TJRN - 0800344-82.2023.8.20.5118

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800344-82.2023.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JONALDO LUIZ DE ARAUJO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que consta como exequente JONALDO LUIZ DE ARAUJO em face do executado BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, todos já qualificados.

Após ter sido intimado para pagar voluntariamente o crédito exequendo, o executado depositou nos autos o valor devido conforme consta no ID nº 120519301, impugnando os cálculos apresentados pelo exequente.

O exequente peticionou nos autos, concordando com os cálculos do executado e requerendo a expedição dos devidos alvarás (ID. 120623577).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 924, do CPC/2015, assim prescreve: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente No caso dos autos, após ter sido intimado para pagar voluntariamente o crédito exequendo, o executado depositou nos autos o valor devido conforme consta no ID nº 120519301, impugnando os cálculos apresentados pelo exequente.

O exequente peticionou nos autos, concordando com os cálculos do executado e requerendo a expedição dos devidos alvarás (ID. 120623577).

Logo, nada resta a este Juízo senão extinguir o presente feito em razão da satisfação da obrigação. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, declarando a obrigação satisfeita.

Expeça-se alvará de liberação de valores em favor da parte Autora e de seu causídico, de forma que o valor devido a cada um deverá ser creditado em contas bancárias própria.

Para o cálculo de expedição do alvará, primeiramente, deverá ser destacado o valor de 12% a título de honorários de sucumbência (ver acordão de ID nº 117905424) sobre o valor homologado da execução.

Após, sobre a diferença ser aplicado os honorários contratuais (30% - ver contrato ID nº 100629161 - pág. 04) e o restante ser expedido em favor da parte autora.

Fica autorizada a retenção de honorários contratuais, caso haja nos autos contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Custas na forma da lei.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800344-82.2023.8.20.5118 Polo ativo JONALDO LUIZ DE ARAUJO Advogado(s): LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR, JULIO CESAR MEDEIROS, VALTAIR MEDEIROS NETO Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0800344-82.2023.8.20.5118 Apte/Apdo: Jonaldo Luiz de Araújo Advogados: Leonardo Gomes de Souza Júnior, Júlio Cesar Medeiros e Valtair Medeiros Neto.

Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS.

CONDUTA ABUSIVA.

CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MONTANTE A SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré.

Por outro lado, conhecer e dar provimento à apelação cível da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Tratam-se de 02 (duas) Apelações Cíveis interposta por JONALDO LUIZ DE ARAÚJO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face da sentença (Id.22529956), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN que, nos autos da presente Ação, pronunciou a prescrição dos descontos ocorridos antes do dia 23/05/2018 e julgou procedente os pedidos da inicial, condenando a parte ré a restituição do indébito em dobro; danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e declarando a inexistência do cartão de crédito consignado.

Por meio do seu recurso (Id.22529961), a instituição financeira, preliminarmente, defende a tese de prescrição e a da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida.

No mérito, alega que as cobranças foram realizadas dentro da lei, diante da utilização de serviços contratados pela parte adversa.

Sustenta não ser devido o dano moral, por não haver comprovação do dano, bem como, que não pode ser determinada a devolução em dobro, por ausência de má-fé.

Assim, requer a reforma da sentença nos termos impugnados.

Já o consumidor, em suas razões recursais(Id.22529968), aduz em suma, que faz jus a uma indenização por danos morais maior do que foi fixada, pois o valor arbitrado não cumpre o caráter pedagógico e reparatório.

Além de que, em casos semelhantes, o TJRN arbitra o valor indenizatório entre R$5.000,00 (mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais).

Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja majorado o valor indenizatório.

As contrarrazões (Id.22529969) foram apresentadas apenas pela parte autora, requerendo o desprovimento do recurso apresentado pela instituição financeira.

Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Registro que as insurgências serão analisadas conjuntamente, porquanto guardam similitude e pontos convergentes.

Inicialmente, verifico que não está prescrita a pretensão autoral, uma vez que, conforme posicionamento do STJ, deve ser considerada a prescrição quinquenal e a contagem do prazo de prescrição deve se iniciar a partir do último desconto no benefício previdenciário.

Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021.) Como, no caso concreto, entre a última parcela descontada (em maio de 2023, conforme Id.22529944) e o ajuizamento da presente ação (em 23 de maio de 2023) não transcorreu o prazo prescricional de 05 anos, rejeito tal preliminar.

De antemão, com relação a tese apelatória da falta de interesse de agir, o demandante a fundamenta na ausência de pretensão resistida, condição que aduz ser essencial para formação da lide.

Acontece que a obrigatoriedade em acionar a instância administrativa previamente não se aplica para o caso em questão, não podendo ser fator que impeça o amplo acesso ao poder judiciário, violando, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no Art. 5°, XXXV, CRFB/88.

Ademais, constata-se que o réu apelante tem oferecido defesa processual de resistência à pretensão autoral, o que evidencia o litígio e reforça a adequada atuação do poder judiciário para a justa solução do conflito.

Assim, não há o que se falar em falta de interesse processual, seguindo precedentes deste tribunal: (APELAÇÃO CÍVEL, 0803920-27.2020.8.20.5106, Dr.

RICARDO TINOCO DE GOES, Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr.

Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 11/09/2021). (APELAÇÃO CÍVEL, 0800712-75.2020.8.20.5125, Dr.

JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 09/06/2021).

Rejeito, portanto, a tese de falta de interesse de agir.

Ingressando na análise do mérito propriamente dito, observo constituir entendimento pacífico do STJ, consubstanciado na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, por se tratar de relação consumerista, deve ser analisada à luz dos princípios e regras do CDC.

Destacando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Cabia ao réu, em decorrência da aludida inversão, comprovar a legitimidade das transações contestadas pela parte autora.

Todavia, a instituição financeira não se desincumbiu desse ônus, pois se limitou a impugnar as alegações autorais, sem, contudo, demonstrar a origem dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante, não juntando o contrato ou outro documento que autorizasse a cobrança dos descontos aqui questionados.

No caso concreto, tendo o réu procedido com o desconto no benefício previdenciário da parte autora, reputo que não há como considerar o erro justificável.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO.

COBRANÇA DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.

SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA COBRANÇA.

CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA.

ABUSIVIDADE COMETIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800886-20.2021.8.20.5135, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023) No tocante à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos deve ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária à boa-fé, nos termos do aresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade da contratação e a realização de descontos.

No que tange ao pleito de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que o mesmo também não merece acolhida. É que foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte Autora, decorrentes de serviço não contratado, o que gerou relevantes constrangimentos, mormente em decorrência da redução mensal de sua renda.

A propósito, o dano moral decorrente da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, inclusive em recurso repetitivo, como podemos verificar do julgado a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS.

CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL.

ENDOSSO IRREGULAR.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39).

PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466).

AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). (...) (AgInt no AREsp 1690580/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021)”. (Grifo Nosso).

Concernente ao valor do dano moral fixado, o mesmo deve ser aumentado.

Desta maneira, observando as particularidades do caso concreto, o quantum a ser fixado deve atender aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo este ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar tal quantia apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico e por se encontrar em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos.

A sentença, portanto, comporta reparos.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, conheço e nego provimento ao recurso da parte ré.

Em contrapartida, conheço e dou provimento ao recurso autoral, majorando a indenização por danos morais em seu favor para R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do demandado em 2% (dois por cento). É como voto.

Natal, data registrada pelo sistema.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800344-82.2023.8.20.5118, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 05-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de janeiro de 2024.