03/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803006-07.2022.8.20.5101 AUTOR: EMPREITEIRA DE OBRAS CAICO LTDA - EPP RÉU: MUNICIPIO DE CAICO DECIS ÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EMPREITEIRA DE OBRAS CAICÓ LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, objetivando a satisfação do crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgado, relativa a valores inadimplidos referentes a serviços prestados, conforme notas fiscais devidamente comprovadas nos autos.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos no ID 121489850, indicando como valor total devido a quantia de R$ 160.324,48 (cento e sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), referentes ao valor das Notas Fiscais de Serviços atualizados até 08 de dezembro de 2021, bem como R$ 16.032,45 (dezesseis mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), relativos aos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

O Município de Caicó/RN, por sua vez, apesar de devidamente intimado para a presentar impugnação à execução, assim não o fez.

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando que a planilha apresentada se encontra em conformidade com os parâmetros definidos no título executivo judicial e que não há impugnação quanto aos valores apurados, não se verificando qualquer irregularidade a ser reconhecida de ofício, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 121489850, fixando o valor devido em R$ 160.324,48 (cento e sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), referentes ao valor das NFS atualizados até 08 de dezembro de 2021, e R$ 16.032,45 (dezesseis mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), relativos aos honorários sucumbenciais, nos termos da sentença.

Natureza do crédito: não alimentar.

No presente caso, tendo em vista que o cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública ensejará a expedição de precatório e não houve impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, incide a regra do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de fixar honorários sucumbenciais, por expressa vedação legal.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja juntado aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios antes da expedição do precatório/RPV.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública, que é isenta.

Considerando a Resolução TJRN nº 12/2023, que regulamenta a criação da SERPREC, e a Portaria Conjunta nº 37/2024, que determinou a incorporação da expedição de RPVs e precatórios de todas as unidades judiciárias à referida secretaria, cabendo a esta o processamento desses ofícios nos processos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, e ainda que a Comarca de Caicó/RN foi incorporada à SERPREC em 02/12/2024, determino o encaminhamento dos autos à SERPREC para a expedição do respectivo Precatório, observadas as normas vigentes.

Além disso, considerando o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, eventuais isenções de imposto de renda deverão ser observadas, caso haja laudo médico comprobatório da existência de moléstia profissional ou outra condição isenta de tributação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:52

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/03/2025 09:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 21:38

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 14:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803006-07.2022.8.20.5101 AUTOR: EMPREITEIRA DE OBRAS CAICO LTDA - EPP RÉU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

Inicialmente, registra-se que o requerimento ora analisado é disciplinado pelos art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ademais, observa-se que, em princípio, referido requerimento preenche os requisitos exigidos na retrocitada norma.

Nesse sentido, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Caso a Fazenda executada venha manifestar concordância ou mesmo se decorrido o prazo sem qualquer manifestação do Ente Estadual executado, façam-se os autos conclusos para decisão.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que sobre ela manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:09

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:09

Juntada de ato ordinatório
11/06/2024 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 21:23

Juntada de Petição de comunicações
08/06/2024 01:13

Decorrido prazo de EMPREITEIRA DE OBRAS CAICO LTDA - EPP em 07/06/2024 23:59.
21/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:51

Recebidos os autos
16/05/2024 10:51

Juntada de despacho
08/08/2023 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2023 15:12

Decorrido prazo de As partes em 08/05/2023.
08/05/2023 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2023 05:00

Decorrido prazo de EMPREITEIRA DE OBRAS CAICO LTDA - EPP em 11/04/2023 23:59.
27/03/2023 09:51

Publicado Intimação em 24/03/2023.
27/03/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 18:01

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2023 14:27

Outras Decisões
23/02/2023 10:45

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:43

Transitado em Julgado em 25/11/2022
25/11/2022 21:34

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 06:27

Decorrido prazo de EMPREITEIRA DE OBRAS CAICO LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 01:01

Publicado Intimação em 04/10/2022.
03/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 08:57

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 12:46

Conclusos para julgamento
26/09/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:12

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:02

Juntada de Certidão
20/08/2022 16:17

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 12:20

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 08:00

Conclusos para despacho
17/06/2022 07:59

Juntada de Certidão
16/06/2022 18:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/06/2022 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2022 09:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/06/2022 18:52

Juntada de custas
13/06/2022 13:55

Juntada de custas
12/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 17:51

Classe Processual alterada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para MONITÓRIA (40)
10/06/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 18:01

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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