05/08/2025 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Processo: 0101202-87.2017.8.20.0132 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: GEONARDO VICENTE FERREIRA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, em cumprimento ao Despacho ID 146991040, faço expedir intimação eletrônica ao causídico da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o cumprimento da sentença de ID 118886719.

São Paulo do Potengi/RN, 1 de agosto de 2025.

FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S.

P. do Potengi/RN)
28/05/2024 08:50

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:49

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:47

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 05:34

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0101202-87.2017.8.20.0132 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: GEONARDO VICENTE FERREIRA - ME, LEANDRO GLAUBER MARTNS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de GEONARDO VICENTE FERREIRA - ME e LEANDRO GLAUBER MARTNS FERREIRA, devidamente qualificados e representados, afirmando ser credor do(s) réu(s) em decorrência da inadimplência para com o pagamento das parcelas de empréstimo regularmente contratado.

Juntou documentos.

Citada a parte ré ofertou embargos monitórios, arguindo o excesso de execução (Id nº 71559633 - Pág. 1 à 26).

Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos embargos no Id nº 94102321. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar que a matéria sob exame é unicamente de direito e dispensa a produção de provas em audiência.

Abi initio, analiso o pedido de justiça gratuita apresentado pelo réu.

A Lei 1.060/50 não exclui as pessoas jurídicas da isenção das custas e despesas processuais, todavia, ao contrário das pessoas físicas, incumbe àquelas comprovar que não tem condições de adimplirem ditas verbas, o que não é o caso dos autos, dada a inexistência de documento que ateste a impossibilidade da demandante em antecipar as custas do processo.

Com efeito, embora a jurisprudência hodierna admita a concessão do benefício aos sindicatos quando atuarem na defesa de seus próprios interesses ou como substitutos processuais, é necessário, para tanto, que a entidade comprove de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de pobreza jurídica.

Desse modo, indefiro o gratuidade de justiça pretendida pelo réu.

Da análise dos autos, depreende-se ser o caso de rejeição liminar dos embargos.

Isso porque, embora funde seu direito no suposto excesso de execução, a parte embargante deixou de indicar nos autos o valor que entende correto, bem como não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme dispõe expressamente os §§ 2º e 3º, do art. 702, do Código de Processo Civil.

In verbis: "Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." (grifei) Com efeito, mesmo o pedido revisão das cláusulas contratuais, apresentado pela embargante, funda-se no mesmo excesso de execução, de modo que não se aplica, no caso dos autos, a exceção para a continuidade de processamento prevista no supramencionado dispositivo.

Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, reconhecendo o direito da parte autora ao crédito de R$ 469.918,27 (quatrocentos e sessenta e nove reais, novecentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado pelo IPCA-E.

Custas pelo embargante.

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Após a atualização do valor devido, determino a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, consoante disposto no art. 702, § 8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
17/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 22:05

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 09:25

Conclusos para decisão
14/02/2023 04:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:32

Conclusos para decisão
02/08/2021 14:22

Recebidos os autos
02/08/2021 02:22

Digitalizado PJE
07/10/2020 08:22

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/10/2020 07:16

Recebidos os autos do Magistrado
14/12/2018 09:03

Petição
18/07/2018 05:30

Concluso para despacho
17/07/2018 01:39

Certidão expedida/exarada
08/02/2018 03:24

Petição
18/01/2018 09:48

Certidão de Oficial Expedida
18/01/2018 05:31

Juntada de mandado
12/01/2018 01:48

Certidão expedida/exarada
11/01/2018 03:23

Relação encaminhada ao DJE
10/01/2018 12:56

Expedição de Mandado
10/01/2018 11:18

Expedição de notificação
09/01/2018 09:03

Recebimento
09/01/2018 09:03

Recebimento
05/12/2017 09:55

Decisão Proferida
01/12/2017 01:30

Concluso para decisão
30/11/2017 11:47

Concluso para despacho
30/11/2017 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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