07/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 13/03/2024.
07/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PROCESSO N° 0801687-45.2021.8.20.5131 REQUERENTE: REQUERENTE: SANDRILENE PEREIRA DA SILVA, EDUARDO PEREIRA ABRANTES, E.

P.

A.

O Doutor JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do Vara Única da Comarca de São Miguel, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Pelo presente Alvará de Liberação, indo devidamente assinado, extraído dos autos do Processo nº 0801687-45.2021.8.20.5131 – Ação ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74), em que é autor EDUARDO PEREIRA ABRANTES e E.

P.

A. menores impúberes representados por sua genitora SANDRILENE PEREIRA DA SILVA AUTORIZO a proceder a imediata transferência do veículo, FORD KA / FLEX – 2009/2009 – COR PRETA – PLACAMYY7501 – CHASSI 9BFZK53A99B088833 e CORSA WIND – 1996/1996 – COR BRANCA – PLACA MXW0494 – CHASSI 9BGSC08ZTTC743577, para titularidade da Sr.(a) SANDRILENE PEREIRA DA SILVA, CPF nº *09.***.*57-37, conforme sentença de ID n°.113223120, cuja cópia segue anexa juntamente com o comprovante de depósito.

DADO E PASSADO nesta Comarca de São Miguel/RN, Eu,SIMONE DA SILVA FERREIRA, o conferi e subscrevi.

SÃO MIGUEL/RN, 11 de março de 2024.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 11:47

Desentranhado o documento
11/03/2024 11:47

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 15/02/2024
11/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:28

Expedição de Alvará.
07/03/2024 09:58

Expedição de Alvará.
23/02/2024 05:06

Decorrido prazo de ANTONIO MATTHAUS DANTAS DE LIMA em 22/02/2024 23:59.
22/01/2024 09:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801687-45.2021.8.20.5131 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SANDRILENE PEREIRA DA SILVA, EDUARDO PEREIRA ABRANTES, E.

P.

A.

SENTENÇA Cuida-se de requerimento feito por Eduardo Pereira Abrantes e E.

P.

A., este representado pela sua genitora, Sandrilene Pereira da Silva Abrantes, também requerente, solicitando a expedição de Alvará Judicial para a transferência de dois veículos, avaliados em R$ 16.847,00 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e sete reais) e R$ 7.714,00 (sete mil setecentos e quatorze reais), respectivamente, bem como para o levantamento de valor residual depositado em conta do Banco do Brasil, todos de propriedade/titularidade do seu genitor Wilson Abrantes de Lima, falecido no dia 19/07/2021.

Em resposta ao ofício expedido por este juízo, a CEF apontou a inexistência de contas no CPF do de cujus (id 92048851) e o INSS, por sua vez, confirmou não haver dependentes do falecido vinculado a algum benefício previdenciário. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, consigno que a parte é legítima e está bem representada, além de que o interesse de agir é evidente.

Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória.

O feito posto em análise é um procedimento de jurisdição voluntária, atinente à liberação de bens e valores presentes em conta corrente titularizada por pessoa falecida, devendo ser liberado mediante alvará judicial, nos termos do art. 725, VII, CPC.

Da análise dos autos resta incontestável que o falecido, o Sr.

Wilson Abrantes de Lima, é pai dos requerentes Eduardo Pereira Abrantes e E.

P.

A. (ID 74619671) e ex-esposo de Sandrilene Pereira da Silva Abrantes (id 74619674), de modo que eles dispõem de legitimidade para ingressar com o pedido, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80.

Outrossim, junto ao INSS, não constam outros herdeiros ou dependentes.

Além disso, foi acostado ao processo a certidão de óbito do de cujus (id 74620382).

Delineado esse contexto, impõe-se, portanto, deferir a pretensão autoral.

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 723, caput e § único, CPC, de modo que AUTORIZO Sandrilene Pereira da Silva Abrantes, em representação de direito próprio e dos herdeiros Eduardo Pereira Abrantes e E.

P.

A. a proceder com o levantamento do montante de todos os valores depositados junto à conta: Ag. 1109- 6 e C/C n° 17088-7 no Banco do Brasil S/A e à transferência dos veículos FORD KA / FLEX – 2009/2009 – COR PRETA – PLACA MYY7501 – CHASSI 9BFZK53A99B088833 e CORSA WIND – 1996/1996 – COR BRANCA – PLACA MXW0494 – CHASSI 9BGSC08ZTTC743577, atualmente em nome de Wilson Abrantes de Lima, falecido no dia 19/07/2021, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC.

Expeça-se o alvará competente, independente do trânsito em julgado da sentença, por se tratar de procedimento sujeito às regras da jurisdição voluntária.

Custas pagas.

Cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Ciência ao MP.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 16:29

Conclusos para julgamento
04/09/2023 12:32

Juntada de Petição de parecer
30/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:32

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:12

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:01

Expedição de Ofício.
11/11/2022 10:54

Expedição de Ofício.
11/11/2022 10:21

Expedição de Ofício.
16/05/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:36

Outras Decisões
22/04/2022 13:51

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO MATTHAUS DANTAS DE LIMA em 14/02/2022 23:59.
21/01/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:11

Outras Decisões
18/10/2021 10:16

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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