05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0010874-15.2000.8.20.0001 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o inventariante dativo atravessou petição nos autos (Id nº 138703067), revelando a ocorrência de possíveis irregularidades ocorridas quando da alienação das quotas societárias do de cujus, atinentes às pessoas jurídicas TORREFAÇÃO E MOAGEM OESTE LIMITADA e REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS POTIGUAR LTDA, pois os documentos pertinentes às transações operadas possuem características estranhas ao padrão de negociação do referenciado patrimônio, pontuando a necessidade de apuração aprofundada da questão.

Instados a se pronunciarem, o ente fazendário estadual e os herdeiros não se insurgem quanto às informações prestadas pelo inventariante judicial, limitando-se a postular a continuidade do feito, sem a adoção ou requerimento de medidas específicas à apuração das alegações trazidas pelo inventariante.

Pois bem.

Muito embora seja dever do Juízo do inventário decidir todas as questões pertinentes a este, é imprescindível que os fatos relevantes possam ser provados por via documental, remetendo-se às vias ordinárias questões que dependam de outras provas (art. 612, CPC), e que necessitem de maior dilação probatória.

Isso porque, a jurisdição destinada ao Juízo sucessório não permite a apreciação de matérias complexas, que não possam ser prontamente instruídas apenas por meio documental, carecendo do uso de outras provas mais elaboradas, a fim de melhor amparar a resolução da contenda.

A problemática trazida ao exame deste Juízo recai em tal cenário, sendo questão de conteúdo complexo, cuja apuração deve ser perseguida em demanda própria com ampla dilação probatória, por aqueles que possuem legitimidade ativa para tal, como outros sócios, herdeiros, e credores.

Logo, considerando que os sucessores foram intimados acerca da questão, cabe a estes tomarem as medidas necessárias à apuração da situação fática declarada, perante a via judicial e Juízo pertinentes.

Superado tal ponto, defiro o pedido contido na petição de Id nº 143204266, relativo à renúncia de um dos causídicos do senhor José Batista da Motta Segundo.

Anote-se no sistema.

Postergo a apreciação do pedido inscrito na petição de Id nº 144319200 após efetivo cumprimento do ato judicial de Id nº 105287301.

Intimem-se os herdeiros cedentes, nos endereços eletrônicos declarados no petitório de Id nº 10528730, para atendimento integral do pronunciamento judicial de Id nº 105287301, no interregno de 15 (quinze) dias.

Ademais, intimem-se todos os sucessores para, no ínterim de 15 (quinze) dias, informarem como pretendem quitar o passivo atual vinculado ao espólio, sinalizado pelo inventariante judicial na petição de Id nº 131397807, indicando bem(ns) do espólio suficientes ao adimplemento das dívidas, já que só haverá partilha após liquidação integral dos débitos atrelado à massa inventariada.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento do feito.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 28 de abril de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0010874-15.2000.8.20.0001 DESPACHO Determino a intimação dos herdeiros, consorte sobrevivente e ente fazendário estadual para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, falarem a respeito dos apontamentos realizados pelo inventariante dativo no petitório de Id nº 138703067, assim como se manifestem a respeito da documentação correlata acostada.

Por fim, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 3 de fevereiro de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0010874-15.2000.8.20.0001 DESPACHO Em atenção ao teor da petição de Id nº 131397807 e levando-se em conta a documentação correlata acostada, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para atendimento completo do ato judicial de Id nº 120058584, conforme requerido.

P.

I.

NATAL/RN, 16 de outubro de 2024.

JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2024 11:23

Juntada de documento de comprovação
06/05/2024 13:49

Expedição de Ofício.
30/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:14

Juntada de Ofício
25/03/2024 22:38

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 12:20

Expedição de Ofício.
13/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:26

Juntada de ato ordinatório
16/02/2024 02:30

Decorrido prazo de LUCIANA DA MOTA FERNANDES em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES COSTA DA MOTTA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES COSTA DA MOTTA em 06/02/2024 23:59.
19/01/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 08:51

Juntada de diligência
15/01/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 12:47

Juntada de diligência
11/12/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:44

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº: 0010874-15.2000.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES COSTA DA MOTTA REQUERIDO: INVENTARIADO: JOSÉ BATISTA DA MOTTA FILHO ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI, do Novo CPC) Intimem-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, atualizando o endereço de José Batista da Motta Segundo ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 1 de dezembro de 2023.

MARIA DA SAÚDE MELO NEGREIROS DE VASCONCELOS ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/12/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:19

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 10:40

Juntada de devolução de mandado
22/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 06:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 06:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 06:57

Juntada de Certidão
09/11/2023 06:54

Expedição de Mandado.
09/11/2023 06:54

Expedição de Mandado.
09/11/2023 06:54

Expedição de Mandado.
06/10/2023 01:42

Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:38

Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0010874-15.2000.8.20.0001 DESPACHO Determino a intimação dos herdeiros cedentes (Id nºs 50365882 - Págs. 10 a 19) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciarem a respeito do ponto III da peça de Id nº 90646697, cujo teor pugna pela reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado, com a consequente devolução dos importes eventualmente recebidos por aqueles sucessores.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento do feito.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de agosto de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 02:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES COSTA DA MOTTA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:43

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA MOTTA SEGUNDO em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:46

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:53

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0010874-15.2000.8.20.0001 DESPACHO Intimem-se os herdeiros para falarem a respeito da proposta de honorários apresentada pelo inventariante dativo, Id nº 10030791.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 20 de junho de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:45

Conclusos para decisão
20/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:50

Decorrido prazo de EDIANICY FROTA LOPES VASCONCELOS em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:51

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:27

Decorrido prazo de EDIANICY FROTA LOPES VASCONCELOS em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:27

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:27

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 08/03/2023 23:59.
05/03/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 23:25

Conclusos para despacho
07/12/2022 03:35

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:35

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 18:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:39

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 25/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:22

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:22

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 01:05

Publicado Intimação em 31/10/2022.
02/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
01/11/2022 12:52

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
31/10/2022 08:11

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
31/10/2022 08:06

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
31/10/2022 08:06

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
31/10/2022 08:01

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
31/10/2022 07:57

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
31/10/2022 07:45

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 01:41

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 01:41

Decorrido prazo de Izaumy de Carvalho Gomes em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 01:41

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 01:41

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:01

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:58

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:18

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 15:18

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 15:18

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 24/10/2022 23:59.
22/10/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 22:39

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
11/10/2022 22:36

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
11/10/2022 21:06

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 13:07

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 13:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 13:07

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:50

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 18:49

Juntada de Certidão
05/10/2022 05:44

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 04/10/2022 23:59.
01/10/2022 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2022 22:01

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 15:17

Publicado Intimação em 27/09/2022.
28/09/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
28/09/2022 09:54

Publicado Intimação em 27/09/2022.
28/09/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 08:21

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 03:37

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 01:05

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 18:51

Conclusos para despacho
19/09/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:06

Publicado Intimação em 18/08/2022.
22/08/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
22/08/2022 05:27

Publicado Intimação em 18/08/2022.
22/08/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
21/08/2022 03:16

Publicado Intimação em 18/08/2022.
21/08/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
21/08/2022 00:46

Publicado Intimação em 18/08/2022.
21/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
21/08/2022 00:26

Publicado Intimação em 18/08/2022.
21/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
19/08/2022 11:10

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:04

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:16

Juntada de Certidão
17/08/2022 02:20

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:20

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:39

Outras Decisões
15/08/2022 13:33

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:32

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:00

Decorrido prazo de Daniele Viviani da Mota Fernandes em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 18:55

Decorrido prazo de LUCIANA DA MOTA FERNANDES em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 18:55

Decorrido prazo de LUCIANA DA MOTA FERNANDES em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 21:17

