TJRN - 0802219-98.2024.8.20.5103

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 02 PROMOTORIA CURRAIS NOVOS

95 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CERRO CORA/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

CPF *48.***.*46-59

Advogados

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

OAB: 8114/RN

CPF *52.***.*78-71

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 02 PROMOTORIA CURRAIS NOVOS

FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

CPF *48.***.*46-59

SINVAL MANOEL DE MEDEIROS

CPF *97.***.*46-91

RONIVON FERREIRA DE AMARANTE

CPF *67.***.*22-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 00:43

    Decorrido prazo de RONIVON FERREIRA DE AMARANTE em 22/09/2025 23:59.

  • 23/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade intimar a parte requerida para tomar ciência da redesignação da audiência (ID 164669980), no prazo de 5 (cinco) dias.

    PROCESSO: 0802219-98.2024.8.20.5103 AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CURRAIS NOVOS REU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CURRAIS NOVOS/RN, 22 de setembro de 2025. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA

  • 22/09/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2025 17:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/09/2025 17:15

    Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 04/12/2025 13:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.

  • 13/09/2025 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2025 08:16

    Juntada de diligência

  • 30/08/2025 00:24

    Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE em 29/08/2025 23:59.

  • 29/08/2025 00:18

    Decorrido prazo de A ESCLARECER em 28/08/2025 23:59.

  • 27/08/2025 02:39

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO em 26/08/2025 23:59.

  • 25/08/2025 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2025 03:16

    Publicado Intimação em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2025 14:56

    Juntada de diligência

  • 21/08/2025 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência da audiência (ID 161211733), no prazo de 5 (cinco) dias.

    PROCESSO: 0802219-98.2024.8.20.5103 AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CURRAIS NOVOS REU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CURRAIS NOVOS/RN, 20 de agosto de 2025. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR

  • 20/08/2025 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 15:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/08/2025 15:44

    Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 10/11/2025 11:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.

  • 19/08/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 11:35

    Audiência Instrução realizada conduzida por 19/08/2025 10:45 em/para 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.

  • 19/08/2025 11:35

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 10:45, 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.

  • 18/08/2025 19:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2025 19:54

    Juntada de diligência

  • 15/08/2025 09:17

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 14:23

    Juntada de diligência

  • 31/07/2025 00:13

    Decorrido prazo de A esclarecer em 30/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 00:13

    Decorrido prazo de SINVAL MANOEL DE MEDEIROS em 22/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 00:13

    Decorrido prazo de A Esclarecer em 22/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 00:13

    Decorrido prazo de RONIVON FERREIRA DE AMARANTE em 22/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2025 16:32

    Juntada de diligência

  • 07/07/2025 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2025 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2025 10:09

    Juntada de diligência

  • 05/07/2025 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2025 10:04

    Juntada de diligência

  • 05/07/2025 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2025 10:02

    Juntada de diligência

  • 05/07/2025 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2025 09:58

    Juntada de diligência

  • 03/07/2025 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 01:27

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Fone/Whats: 3673-9582 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PRESENCIAL Proc.

    Nº 0802219-98.2024.8.20.5103 Data/horário: 19/08/2025, às 10:45 - Tipo: Instrução - Sala: Sala Padrão 1ªVCN Em havendo IMPOSSIBILIDADE de comparecimento, a parte DEVERÁ PETICIONAR, solicitando para participar na modalidade REMOTA.

    LINK AUDIÊNCIA - TEAMS: https://teams.microsoft.com/meet/2657081971941?p=daTzar6CfwNqzd5P7V Currais Novos, 1 de julho de 2025 ITAMAR DE MEDEIROS DANTAS (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

  • 01/07/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 14:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/07/2025 14:05

    Audiência Instrução designada conduzida por 19/08/2025 10:45 em/para 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.

  • 27/06/2025 12:27

    Outras Decisões

  • 27/05/2025 07:47

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 23:53

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/05/2025 07:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 07:20

    Juntada de diligência

  • 14/05/2025 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 13:08

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 09/05/2025.

  • 14/05/2025 00:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 06:17

    Publicado Intimação em 02/05/2025.

  • 12/05/2025 06:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802219-98.2024.8.20.5103 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 02ª Promotoria Currais Novos Réu: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO Mod.

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte ré para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

    CURRAIS NOVOS 30/04/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA

  • 30/04/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 11:58

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/04/2025 01:39

    Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE em 22/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 10:34

    Juntada de termo

  • 27/03/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 12:54

    Recebidos os autos.

  • 27/03/2025 12:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

  • 26/03/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 01:04

    Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:18

    Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE em 25/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 11:23

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 03:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2025 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2025 11:53

    Juntada de diligência

  • 15/01/2025 07:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2024 11:57

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 04/10/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 16:47

    Recebidos os autos.

  • 02/10/2024 16:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

  • 02/10/2024 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 16:45

    Outras Decisões

  • 24/09/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 09:33

    Juntada de termo

  • 06/09/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 13:15

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/08/2024 16:07

    Recebidos os autos.

  • 14/08/2024 16:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

  • 14/08/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 03:17

    Decorrido prazo de RONIVON FERREIRA DE AMARANTE em 13/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 10:20

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/08/2024 09:15 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.

  • 13/08/2024 10:20

    Sessão Restaurativa realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 09:15, 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.

  • 13/08/2024 10:20

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 09:15, 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.

  • 08/08/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 17:04

    Decorrido prazo de SINVAL MANOEL DE MEDEIROS em 31/07/2024 23:59.

  • 01/08/2024 12:51

    Decorrido prazo de SINVAL MANOEL DE MEDEIROS em 31/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 08:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2024 08:15

    Juntada de diligência

  • 22/07/2024 09:53

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/07/2024 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 08:45

    Juntada de diligência

  • 17/07/2024 08:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 08:40

    Juntada de diligência

  • 10/07/2024 10:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/07/2024 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 11:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/07/2024 11:56

    Audiência Instrução e julgamento designada para 13/08/2024 09:15 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.

  • 03/07/2024 10:55

    Outras Decisões

  • 03/07/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 13:37

    Publicado Intimação em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802219-98.2024.8.20.5103 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 95ª Delegacia de Polícia Civil Cerro Corá/RN Réu: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO Mod.

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de CITAR ao acusado, de ordem deste Juízo, para a ciência da ação penal e nela se defender, intimando-o, ainda, para oferecer defesa por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão prolatada e diante da denúncia, cujas cópias seguem anexas, como parte integrante deste.

    ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 3º).

    O processo seguirá sem a presença do acusado que deixar de comparecer a qualquer ato sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo do Processo (CPP, art. 367).

    OBSERVAÇÃO: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo de 8 (oito), qualificadas e requerendo sua intimação, quando necessário”. (CPP, art. 396-A).

    Deverá o oficial de justiça certificar a impossibilidade de condições de constituir advogado por parte do réu, bem como, colher a informação de quem da sua família possa fornecer eventuais documentos que se fizerem necessários ao feito.

    CURRAIS NOVOS 28/06/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA

  • 28/06/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 01:57

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 09:03

    Juntada de diligência

  • 12/06/2024 13:59

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/06/2024 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 13:40

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/06/2024 15:44

    Recebida a denúncia contra Francisco de Assis do Nascimento

  • 03/06/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/05/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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