10/09/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSENILDO SOUSA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:15

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809609-81.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: Banco do Brasil S/A Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Parte Ré: EXECUTADO: R G DA C OLIVEIRA - ME e outros Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSENILDO SOUSA DE OLIVEIRA - RN15606 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 26 de agosto de 2025 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
26/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:05

Juntada de ato ordinatório
19/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0809609-81.2022.8.20.5106 Banco do Brasil S/A Advogado(s) do EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA R G DA C OLIVEIRA - ME Advogado(s) do EXECUTADO: JOSENILDO SOUSA DE OLIVEIRA Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de R G DA C OLIVEIRA e JOÃO BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA.

A parte executada peticionou no ID 159507195, requerendo o desbloqueio de contas bancárias, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar (pensão por morte), resguardado pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É o breve relato.

Decido.

Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC.

Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso X, do CPC, assim redigidos: “Art. 832.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc.

IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88.

Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência.

Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 1.143,90 em conta onde o executado recebe benefício previdenciário (ID nº 159507197), de modo que deve ser desconstituída a penhora efetuada.

Noutra senda, os valores constritos de R$ 1.085,78 (PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A) e R$ 74,24 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) devem ser liberados em favor do exequente, tendo em vista que não comprovada a incidência da impenhorabilidade quanto a essas quantias.

Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado no valor de R$ 1.143,90 (BANCO BRADESCO S.A.), bem como seus acréscimos e novos bloqueios realizados posteriormente, no caso de reiteração automática, face o seu caráter impenhorável.

Proceda-se o estorno do valor para a conta de origem, caso não seja possível, expeça-se o competente alvará liberatório em favor da executada.

Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada.

Expeça-se alvará com ordem de transferência bancária do valor remanescente ao exequente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens penhoráveis do patrimônio do devedor, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 15 de agosto de 2025.

Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito
15/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:54

Outras Decisões
06/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2025 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
15/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:47

Determinado o arquivamento definitivo
06/12/2024 01:57

Publicado Intimação em 07/05/2024.
06/12/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
26/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:50

Decorrido prazo de R G DA C OLIVEIRA - ME em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:39

Decorrido prazo de R G DA C OLIVEIRA - ME em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 11:57

Juntada de diligência
24/09/2024 08:33

Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0809609-81.2022.8.20.5106 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: R G DA C OLIVEIRA - ME Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o correto endereço da parte executada, sob pena de extinção da execução.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
03/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 17:03

Juntada de diligência
19/09/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 15:32

Juntada de diligência
25/07/2023 08:30

Expedição de Mandado.
25/07/2023 08:30

Expedição de Mandado.
11/07/2023 08:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:55

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:50

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:38

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
01/04/2023 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:58

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 18:01

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 16:28

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 09:00

Expedição de Mandado.
13/01/2023 09:00

Expedição de Mandado.
18/11/2022 08:28

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:50

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2022 08:06

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 04:46

Publicado Intimação em 21/09/2022.
20/09/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 16:22

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 08:59

Expedição de Mandado.
06/09/2022 08:59

Expedição de Mandado.
06/09/2022 08:57

Juntada de Certidão
06/09/2022 08:35

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:09

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:50

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 15:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 11:42

Conclusos para despacho
30/04/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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