28/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
28/03/2025 10:15

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de GEONARDO VICENTE FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de GEONARDO VICENTE FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0101202-87.2017.8.20.0132 Apelantes: Geonardo Vicente Ferreira – ME e outro.

Advogado: Dr.

Artur Ricardo Roque Celestino de Souza.

Apelado: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Dr.

Wilson Sales Belchior.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Geonardo Vicente Ferreira – ME e outro em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 469.918,27 (quatrocentos e sessenta e nove reais, novecentos e dezoito reais e vinte e sete centavos).

Em suas razões, a parte Apelante requer o benefício da Justiça Gratuita sob o argumento de que se encontram em situação financeira complicada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio e de suas famílias.

Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, foi determinada a intimação da parte apelante para comprovar a hipossuficiência alegada (Id 28175888).

A parte apelante se manifestou apenas alegando está em crise financeira, sem anexar qualquer documento para comprovar o alegado, mas apenas juntou os autos de outro processo de cobrança, sendo insuficiente para comprovar sua hipossuficiência.

Em razão disso, por meio da decisão de Id 28724477 o pedido de Justiça Gratuita foi indeferido e a parte intimada para realizar o pagamento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso.

Conforme certidão de Id 29683004, decorreu o prazo sem que a parte tenha realizado o pagamento das custas. É o relatório.

Decido.

Cumpre-nos observar, inicialmente, que o art. 1.007 do CPC determina que se faz necessário, quando exigido pela legislação pertinente, a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição dos recursos, sob pena de deserção.

Em seu §1º, acrescenta que serão dispensados do preparo aqueles que gozam de isenção legal.

Em análise, percebe-se que a parte apelante não goza do benefício da justiça gratuita e que mesmo intimada para recolher as custas necessárias, manteve-se inerte, o que torna inconteste a ausência do preparo ao recurso em questão.

Dessa forma, depreende-se que o mencionado recurso possui irregularidade que não pode ser sanada, qual seja a ausência do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Ilustrando a compreensão ora defendida, transcreve-se a lição do Insigne Nelson Nery Júnior (CPC/1973 Comentado, RT 11ª Edição, pág. 883, comentário ao art. 511): "Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (…)".

Mister ressaltar que, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento, comportando, ainda, a realização de diligência para sanar o vício apontado, sob pena de incorrer em preclusão consumativa.

Saliente-se que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Vejamos: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 182/STJ. 1.

Não se conhece de agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2.

A ausência de preparo não se confunde com a sua insuficiência, motivo pelo qual é deserto o recurso de apelação interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no Ag 1399168/RJ nº 2011/0030184-0 - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – j. em 25/09/2012 - destaquei).

Vale a pena observar, ainda, que a jurisprudência desta Egrégia Corte corrobora com esse entendimento: “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSOS FORMULADOS PELA AUTORA E PELA RÉ.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO, SUSCITADA PELA RELATORA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DESERÇÃO.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 E DOS HONORÁRIOS PARA 20% (E NÃO 10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (E NÃO DO VALOR DA CAUSA).

REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

PROPORÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEFINIDA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO NCPC.

NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, TODAVIA, DA BASE DE CÁLCULO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800904-54.2019.8.20.5121 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 30/08/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0884226-36.2022.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 18/10/2024).

Destarte, frise-se que o preparo importa no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso, cuja sanção diante da sua ausência resulta na inadmissibilidade do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal.

Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC.

Face ao exposto, não conheço do recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo recursal.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
03/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:53

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Geonardo Vicente Ferreira - ME e outro
26/02/2025 21:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:59

Expedição de Certidão.
01/02/2025 01:27

Decorrido prazo de LEANDRO GLAUBER MARTINS FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de LEANDRO GLAUBER MARTINS FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:45

Decorrido prazo de GEONARDO VICENTE FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de GEONARDO VICENTE FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 19:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0101202-87.2017.8.20.0132 Apelante: Geonardo Vicente Ferreira – ME e outro.

Advogado: Dr.

Artur Ricardo Roque Celestino de Souza.

Apelado: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Dr.

Wilson Sales Belchior.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Geonardo Vicente Ferreira – ME e outro em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 469.918,27 (quatrocentos e sessenta e nove reais, novecentos e dezoito reais e vinte e sete centavos).

Em suas razões, a parte Apelante requer o benefício da Justiça Gratuita sob o argumento de que encontram-se em situação financeira complicada, mão possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio e de suas famílias.

Inexistindo provas sobre as condições financeiras da Pessoa Jurídica, ora apelante, foi determina a sua intimação para comprovar o preenchimentos dos requisitos para a concessão da gratuidade (Id 28175888), mas a parte apelante se manifestou apenas alegando está em crise financeira, sem anexar qualquer documento para comprovar o alegado, mas apenas os autos de outro processo de cobrança.

Com efeito, frise-se que a gratuidade de justiça é um direito conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei.

Logo, a falta de recolhimento do preparo somente seria possível se o referido apelante comprovasse a sua qualidade de necessitado, o que definitivamente não ocorreu no presente feito.

Face ao exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Considerando que o preparo é condição de admissibilidade dos recursos, a teor do que dispõe o artigo 1.007 do NCPC, que determina que a petição de recurso deve ser instruída com os comprovantes dos pagamentos das respectivas custas e do porte de retorno, determino a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o preparo da Apelação Cível em epígrafe, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
17/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Geonardo Vicente Ferreira - ME.
11/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
09/12/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 22:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
26/11/2024 00:49

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0101202-87.2017.8.20.0132.

Apelante: Geonardo Vicente Ferreira ME e outros.

Advogado: Dr.

Artur Ricardo Roque Celestino de Souza.

Apelado: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Dr.

Wilson Sales Belchior.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Inicialmente, calhar observar que uma das Apelantes é pessoa jurídica e não é beneficiária da gratuidade judiciária e, dentre outros pedidos, requer os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que encontram-se em situação financeira complicada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio e de suas famílias.

A pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita deve comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais. É o que colhemos da Súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Para as pessoas jurídicas não há, como ocorre com as pessoas naturais, a presunção da hipossuficiência.

A concessão da justiça gratuita em favor das pessoas jurídicas depende, portanto, de prova da hipossuficiência.

Com efeito, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial" (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR).

Dessa forma, determina-se que a Apelante seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ou realizar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
22/11/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:24

Recebidos os autos
11/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801671-79.2024.8.20.5101

Em Segredo de Justica

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Renato Almeida Melquiades de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0803176-82.2024.8.20.0000

Vicente de Paiva Limeira

Brenna Catharine Leite Guerra

Advogado: Danielle Lacerda de Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/03/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0808695-26.2023.8.20.5124

Crizelda Cabral de Lira

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0840697-30.2023.8.20.5001

Ernandes Francisco dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Giza Fernandes Xavier

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/09/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0101202-87.2017.8.20.0132

Banco do Brasil S/A

Geonardo Vicente Ferreira

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/11/2017 00:00

Exibir Processo