TJRN - 0100310-91.2016.8.20.0140

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100310-91.2016.8.20.0140 Polo ativo JOSE SOARES ERNESTO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0100310-91.2016.8.20.0140 Origem: 2º VCrim de Mossoró Apelante: José Soares Ernesto Def.ª Pública: Hissa Cristhiany Gurgel da Nóbrega Pereira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). ÉDITO PUNITIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA QUANTUM SATIS (REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E PROVAS TESTEMUNHAIS).

CENÁRIO FÁTICO DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE PAD.

NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA (LEI 14.110/2020).

RETROATIVIDADE IMPERATIVA.

TESE PRÓSPERA PARA RECONHECER A MODALIDADE TENTADA.

SÚPLICA PELA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D” DO CP.

INSTITUTO NÃO UTILIZADO PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO.

DESCABIMENTO.

DECISUM REFORMADO COM O SUBSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, §1º DO CP).

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e prover parcialmente o Recurso, nos termos do voto do Relator.

O Dr.

Ricardo acompanha o Relator parcialmente.

A despeito da redução da pena, sem nenhuma divergência.

Todavia, quanto à análise de ofício da prescrição após a alteração e diminuição da pena, entende que persiste o interesse recursal do Ministério Público, visto que, com a reforma e redução da reprimenda obsta o trânsito em julgado para a acusação e a consequente análise da prescrição.

RELATÓRIO 1.

Apelo interposto por José Soares Ernesto em face da sentença da Juíza da 2ª VCrim de Mossoró, a qual, na AP 0100310-91.2016.8.20.0140, onde se acha incurso no art. 339 do CP, lhe imputou 02 anos e 09 meses de reclusão em regime aberto, além de 123 dias-multa (ID 21613820). 2.

Segundo a exordial, “...

No dia 06 de abril de 2015, José Soares Ernesto e Sandoval Olegário de Sousa deram causa a instauração de investigação administrativa contra Joyciara Moraes Cunha, Promotora de Justiça, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente... os noticiados intentaram uma Reclamação Disciplinar em face de Joyciara Moraes Cunha, alegando que a mesma, como Representante do Órgão Ministerial da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado/RN, não estaria impulsionando as Representações em desfavor do Prefeito Anaximandro Rodrigues do Vale Costa, com o suposto propósito de beneficiá-lo, uma vez que a mesma estaria prevaricando em seu dever funcional.

Ainda, alegaram que, com a conivência da dita Promotora de Justiça, o referido Prefeito praticava todo tipo de conduta delituosa, levando a crer que os dois mantinham um vínculo de amizade que estaria fazendo com que a vítima deixasse de praticar ato de ofício em virtude dessa relação.

Inclusive, os representados afirmaram que era de sabença geral que a Representante do Parquet ‘passava a mão na cabeça' do Prefeito Anaximandro.

Em epítome, imputaram à Promotora de Justiça Joyciara Moraes Cunha a conduta que se adequa ao crime de prevaricação..." (ID 21613582). 3.

Sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade de acervo, havendo a imputação, no máximo, de ser desclassificada à modalidade tentada; e 3.2) fazer jus ao reconhecimento da confissão (ID 21613831). 4.

Contrarrazões insertas no ID 21613833. 5.

Parecer pelo provimento parcial (ID 23210640). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do Recurso. 8.

No mais, deve ser provido parcialmente. 9.

Com efeito, malgrado a sustentativa absolutória/desclassificatória (subitem 3.1), a realidade dos autos o favorece em parte. 10.

Ora, materialidade e autoria restam consubstanciadas nos Autos da Representação Criminal (ID 21613582, p. 10/30), Reclamação Disciplinar no CNMP (ID 21613582, p. 36/41), Portaria nº 2330/2015 - PGJ/RN (ID 21613583, p. 30), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. 11.

