29/08/2025 13:38

Recebidos os autos
27/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
18/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:11

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:52

Decorrido prazo de JORGE LINS LOPES DA CRUZ em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:48

Decorrido prazo de HELDER LIMA DE LUCENA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JORGE LINS LOPES DA CRUZ em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:30

Decorrido prazo de HELDER LIMA DE LUCENA em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 14:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0858613-77.2023.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SERGIO JOSE PONTES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movida por HELDER LIMA DE LUCENA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em planilha de cálculos apresentada em ID 129726286, a parte credora apurou débito exequendo no importe de R$ 6.529,80 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), a titulo de honorários sucumbenciais.

Intimada para apresentar Impugnação ao cumprimento de sentença, o ente público devedor concordou com o valor apresentado pela parte credora (ID 139817587). É o que importa relatar.

Decido.

A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pela credora encontram-se em harmonia com a Sentença proferida por este Juízo.

Na Sentença objeto de cumprimento, o ente público executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Doravante, a parte credora estipulou o quantum debeatur de R$ 6.529,80 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) a titulo de honorários sucumbenciais.

Por fim, a Fazenda executada, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimada para impugnar a execução, anuiu com os valores apresentados pela parte credora.

Logo, a concordância da parte executada enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença.

Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela parte credora, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o devedor da quantia de R$ 6.529,80 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), a titulo de honorários sucumbenciais, a ser paga a HELDER LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 13.***.***/0001-45; b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de HELDER LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 13.***.***/0001-45; b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; II -Valor devido: R$ R$ 6.529,80 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) e Beneficiário: HELDER LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 13.***.***/0001-45.

III - Natureza do crédito: Comum; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: agosto/2024; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor de HELDER LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 13.***.***/0001-45.

Diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a Fazenda Pública executada em honorários sucumbenciais (Tema 1190/STJ)[1].

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024)
06/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:43

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 12:42

Processo Reativado
29/08/2024 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:02

Recebidos os autos
22/07/2024 13:02

Juntada de intimação de pauta
15/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:15

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 18:18

Juntada de Petição de recurso de apelação
16/02/2024 05:47

Decorrido prazo de SERGIO JOSE PONTES em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/02/2024 23:59.
14/12/2023 07:40

Decorrido prazo de JORGE LINS LOPES DA CRUZ em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 07:39

Decorrido prazo de JORGE LINS LOPES DA CRUZ em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:23

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 12:32

Conclusos para julgamento
06/12/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:18

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 11:21

Conclusos para decisão
27/10/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO JOSE PONTES.
11/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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