06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100122-81.2015.8.20.0157 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: SEBASTIAO AMBROSIO DE MELO RUA ANTONIO ALVES DA ROCHA, 304, PREFEITURA DA CIDADE, CENTRO, TAIPU/RN - CEP 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE TAIPU R Antonio Alves Da Rocha, 304, R Antonio Alves Da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN - CEP 59565- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Constata-se nos autos que decorreu o prazo legal para cumprimento voluntário da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em favor do(a) exequente, sem que houvesse o depósito da quantia devida por parte da Fazenda Pública.

Nos termos do §1º do art. 535 do Código de Processo Civil, cabe à Fazenda Pública, após regularmente intimada, realizar o pagamento no prazo legal.

O não cumprimento voluntário da obrigação enseja a adoção de medidas executivas destinadas à satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Assim, diante da inércia da parte devedora e visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, determino o bloqueio do valor requisitado por meio do sistema SISBAJUD, mediante consulta às contas do ente público devedor, com posterior transferência à conta judicial vinculada ao presente feito.

Intime-se a Fazenda Pública para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, se entender necessário.

Após a efetivação da transferência, expeça-se alvará em favor do(a) exequente, no valor bloqueado, observando-se os dados bancários eventualmente informados nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
16/05/2024 13:59

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:59

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100122-81.2015.8.20.0157 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: SEBASTIAO AMBROSIO DE MELO RUA ANTONIO ALVES DA ROCHA, 304, PREFEITURA DA CIDADE, CENTRO, TAIPU/RN - CEP 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE TAIPU R Antonio Alves Da Rocha, 304, R Antonio Alves Da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN - CEP 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por José Mário Ramalho de Carvalho em face do Município de Taipu/RN (ID Num. 100613635).

Intimado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, o executado não se opôs (ID Num. 110295669). É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Analisando os autos, observo que os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício, devendo, pois, a pretensão executória ser deferida.

Some-se o fato de o executado, intimado para falar sobre o cumprimento de sentença promovido, em nada se opôs.

Assim, considero que os cálculos apresentados pela exequente não importam em excesso de execução.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 535, § 3º, do CPC, homologo cálculos apresentados por José Mário Ramalho de Carvalho em face do Município de Taipu/RN no ID Num.

ID Num. 100613635.

Sem honorários da fase de cumprimento de sentença, vez que o pedido não foi impugnado, conforme inteligência do art. 85, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se Decorrido o prazo de recurso sem que haja modificação neste julgado, expeça-se o competente Requisitório de Precatório da verba devida à credora, observadas as regras constitucionais, legais e infralegais, bem como, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, do E.

STF, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento.

Após, inexistindo pendências no feito, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais e de rotina, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
14/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 11:25

Conclusos para julgamento
23/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:00

Processo Reativado
20/06/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:38

Conclusos para decisão
23/05/2023 09:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2021 16:21

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 21:17

Conclusos para despacho
09/04/2021 13:19

Recebidos os autos
09/04/2021 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/11/2020 10:23

Juntada de Certidão
10/10/2020 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAIPU em 08/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 17:17

Juntada de ato ordinatório
18/08/2020 12:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO AMBROSIO DE MELO em 17/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 16:43

Juntada de Petição de apelação
05/08/2020 02:47

Decorrido prazo de Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros em 04/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2020 23:51

Conclusos para julgamento
15/07/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 22:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 22:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 22:15