A propósito, do acervo coligido, merece destaque a oitiva prestada pela testemunha, Anabela Regis de Holanda, confirmando a instauração da Correição em face da Promotora, oriunda do reclame dos Acusados (ID 99463894): Anabela Regis de Holanda (técnica do MP/RN): “... ambos os denunciados eram conhecidos na cidade como opositores políticos do então prefeito, Anaximandro, embora não exercessem mais cargos políticos à época.

Essa testemunha, no minuto 3:12 pontuou a frequência com que o réu demandava a promotoria de justiça com atendimento e reclamações em face do chefe do executivo municipal da época, fazendo-o “quase que semanalmente”, tanto sendo comunicados quanto presencialmente tendo conhecimento de todos os atos de ofícios que impulsionavam esses procedimentos por ele(s) instaurado(s).

Embora reforce que o falecido réu Sandoval Olegário era mais frequente também pontuou a presença do Sr.

Soares Ernesto em modus similares.

Confirmou também a existência de correição extraordinária ante a instauração da reclamação pelos acusados, inclusive com menção a publicização para população local mas que ninguém, nem mesmo os acusados/reclamantes, se fizeram presentes...”. 12.

Ademais, embora a defesa alegue o desconhecimento do Insurgente na propositura da Reclamação Disciplinar em desfavor da pessoa da Promotora, porquanto acreditava ser em face do Prefeito, bem pontuou a Sentenciante ao dirimir a questio (ID 21613820): “...

Interrogado na forma do ID 99463895, o réu confessa a assinatura da reclamação disciplinar de ID 76067483 - Pág. 38/41 mas nega que tenha confeccionado qualquer peça.

Aduz que as pessoas de Sandoval e Dr.

Hugo lhe falaram que a ação era direcionada contra a pessoa do prefeito e seria endereçada na cidade de Natal/RN, mas jamais contra a pessoa da promotora da justiça.

Ocorre que ao contrário da tese do acusado, evidente que a reclamação disciplinar de ID 76067483 - Pág. 38/41 foi endereçada ao “CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO” e seu teor, como transcrito alhures, possui carga fática integralmente direcionada à então promotora de justiça.

Além disso, diante da notificação do reclamante/réu da correição posteriormente instaurada somada às informações de publicização, inclusive por carros de som na localidade, não se mostra crível a arguição do acusado de que somente tomou conhecimento de que assinara documento de reclamação em face da promotora de justiça e não do então prefeito quando citado desta ação pena de denunciação caluniosa...”. 13.

Outrossim, ante a ausência de instauração do PAD e prestigiando a nova redação do art. 339 do CP (alterado pela Lei 14.110/2020), a qual exclui a “investigação administrativa” do rol de delitos, logo, mais benéfica ao Inculpado, deve ser imputada a modalidade tentada, como bem pontuou a Douta PJ (ID 23210640): “...

Ocorre que o réu assinou a reclamação disciplinar contra a vítima, endereçada ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, tudo com a nítida intenção de que fosse dado prosseguimento ao PAD junto ao CNMP, consoante se infere do documento de ID 21613582 - Pág. 39/41.

Inclusive, foi instaurada correição extraordinária em virtude da mencionada representação, a respeito da qual o apelante foi posteriormente notificado, “[...] com menção a publicização para população local mas que ninguém, nem mesmo os acusados/reclamantes, se fizeram presentes” (sentença ID 21613820 - Pág. 4).

Não há dúvida, portanto, quanto ao dolo da conduta.

Contudo, como bem pontuado nas contrarrazões ministeriais, a conduta deve ser desclassificada para a modalidade tentada, pois a nova redação do art. 339 do Código Penal, com alteração da Lei n° 14.110/2020, “[...] é mais benéfica ao caso concreto analisado, no ponto em que restringiu a elementar anteriormente definida como ‘investigação administrativa’ para ‘processo disciplinar administrativo’” (pág. 5).

E como não houve a instauração de Processo Administrativo Disciplinar formalmente considerado contra a vítima, deve a conduta ser desclassificada para a forma tentada.

