a demandante provocar a esfera jurisdicional, mediante o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, distorcendo informações, violando o princípio da lealdade processual, a disciplina do artigo 77, incisos I e II, bem como do artigo 80, inciso II, ambos do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral de declaração de inexistência de dívida, exclusão do cadastro e reparação moral.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS para condenar a parte autora MÔNICA DO NASCIMENTO CAMILO DA SILVA, a pagar ao réu, a quantia de R$ 1.300,34, a ser atualizada com correção monetária (INPC) contado desde o ajuizamento e juros de mora no percentual de 1% ao mês, incidente desde a citação.

CONDENO A AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, com o pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido, consoante autoriza o art. 81 do CPC, com a incidência de juros a partir desta decisão.

CONDENO A PARTE AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Natal/RN, 18 de dezembro de 2023.

Divone Maria Pinheiro Juiz de Direito
19/12/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:57

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
20/11/2023 09:10

Conclusos para julgamento
20/11/2023 09:10

Expedição de Certidão.
06/06/2023 03:51

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 05/06/2023 23:59.
05/05/2023 06:25

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:32

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:21

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 23:57

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 16:44

Publicado Intimação em 07/11/2022.
10/11/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2022 11:08

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:26

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:05

Conclusos para decisão
10/10/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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