25/06/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:23

Expedição de Ofício.
25/06/2024 11:20

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:14

Transitado em Julgado em 03/06/2024
18/06/2024 12:13

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:01

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:01

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 10:36

Conclusos para julgamento
06/12/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 03:51

Decorrido prazo de PEDRO AGOSTINHO DA SILVA NETO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BARROSO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:51

Decorrido prazo de IGNACIO DE LOYOLA BARROSO GOMES em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:31

Audiência instrução e julgamento realizada para 07/11/2023 09:00 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
08/11/2023 09:31

Outras Decisões
08/11/2023 09:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 09:00, 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
07/11/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 17:33

Juntada de diligência
01/11/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 17:30

Juntada de diligência
01/11/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 17:14

Juntada de diligência
30/10/2023 10:06

Publicado Intimação em 03/07/2023.
30/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
20/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:54

Expedição de Ofício.
11/10/2023 16:49

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:49

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:49

Expedição de Mandado.
10/07/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805642-28.2022.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 20ª PROMOTORIA NATAL REU: PEDRO AGOSTINHO DA SILVA NETO DECISÃO EMENTA: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – DEMONSTRAÇÃO DA DISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA –INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CAUTELA.

Vistos etc. 01.

PEDRO AGOSTINHO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, através de defensor constituído, aforou pedido de revogação da prisão preventiva, decretada pelo suposto cometimento do crime definido no artigo 155, § 1º e 4º, inciso II todos do Código Penal. 02.

Agrega, em síntese, após examinar detidamente o instituto da prisão processual, que a constrição da liberdade do acusado no curso do procedimento não é razoável, tendo em vista que o acusado encontra-se preso há 06 (seis) meses, e a audiência de instrução e julgamento está aprazada para 07 de novembro de 2023.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva do acusado, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 03. É o que basta relatar. 04.

Antes de adentrar no cerne da análise acerca da viabilidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade dos acusados, cumpre verificar que em desfavor dos mesmos milita vigência de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva lavrada por autoridade competente que, no instante de sua exaração, enxergou presentes todos os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade da medida, visualizando-a como solução única possível para acautelar a efetividade do processo e assegurar a ordem pública violentamente turbada pelo eventus sceleris. 05.

Sabido como é, a liberdade provisória, no atual estágio da processualística brasileira, desfruta do prestígio de ser a regra, sendo a custódia provisória, da qual a prisão preventiva é uma das espécies, a exceção somente admissível quando revestida de feição cautelar. 06.

Dessa concepção, nitidamente instrumental e garantidora por sinal bem acomodada aos postulados da Presunção de Inocência e da Intervenção Mínima, deflui que não se achando presentes os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva examinados, no caso concreto, frente ao critério da necessariedade da prisão, solidificado em dados reais, não há como subsistirem os efeitos da prisão outrora revestida de tais atributos. 07.

Assim o é porque a custódia cautelar carrega consigo o caráter rebus sic stantibus, de modo que sua subsistência só se faz sentir enquanto se mantêm os motivos que a ensejaram, de maneira que, desaparecendo o móvel, afasta-se a necessidade da medida, exigindo-se do julgador a sua revogação. 08.

No caso dos autos, embora as circunstâncias que serviram de lastro para decretação da prisão cautelar do acusado não tenham desaparecido, não se pode desconsiderar que estabilizada a relação processual, com a citação pessoal e apresentação de resposta escrita à acusação, estando o feito aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, circunstâncias que afastam a possibilidade de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma como estabelecido no artigo 366 do Código de Processo Penal.

Ademais, inexistem nos autos dados concretos que demonstrem que o requerente pretende criar embaraços em relação à coleta de elementos probatórios, ou mesmo se subtrair dos efeitos de eventual condenação criminal, o que reforça a convicção acerca da possibilidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar menos restritiva, nos termos do que dispõe o artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal. 09.

Por essa razão, ante a presença de elementos novos aptos a demonstrar a dispensabilidade da prisão preventiva, estimo a necessidade de sua substituição por outra medida cautelar menos restritiva, uma vez que antes decretada tão somente para o fim de assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, as quais encontram-se agora provavelmente garantidas, devendo prevalecer, na dúvida, a situação mais favorável àquela que suporta a restrição do seu jus libertatis.

Posto isso, Com supedâneo no artigo 316, c/c artigos 282, § 5º e 319, todos do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a prisão preventiva do autuado PEDRO AGOSTINHO DA SILVA NETO pela seguinte medida cautelar: 1ª) comparecimento a todos os atos processuais para os quais intimado, devendo manter seu endereço atualizado perante o Juízo processante, tudo sob pena de decretação da sua prisão preventiva.

Expeça-se alvará de soltura, consignando a medida cautelar acima declinada.

Cumpram-se as providências necessárias à realização da audiência já aprazada.

Intimem-se.

NATAL /RN, 28 de junho de 2023.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:11

Juntada de termo
28/06/2023 13:02

Revogada a Prisão
27/06/2023 16:20

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:36

Audiência instrução e julgamento designada para 07/11/2023 09:00 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
19/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:52

Outras Decisões
19/06/2023 08:41

Conclusos para despacho
18/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:41

Decorrido prazo de PEDRO AGOSTINHO DA SILVA NETO em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:32

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 09:30

Expedição de Mandado.
24/01/2023 10:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/01/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:29

Recebida a denúncia contra PEDRO AGOSTINHO DA SILVA NETO
19/12/2022 17:55

Conclusos para decisão
19/12/2022 13:10

Juntada de Petição de denúncia
19/12/2022 13:07

Juntada de Petição de denúncia
16/12/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:45

Juntada de Petição de inquérito policial
14/12/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:02

Conclusos para despacho
13/12/2022 20:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2022 15:18

Juntada de Certidão
11/12/2022 18:41

Juntada de Certidão
11/12/2022 18:25

Juntada de Certidão
11/12/2022 17:01

Audiência de custódia realizada para 11/12/2022 15:00 Plantão Diurno Criminal Região II.
11/12/2022 17:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2022 15:00, Plantão Diurno Criminal Região II.
11/12/2022 13:42

Juntada de Certidão
11/12/2022 13:41

Juntada de Certidão
11/12/2022 10:24

Audiência de custódia designada para 11/12/2022 15:00 Plantão Diurno Criminal Região II.
11/12/2022 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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