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:06

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:58

Juntada de Certidão
16/07/2022 03:58

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 00:14

Publicado Intimação em 14/07/2022.
15/07/2022 21:42

Publicado Intimação em 14/07/2022.
15/07/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 12:03

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 16:00

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 14:02

Expedição de Ofício.
12/07/2022 14:02

Expedição de Ofício.
12/07/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:22

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:19

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:06

Juntada de Certidão
29/06/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 03:52

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:52

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 17:30

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO ARAUJO DE MEDEIROS em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 03:12

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:47

Juntada de Certidão
29/05/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2022 16:57

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 11:10

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:02

Expedição de Ofício.
19/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:06

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:05

Juntada de Certidão
17/05/2022 14:03

Expedição de Mandado.
17/05/2022 13:46

Expedição de Mandado.
17/05/2022 13:38

Expedição de Mandado.
17/05/2022 13:33

Expedição de Mandado.
02/05/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 03:38

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 02:13

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 13:42

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:33

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 05/04/2022 23:59.
01/04/2022 14:26

Juntada de Certidão
16/03/2022 01:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2022 00:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:07

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 01:29

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:29

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 29/09/2021 23:59.
24/09/2021 03:38

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 23/09/2021 23:59.
22/09/2021 07:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 21/09/2021 23:59.
30/08/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 16:47

Outras Decisões
27/08/2021 10:17

Conclusos para despacho
05/08/2021 20:33

Juntada de Certidão
31/07/2021 01:10

Decorrido prazo de MARIANA DA MOTA FERNANDES LEITAO DE BRITO em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:10

Decorrido prazo de FERNANDA DA MOTA FERNANDES LEITAO DE BRITO em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:15

Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 00:15

Decorrido prazo de MATHEUS DA MOTA FERNANDES LEITAO DE BRITO em 30/07/2021 23:59.
28/07/2021 00:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 12:23

Juntada de Petição de diligência
20/07/2021 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 19:37

Juntada de Petição de diligência
20/07/2021 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 14:27

Juntada de Petição de diligência
14/07/2021 17:51

Expedição de Mandado.
14/07/2021 17:51

Expedição de Mandado.
14/07/2021 17:51

Expedição de Mandado.
27/03/2021 12:38

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 26/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 18/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 17:09

Conclusos para despacho
16/02/2021 17:08

Juntada de Certidão
20/06/2020 15:57

Decorrido prazo de MARJORIE LEANDRO DE FARIA UCHOA em 25/05/2020 23:59:59.
20/06/2020 15:15

Decorrido prazo de EDIANICY FROTA LOPES VASCONCELOS em 25/05/2020 23:59:59.
05/06/2020 20:44

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 22/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 14:04

Juntada de Certidão
27/03/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 01:50

Decorrido prazo de ELIEL LUIZ TAVARES em 03/02/2020 23:59:59.
01/02/2020 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 31/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 11:06

Outras Decisões
05/11/2019 14:18

Conclusos para despacho
05/11/2019 14:13

Juntada de Certidão
30/10/2019 16:34

Recebidos os autos
30/10/2019 04:33

Digitalizado PJE
09/10/2019 02:01

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/10/2019 09:36

Recebido os Autos do Advogado
25/09/2019 12:04

Remetidos os Autos ao Advogado
23/09/2019 05:04

Juntada de mandado
19/09/2019 12:42

Certidão de Oficial Expedida
04/09/2019 11:26

Certidão expedida/exarada
22/05/2019 03:17

Expedição de Mandado
05/05/2019 08:39

Certidão de Oficial Expedida
16/04/2019 05:48

Expedição de Mandado
02/04/2019 05:03

Certidão expedida/exarada
22/11/2018 08:36

Certidão expedida/exarada
20/11/2018 12:53

Relação encaminhada ao DJE
01/11/2018 10:22

Recebidos os autos do Magistrado
01/11/2018 10:16

Mero expediente
01/11/2018 02:01

Publicação
26/10/2018 07:55

Concluso para despacho
18/10/2018 08:03

Redistribuição por direcionamento
23/08/2017 10:43

Concluso para despacho
23/08/2017 10:28

Petição
23/08/2017 09:33

Recebimento
18/08/2017 10:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/08/2017 07:27

