TJRN - 0808899-12.2019.8.20.5124
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/09/2025 23:59.
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10/09/2025 14:58
Juntada de Petição de comunicações
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03/09/2025 02:05
Publicado Intimação em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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03/09/2025 02:03
Publicado Intimação em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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03/09/2025 01:45
Publicado Intimação em 03/09/2025.
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03/09/2025 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808899-12.2019.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: DENISE MARINHO GILA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do Ofício de comunicação do RPV e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem anexos, e, caso necessário, manifestarem-se quanto à existência de erro material.
Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder ao pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro por meio do SISBAJUD do numerário suficiente à quitação da dívida.
Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Resolução nº 17/2021-TJRN, de 02/06/2021, expedida pela Presidência do TJRN, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.
Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud.
Cumpridas as formalidades legais, após a liquidação da RPV, retornem os autos conclusos em seguida para extinção da execução, se nada mais for requerido.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.
TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
01/09/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 17:09
Conclusos para despacho
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25/06/2025 12:53
Juntada de Certidão
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06/06/2025 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/06/2025 23:59.
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29/04/2025 14:35
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 03:26
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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29/04/2025 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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22/04/2025 09:22
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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22/04/2025 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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15/04/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 16:59
Determinada expedição de Precatório/RPV
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20/02/2025 09:42
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/02/2025 23:59.
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19/02/2025 00:03
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/02/2025 23:59.
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25/11/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 04:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 01:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/10/2024 23:59.
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19/09/2024 10:31
Conclusos para despacho
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19/09/2024 10:31
Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/09/2024 23:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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12/09/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 11:21
Recebidos os autos
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11/09/2024 11:21
Juntada de despacho
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01/03/2024 01:08
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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27/09/2023 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/07/2023 16:12
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/07/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 13:46
Juntada de ato ordinatório
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04/07/2023 13:46
Juntada de Certidão
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03/04/2023 14:28
Juntada de Petição de outros documentos
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07/03/2023 16:43
Decorrido prazo de Gabriel Ferreira de Almeida em 03/03/2023 23:59.
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06/02/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2023 09:33
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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26/09/2022 08:09
Conclusos para decisão
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26/09/2022 08:09
Juntada de Certidão
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24/08/2022 15:42
Juntada de Petição de petição
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12/07/2022 09:45
Juntada de Petição de petição
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20/06/2022 12:44
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 12:40
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2022 18:49
Conclusos para decisão
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03/03/2022 16:45
Juntada de Petição de petição
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22/02/2022 21:13
Juntada de Petição de petição
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14/02/2022 23:57
Juntada de Petição de petição
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22/11/2021 15:03
Juntada de Petição de embargos à execução
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19/11/2021 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/11/2021 23:59.
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12/11/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2021 14:53
Juntada de Certidão
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12/11/2021 11:03
Outras Decisões
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11/11/2021 12:46
Conclusos para decisão
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11/11/2021 11:18
Juntada de Petição de petição
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10/11/2021 19:25
Juntada de Petição de petição
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03/11/2021 17:33
Juntada de Petição de petição incidental
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21/10/2021 09:51
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2021 19:28
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2021 13:51
Conclusos para decisão
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18/10/2021 10:15
Juntada de Petição de petição
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17/10/2021 04:06
Juntada de Petição de petição incidental
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17/10/2021 03:58
Juntada de Petição de petição
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14/10/2021 13:09
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 13:07
Juntada de ato ordinatório
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14/10/2021 13:00
Juntada de Certidão
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07/10/2021 15:37
Juntada de Certidão
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25/08/2021 12:19
Juntada de Certidão
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18/05/2021 06:54
Decorrido prazo de DENISE MARINHO GILA em 17/05/2021 23:59:59.
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27/04/2021 08:54
Juntada de aviso de recebimento
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13/04/2021 15:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/04/2021 15:19
Juntada de Certidão
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24/11/2020 12:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/11/2020 12:23
Juntada de Petição de diligência
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14/10/2020 15:25
Juntada de Certidão
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07/07/2020 12:01
Juntada de Certidão
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06/04/2020 15:09
Expedição de Mandado.
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04/02/2020 06:57
Juntada de aviso de recebimento
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06/11/2019 10:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/08/2019 11:24
Outras Decisões
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23/08/2019 17:05
Conclusos para despacho
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23/08/2019 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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