TJRN - 0830383-93.2021.8.20.5001
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 06:59
Conclusos para despacho
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27/08/2025 18:12
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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22/08/2025 06:37
Decorrido prazo de MARCIA GOMES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
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22/08/2025 06:06
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 06:06
Decorrido prazo de MARCIA GOMES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
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30/07/2025 01:23
Publicado Intimação em 30/07/2025.
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30/07/2025 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0830383-93.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARCIA GOMES DA SILVA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.
Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora a Gratificação de Plantão, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.
Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.
Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura no sistema.
FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
28/07/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 00:04
Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 16/07/2025 23:59.
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04/06/2025 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/06/2025 16:09
Juntada de diligência
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27/05/2025 13:14
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 23:13
Expedição de Mandado.
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17/05/2025 18:43
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 12:23
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 21:15
Conclusos para despacho
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30/04/2025 21:15
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/04/2025 16:56
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/04/2025 13:47
Recebidos os autos
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30/04/2025 13:47
Juntada de intimação de pauta
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05/12/2022 08:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/12/2022 01:45
Decorrido prazo de JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO em 01/12/2022 23:59.
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01/11/2022 09:34
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2022 12:30
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 11:16
Conclusos para decisão
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11/10/2022 15:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/09/2022 09:25
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 18:25
Juntada de Petição de recurso inominado
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05/09/2022 08:49
Juntada de Petição de recurso inominado
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24/08/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2022 14:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/06/2022 09:10
Conclusos para decisão
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18/05/2022 17:39
Expedição de Certidão.
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18/05/2022 17:39
Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2022 23:59.
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28/04/2022 23:50
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2022 23:48
Juntada de ato ordinatório
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15/03/2022 08:40
Juntada de Petição de recurso inominado
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07/03/2022 19:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/03/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 10:03
Julgado procedente em parte do pedido
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16/02/2022 15:51
Conclusos para julgamento
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13/02/2022 12:38
Juntada de Petição de petição
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27/01/2022 01:02
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2021 13:49
Conclusos para julgamento
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17/11/2021 16:47
Juntada de Petição de petição
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19/10/2021 09:28
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2021 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2021 07:58
Conclusos para julgamento
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12/08/2021 16:30
Juntada de Petição de alegações finais
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06/07/2021 12:54
Juntada de Petição de contestação
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01/07/2021 08:47
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 08:47
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 23:33
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/06/2021 15:47
Conclusos para decisão
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25/06/2021 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2021
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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