18/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:41

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801525-12.2022.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado apresentou petição intitulada “exceção de pré-executividade”, na qual alegou (i) nulidade da intimação e (ii) excesso de execução.

Intimado, o exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É, em síntese, o relatório.

Assiste razão ao executado quanto à nulidade.

No caso dos autos, observa-se que a intimação foi dirigida apenas ao Banco Mercantil, e não ao Banco Bradesco, embora ambos estejam representados pelo mesmo advogado.

Assim, Reconheço, pois, a nulidade do ato intimatório.

Todavia, a nulidade não impõe reabertura de prazo na espécie.

Isso porque o executado já se manifestou sobre os cálculos e trouxe, no mesmo arrazoado, matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC), caracterizando-se preclusão consumativa: exercida a faculdade processual, esgota-se a possibilidade de novo exercício do mesmo ato.

Assim, recebo a petição como impugnação ao cumprimento de sentença, sem reabertura de prazo, por inexistência de prejuízo a ser reparado.

No mérito, a alegação de excesso de execução é genérica.

O executado não apontou qual o erro dos cálculos do exequente.

Outrossim, observa-se que a planilha de cálculos apresentada pelo executado não trouxe a restituição em dobro, fazendo apenas de forma simples (R$ 77,00 para o contrato 014619839 e R$ 46,85 para o contrato 2539297).

Assim, tem-se que a insurgência não se sustenta, pois a impugnação por excesso exige especificação do vício (índice, termo inicial, juros, base de cálculo) e apresentação de demonstrativo próprio de acordo com o parâmetro do título executivo.

Ausente a demonstração mínima e sendo o argumento meramente retórico, julgo improcedente a alegação de excesso de execução, mantendo os parâmetros e o valor apresentados pelo exequente, com as atualizações legais cabíveis.

Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a nulidade da intimação por inobservância do art. 272, § 5º, do CPC e, em seguida, recebo a petição apresentada pelo executado como impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC), sem reabertura de prazo, em razão da preclusão consumativa, já que a parte já exerceu a faculdade processual ao se manifestar sobre os cálculos.

No mérito, julgo improcedente a alegação de excesso de execução, pelas razões acima destacadas.

Condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no motante correspondente a 10% sobre o valor do alegado excesso (R$ 18.777,79).

Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apresentado pelo exequente, observadas as atualizações de praxe.

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em juízo em favor da exequente e do respectivo advogado.

Fica o advogado intimado para informar os dados bancários, bem como o valor residual devido, no prazo de 15 dias.

Informado o valor remanescente, intimem-se os executados para pagamento, no prazo de 15 dais, sob pena de penhora. À secretaria insira o Banco Bradesco no polo passivo da ação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
09/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:19

Outras Decisões
30/07/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 18:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
25/05/2025 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 10:29

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 14/05/2025.
15/05/2025 01:19

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801525-12.2022.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCA APODI DE SOUZA Réu: Banco Mercantil Financeira S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento), ficando advertido de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria
14/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 23:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 03:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:49

Recebidos os autos
01/04/2025 10:49

Juntada de despacho
09/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/12/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 04:24

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2024 17:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
14/03/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
03/03/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 07:23

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:30

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 16:30

Decorrido prazo de FRANCISCA APODI DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:50

Conclusos para decisão
16/05/2023 08:49

Decorrido prazo de FRANCISCA APODI DE SOUZA em 09/05/2023.
10/05/2023 07:29

Decorrido prazo de FRANCISCA APODI DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:41

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:05

Expedição de Certidão.
28/03/2023 04:45

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 11:52

Publicado Intimação em 23/02/2023.
20/03/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2023
15/03/2023 17:46

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/03/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
09/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2023 13:00.
02/03/2023 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2023 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 16:44

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2023 16:50

Expedição de Mandado.
21/02/2023 16:49

Expedição de Ofício.
21/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 10:07

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:57

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:06

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 06:50

Decorrido prazo de FRANCISCA APODI DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão
19/11/2022 02:27

Publicado Intimação em 18/11/2022.
19/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2022 07:50

Conclusos para decisão
25/09/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 01:11

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 01:11

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 14:38

Conclusos para decisão
21/06/2022 14:44

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2022 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 11:18

Conclusos para decisão
16/04/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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