Recebimento
15/08/2017 08:41

Mero expediente
24/07/2017 02:58

Concluso para despacho
24/07/2017 02:56

Petição
12/06/2017 10:23

Prazo Alterado
22/05/2017 08:06

Certidão expedida/exarada
19/05/2017 04:16

Relação encaminhada ao DJE
06/04/2017 11:56

Recebimento
06/04/2017 10:50

Mero expediente
20/10/2016 08:22

Concluso para decisão
20/10/2016 08:22

Decurso de Prazo
15/04/2016 11:19

Certidão expedida/exarada
14/04/2016 05:54

Relação encaminhada ao DJE
11/04/2016 12:31

Juntada de Parecer Ministerial
11/04/2016 12:24

Recebimento
05/04/2016 09:00

Remetidos os Autos ao Promotor
14/03/2016 10:40

Recebimento
14/03/2016 08:21

Mero expediente
05/11/2015 12:20

Certidão expedida/exarada
05/11/2015 03:06

Concluso para despacho
30/07/2014 07:09

Concluso para despacho
29/07/2014 10:39

Petição
28/07/2014 11:36

Petição
28/07/2014 11:24

Recebimento
17/07/2014 09:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/07/2014 10:28

Petição
11/07/2014 09:50

Recebimento
04/07/2014 08:36

Remetidos os Autos ao Advogado
02/07/2014 07:12

Certidão expedida/exarada
01/07/2014 08:18

Certidão expedida/exarada
01/07/2014 03:19

Certidão expedida/exarada
01/07/2014 03:16

Relação encaminhada ao DJE
30/06/2014 10:29

Relação encaminhada ao DJE
30/06/2014 08:36

Recebimento
27/06/2014 11:59

Mero expediente
27/06/2014 10:05

Concluso para despacho
25/06/2014 10:58

Petição
25/06/2014 10:58

Recebimento
20/06/2014 10:32

Concluso para despacho
18/06/2014 10:09

Petição
18/06/2014 09:03

Recebimento
04/06/2014 08:30

Remetidos os Autos ao Promotor
16/05/2014 11:32

Petição
16/05/2014 10:50

Recebimento
16/04/2014 10:01

Prazo Alterado
03/04/2014 09:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
28/03/2014 07:16

Certidão expedida/exarada
27/03/2014 11:26

Mero expediente
27/03/2014 11:16

Recebimento
27/03/2014 08:12

Concluso para despacho
27/03/2014 02:48

Relação encaminhada ao DJE
26/03/2014 11:36

Petição
26/03/2014 10:52

Recebimento
18/03/2014 08:16

Remetidos os Autos ao Promotor
11/03/2014 09:12

Certidão expedida/exarada
10/03/2014 11:41

Recebimento
10/03/2014 04:17

Relação encaminhada ao DJE
07/03/2014 11:43

Mero expediente
20/01/2014 04:06

Concluso para despacho
20/01/2014 03:54

Certidão expedida/exarada
20/01/2014 03:24

Recebimento
16/01/2014 08:52

Redistribuição por sorteio
16/01/2014 08:52

Redistribuição de Processo - Saida
14/01/2014 11:18

Remetidos os Autos à Distribuição
14/01/2014 11:08

Recebimento
03/12/2013 12:00

Petição
03/12/2013 10:00

Decisão Proferida
31/10/2013 12:00

Petição
31/10/2013 10:00

Certidão expedida/exarada
23/10/2013 12:00

Petição
14/10/2013 12:00

Concluso para despacho
14/10/2013 12:00

Petição
14/10/2013 12:00

Reativação
17/06/2010 12:00

Processo Arquivado Administrativamente
11/06/2010 12:00

Aguardando Arquivar
11/06/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
26/05/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
21/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/05/2010 12:00