Acerca da alteração legislativa no art. 339 do Código Penal, advinda da Lei n° 14.110/2020, o STJ já se pronunciou pela aplicação da nova legislação por ser mais benéfica do que a anterior, devendo, portanto, retroagir aos casos ocorridos antes da sua vigência...”. 14.

Transpondo ao reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d” do CP (subitem 3.2), o cometimento do crime não foi confessado pelo Apelante, incumbindo-se de admitir apenas o intento de representar contra o chefe do executivo municipal. 15.

Dessa forma, a Magistrada a quo se valeu de outros elementos para formar seu convencimento, não utilizando o depoimento do Acusado como meio de prova no Decisum (ID 21613820): “...

Por fim, deixo de considerar a atenuante da confissão porquanto o acusado confirma tão somente a assinatura no documento, elemento, porém, já presente pelo próprio documento de ID 76067483 - Pág. 38/41, ao passo que apresenta versão inverossímil de que assinava documento diverso, assentando-se que suas declarações em nada contribuíram para a formação de convicção desse Juízo.

Ora, a confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos que lhe são atribuídos.

Pode ser total (o agente confessa o crime com todas as suas circunstâncias) ou parcial (caso em que não se admitem, por exemplo, qualificadoras ou causas de aumento).

Já na confissão qualificada, o réu admite a autoria do evento, mas alega fato impeditivo ou modificativo do direito (como a presença de uma excludente de ilicitude ou culpabilidade).

O art. 65, III, “d”, do CP dispõe que se atenua a pena se o agente confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que mesmo a confissão parcial deve ser considerada para atenuar a pena se utilizada como fundamento para a condenação (súmula nº 545).

Em situação similar, a súmula 630 do STJ registra que, por exemplo, a confissão da posse de entorpecentes não culmina em confissão de traficância.

Assim, em paralelo, no caso dos autos, o acusado confirma sua assinatura no documento, mas argui que assinara documento diverso, de forma afastar a incidência da pretendida atenuante de confissão.

Neste caso, considerando a inexistência de confissão do acusado com relação à conduta cerne do tipo penal, mais precisamente, a imputação de fato que tinha conhecimento ser falso, não há como reconhecer a atenuante da confissão...”. 16.

Portanto, penso ser descabida a benesse, na esteira dos precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

LATROCÍNIO TENTADO.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO.

NEGATIVA DE AUTORIA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Vê-se dos autos que nem sequer houve confissão por parte do paciente, pois houve a negativa em ambas as etapas procedimentais". (AgRg no HC n. 710.150/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 2.

Ademais, "a jurisprudência desta Corte tem entendido que: Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal". (AgRg no AREsp 1.599.610/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC 761776/SP, Rel.

Min.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. em 19/12/2022, DJe 21/12/2022). 17.

Logo, passo, agora, ao cômputo dosimétrico do novo tipo penal (art. 339 c/c 14, II do CP). 18.

Mantidas as penas nas fases iniciais e intermediárias (02 anos e 09 meses de reclusão). 19.

Inexistindo majorantes e reconhecendo a minorante da tentativa (2/3), torno concreta e definitiva a coima legal em 11 meses de detenção e 10 dias-multa, bem como a suspensão da habilitação pelo mesmo período. 20.

Uma vez reduzida à admoestação, e tendo a denúncia sido recebida em 19/09/2016 (ID 21613589, p. 59/60) e a sentença condenatória prolatada em 06/07/2023 (ID 21613820, p. 1-8), decorreu o lapso temporal superior a 03 anos, bastante para o reconhecimento da prescrição. 21.

Destarte, em consonância com a 5ª PJ, provejo o Apelo para redimensionar a reprimenda na forma dos itens 17-19, reconhecendo por consequência a extinção da punibilidade de José Soares Ernesto nos moldes dos arts. 107, IV e 109, VI do CP.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100310-91.2016.8.20.0140, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de fevereiro de 2024.