Recebidos os autos
01/07/2020 10:36

Digitalizado PJE
16/09/2019 04:42

Certidão expedida/exarada
13/09/2019 04:48

Relação encaminhada ao DJE
27/08/2019 03:31

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2019 03:31

Recebidos os autos do Magistrado
26/08/2019 04:14

Outras Decisões
10/05/2019 11:36

Concluso para decisão
03/05/2019 10:10

Decurso de Prazo
02/04/2018 11:23

Redistribuição por direcionamento
29/08/2017 03:55

Decurso de Prazo
28/08/2017 02:44

Publicação
25/08/2017 01:16

Relação encaminhada ao DJE
07/08/2017 08:18

Recebimento
06/08/2017 05:49

Mero expediente
04/08/2017 03:34

Concluso para despacho
04/08/2017 03:23

Expedição de termo
03/08/2017 03:18

Petição
02/08/2017 06:07

Recebimento
26/06/2017 01:06

Remetidos os Autos ao Advogado
26/06/2017 01:04

Expedição de termo
22/05/2017 12:26

Mero expediente
22/05/2017 10:39

Concluso para despacho
22/05/2017 10:38

Recebimento
22/05/2017 02:09

Recebimento
08/05/2017 10:25

Recebimento
08/05/2017 10:00

Juntada de Parecer Ministerial
26/04/2017 11:37

Expedição de termo
26/04/2017 02:47

Remetidos os Autos ao Promotor
25/04/2017 11:35

Petição
25/04/2017 09:11

Recebimento
24/03/2017 12:07

Remetidos os Autos ao Advogado
24/03/2017 11:44

Recebimento
23/03/2017 04:27

Decisão Proferida
24/02/2017 11:54

Concluso para decisão
23/02/2017 10:19

Expedição de termo
20/02/2017 10:26

Documento
20/02/2017 10:25

Recebimento
30/08/2016 04:57

Remetidos os Autos ao Promotor
25/08/2016 10:42

Mero expediente
25/08/2016 03:22

Recebimento
23/08/2016 03:55

Concluso para despacho
19/08/2016 12:37

Decurso de Prazo
22/06/2016 05:33

Recebimento
22/06/2016 04:02

Mero expediente
06/04/2016 10:02

Concluso para despacho
07/03/2016 11:11

Juntada de mandado
07/03/2016 01:06

Certidão de Oficial Expedida
04/02/2016 03:00

Decurso de Prazo
03/02/2016 04:05

Relação encaminhada ao DJE
22/01/2016 04:17

Recebimento
21/01/2016 09:40

Concluso para despacho
21/01/2016 02:36

Decisão Proferida
20/01/2016 04:03

Recebimento
20/01/2016 03:13

Redistribuição por sorteio
20/01/2016 03:13

Redistribuição de Processo - Saida
20/01/2016 03:13

Recebimento do Processo de outro Foro
18/01/2016 01:47

Encaminhamento de Processso a outro Foro
18/01/2016 01:43

Expedição de termo
14/01/2016 12:15

Recebimento
13/01/2016 11:44

Decisão Proferida
29/07/2015 11:49

Concluso para decisão
29/07/2015 09:54

Redistribuição por sorteio
29/07/2015 09:54

Redistribuição de Processo - Saida
29/07/2015 09:54

Recebimento do Processo de outro Foro
29/07/2015 09:54

Encaminhamento de Processso a outro Foro
07/07/2015 10:51

Certidão expedida/exarada
17/06/2015 01:00

Petição
02/06/2015 09:56

Certidão de Oficial Expedida
26/05/2015 03:00

Juntada de mandado
12/05/2015 08:50

Recebimento
12/05/2015 08:00

Remetidos os Autos ao Advogado
05/05/2015 05:34

Relação encaminhada ao DJE
05/05/2015 02:28

Expedição de Mandado
04/05/2015 04:39

Redistribuição por sorteio
04/05/2015 04:39

Redistribuição de Processo - Saida
04/05/2015 04:39

Recebimento do Processo de outro Foro
04/05/2015 02:10

Encaminhamento de Processso a outro Foro
04/05/2015 02:07

Expedição de termo
30/04/2015 11:39

Recebimento
29/04/2015 04:18

Decisão Proferida
27/04/2015 08:24

Concluso para decisão
27/04/2015 08:16

Redistribuição por sorteio
27/04/2015 08:16

Recebimento do Processo de outro Foro
27/04/2015 08:16

Redistribuição de Processo - Saida
15/04/2015 09:54

Encaminhamento de Processso a outro Foro
15/04/2015 09:33

Expedição de termo
09/04/2015 11:55

Certidão expedida/exarada
09/04/2015 11:54

Distribuído por sorteio
09/04/2015 10:39

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2015

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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