Recebimento
18/05/2010 12:00

Despacho Proferido
14/05/2010 10:00

Decisão interlocutória
30/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
30/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
30/04/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
29/04/2010 12:00

Juntada de Petição
29/04/2010 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
18/12/2009 12:00

Processo Arquivado Administrativamente
17/12/2009 12:00

Aguardando Arquivar
16/12/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/12/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/12/2009 12:00

Recebimento
14/12/2009 12:00

Despacho Proferido
13/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
09/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
09/10/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
29/09/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
29/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/09/2009 12:00

Recebimento
24/09/2009 12:00

Despacho Proferido
31/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
31/07/2009 12:00

Recebimento
30/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
29/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
29/07/2009 12:00

Juntada de Petição
29/07/2009 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
29/07/2009 10:00

Certidão expedida/exarada
26/06/2009 12:00

Processo Arquivado Administrativamente
26/06/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
26/05/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
25/05/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
22/05/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/05/2009 12:00

Recebimento
20/05/2009 12:00

Decisão interlocutória
11/12/2008 12:00

Concluso para Despacho
11/12/2008 12:00

Certificado Decurso de Prazo
05/12/2008 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
25/11/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
25/11/2008 12:00

Juntada de Mandado
05/11/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
24/10/2008 12:00

Expedir Mandados
22/10/2008 12:00

Expedir Mandados
22/10/2008 10:00

Mandado Expedido
20/10/2008 12:00

Expedir Mandados
16/10/2008 12:00

Expedir Mandados
28/07/2008 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
25/07/2008 10:00

Publicação
23/07/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/07/2008 12:00

Despacho Proferido
16/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
15/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
15/07/2008 12:00

Juntada de Mandado
18/06/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
17/06/2008 10:00

Mandado Expedido
17/06/2008 10:00

Mandado Expedido
13/12/2007 12:00

Expedir Mandados
10/12/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
06/12/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/11/2007 12:00

Despacho Proferido
28/11/2007 12:00

Concluso para Despacho
27/11/2007 12:00

Concluso para Despacho
27/11/2007 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
27/11/2007 12:00

Juntada de Petição
27/11/2007 10:00

Certificado Outros
21/08/2007 12:00

Concluso com Certidão
05/09/2006 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
05/09/2006 12:00

Juntada de Documentos
31/08/2006 12:00

Aguardando Manifestação do Perito
31/08/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
29/08/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/08/2006 12:00

Despacho Proferido
25/08/2006 12:00

Concluso
04/08/2006 10:00

Certificado Outros
15/03/2005 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
15/03/2005 08:00

Certidão expedida/exarada
14/03/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/03/2005 12:00

Despacho Proferido
28/11/2002 12:00

Concluso para Despacho
26/06/2001 12:00

Remessa ao Advogado
16/04/2001 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/04/2001 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/04/2001 12:00

Despacho Proferido
31/03/2001 12:00

Concluso para Despacho
29/03/2001 12:00

Aguardando Outros
23/03/2001 12:00

Aguardando Outros
21/03/2001 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/03/2001 12:00

Despacho Proferido
20/02/2001 12:00

Concluso para Despacho
12/02/2001 12:00

Vista ao Ministério Público
06/02/2001 12:00

Vista à Fazenda Pública
02/02/2001 12:00

Vista à Fazenda Pública
25/10/2000 12:00

Aguardando Outros
19/10/2000 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
11/10/2000 12:00

Despacho Proferido
20/09/2000 12:00

Concluso para Despacho
15/09/2000 12:00

Concluso para Despacho
31/08/2000 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
28/08/2000 12:00

Concluso para Despacho
09/08/2000 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/08/2000 12:00

Despacho Proferido
04/08/2000 12:00

Concluso para Despacho
02/08/2000 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2000

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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