17/01/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2024 03:11

Publicado Intimação em 13/03/2024.
07/12/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
06/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:24

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:31

Publicado Intimação em 13/03/2024.
02/12/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:35

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 02:28

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:47

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 08:39

Conclusos para julgamento
21/08/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:37

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:34

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 11:58

Decorrido prazo de ALISON DE SOUSA FARIAS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:45

Decorrido prazo de ALISON DE SOUSA FARIAS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:44

Decorrido prazo de ALISON DE SOUSA FARIAS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:40

Decorrido prazo de ALISON DE SOUSA FARIAS em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:26

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2024 15:26

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 08/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte - Procuradoria Geral do Estado - PGE em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 16:26

Juntada de diligência
19/03/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 09:56

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0857259-17.2023.8.20.5001 AUTOR: ALISON DE SOUSA FARIAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALISON DE SOUSA FARIAS em face da decisão de Id. 108512678, cujo teor homologou suposta renúncia expressa de valores feito pela advogada Mylena Fernandes Leite Ângelo. É o que importa relatar.

Decido.

Atualmente, sob a égide do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios aparecem listadas nos incisos do art. 1.022, senão vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Segundo o texto acima, os embargos de declaração conferem à decisão requerida a finalidade de dissipar obscuridades, contradições e omissões do objeto embargado, bem como de corrigir erro material.

Sem maiores delongas, observo, de fato, que a decisão vergastada não guarda relação material com a presente demanda, tratando-se, portanto, a sua emissão de um erro material.

Desse modo, torno sem efeito o teor da decisão de Id. 108512678, em virtude da existência de erro material insanável em sua emissão.

Superado o acima exposto e retornando à regular tramitação do feito, urge examinar o critério de competência para julgamento da ação.

Pois bem, como se sabe, a parte deve promover a ação diretamente ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo, nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios.

O art. 2° da Lei n° 12.153/2009, sobre esse assunto, dispõe que: "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Seu § 4° prevê: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

A fixação do valor da causa obedece a critérios legais e de ordem pública, sendo, portanto, uma imposição ao autor (art. 319, V, do NCPC).

Não o fazendo, é caso de indeferimento da inicial; fazendo em desacordo com a lei, cabe ao juiz, mesmo que não impugnado, corrigi-lo de ofício.

A jurisprudência só não admite a correção de ofício quando o valor não for previsto na lei.

No caso em apreço, a pretensão deduzida é de R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais).

Desse modo, não há dúvida de que este Juízo não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, com base nos argumentos acima postos, acolho os presentes embargos declaratórios (Id. 109396319) para tornar sem efeito o teor da decisão de Id. 108512678.

Ato contínuo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal.

Adotem- se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 11 de março de 2024.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2024 22:00

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:52

Declarada incompetência
11/03/2024 12:52

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:06

Recebidos os autos
01/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 08:30

Outras Decisões
04/10/2023 23:00

Conclusos para decisão
04/10/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802593-97.2024.8.20.0000

Francisco Emerson Goncalves da Silva

Juiz Plantonista da Central de Custodia

Advogado: Jose Policarpo Dantas Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/03/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0100180-80.2016.8.20.0147

Municipio de Pedro Velho - Rn, por Seu R...

Milson Costa da Silva

Advogado: Gilberto de Morais Targino Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/06/2022 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0816555-25.2024.8.20.5001

Banco Gmac S.A.

Bruno Felipe dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0100601-86.2018.8.20.0119

Municipio de Pedro Avelino

Francisco Helio de Araujo

Advogado: Estenio Luiz Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802135-80.2024.8.20.0000

Flavio Augusto Gomes de Lima

Albanita de Souza Silva

Advogado: Vitor Soares Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2024 11:52

Exibir Processo