15/08/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:02

Recebidos os autos
10/08/2023 15:02

Juntada de intimação de pauta
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0906925-21.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE DINIZ RAMOS Advogado(s): ALZINIRA LIMA NASCIMENTO DE MORAIS Polo passivo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REQUERIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ).

DEMORA DESARRAZOADA NA CONCLUSÃO.

OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

ARTIGO 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008.

VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA.

DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Remessa Necessária em face da sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ DINIZ RAMOS, que concedeu a segurança para determinar à Secretária de Administração do Município de Natal a conclusão do processo administrativo nº STTU-*02.***.*08-13, no prazo de 30 dias.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Ausência de recurso voluntário.

Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009.

O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, garantindo ao cidadão a apreciação das pretensões formuladas, que devem ser decididas num prazo razoável que proporcione celeridade processual.

A Lei Municipal nº 5.872, de 04 de julho de 2008, que regulamenta o processo administrativo no âmbito Municipal, estabelece que a administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos de sua competência e, uma vez concluída a instrução processual, tem a administração pública o prazo de 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Vejamos: DO DEVER DE DECIDIR Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O pedido formulado pelo impetrante no processo administrativo nº STTU-*02.***.*08-13, visando a implantação em contracheque da Adicional de Qualificação (AQ), está pendente de decisão terminativa desde 28 de março de 2022, data de seu protocolo administrativo (ID 19579239 - página 1), não tendo sido finalizado pela autoridade coatora, o que extrapola o limite da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, e art. 48 e 49 da Lei Municipal 5.872/2008).

Não há prova de que o impetrante tenha dado causa a algum retardamento, tampouco notícia de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na finalização de seu pedido administrativo.

Constatada, portanto, a desídia da administração pública municipal, detém o servidor o direito líquido e certo à conclusão de seu requerimento administrativo e respectiva publicação do ato decisório.

A jurisprudência desta Corte não diverge desse entendimento: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DA APOSENTADORIA PARA OBTER PROGRESSÃO DE CLASSE.

EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM APRECIAÇÃO DO PLEITO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

OMISSÃO ESTATAL.

OFENSA À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO ESCULPIDO NO INCISO XXXIV, A, DO ART. 5º, DA CF.

INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 303/2005 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RN).

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. n° 0805763-87.2018.8.20.0000.

Tribunal Pleno.

Relator Des.

Cláudio Santos.

Julgado em 30/10/2019).

Por fim, a mera determinação por parte do Poder Judiciário de finalização de requerimento administrativo, baseado em eventual direito de servidor assegurado por lei, ante a comprovada mora por parte da administração pública, em nada viola o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º).

Diante do exposto, voto por desprover a remessa necessária.

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 19 de Junho de 2023.
18/05/2023 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/05/2023 09:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/05/2023.
18/05/2023 01:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 01:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:40

Decorrido prazo de ALZINIRA LIMA NASCIMENTO DE MORAIS em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 12:33

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:23

Expedição de Mandado.
21/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:53

Concedida a Segurança a JOSÉ
17/03/2023 10:01

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:01

Decorrido prazo de autoridade coatora em 18/11/2022.
19/11/2022 04:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:21

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 17:42

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 10:03

Expedição de Mandado.
26/10/2022 16:37

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 16:18

Publicado Notificação em 26/10/2022.
26/10/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 21:57

Conclusos para decisão
23/10/2022 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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