04/12/2024 19:57

Publicado Intimação em 01/10/2024.
04/12/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
24/11/2024 05:08

Publicado Intimação em 12/08/2024.
24/11/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
30/10/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:30

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0817986-70.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO - RN18865 Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA CNPJ: 15.***.***/0001-74, BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida pelo(a) autor(a) acima identificado, devidamente qualificado nos autos.

Intimado(a), por seu patrono, para emendar a inicial, nos termos do despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial a parte autora quedou-se inerte em relação à emenda. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de emendar a petição inicial, deixando de prestar informações/juntar documentos, incidindo, no caso em tela, em hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento.

Nesse sentido é o entendimento do STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013).

Com efeito, assinado prazo para que se emendasse a inicial a fim de juntar aos autos documentos/informações essenciais à propositura da ação, não aproveitou a parte a oportunidade que lhe foi oferecida, nos termos do art. 321 do CPC, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Confira-se: “CONCENTRE SCORING”.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR.

TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A INSERÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO CADASTRO “CONCENTRE SCORING”.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VERIFICOU QUE NÃO FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECLAMANTE.

RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE SER RECEBIDA A INICIAL E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O ART. 283 DO CPC PRECONIZA QUE “A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTITUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO”.

PRETENDE A RECLAMANTE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA INSERÇÃO DE SEUS DADOS NO CADASTRO “CONCENTRE SCORING”.

CONTUDO, NÃO HÁ NOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECLAMANTE, ESSENCIAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.

POR ISSO, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONSIDERAR QUE “INEXISTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A CONTINUIDADE DO FEITO, QUAL SEJA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PLENA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR”.

SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ENTRETANTO, RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

UNÂNIME. (TJ-PR: Recurso Inominado nº 000285706201381600460 PR, 1ª Turma Recursal, Rel.

Juiz Fernando Swain Ganem, julgado em 22/05/2015).

POSTO ISSO, com fundamento no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial, e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas face à inadmissão da petição inicial.

Sem honorários por não ter havido citação.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:06

Indeferida a petição inicial
23/09/2024 10:55

Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
10/09/2024 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 09/09/2024 23:59.
13/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0817986-70.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO - RN18865 Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA CNPJ: 15.***.***/0001-74, BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12 , DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado para, no prazo de 15 dias, juntar procuração valida, tendo em vista que a procuração deve ser assinada a rogo.

Também deverá juntar documentação de quem assinou a procuração a rogo, para fins de regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.

Escoado o prazo, com resposta, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo, sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:00

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 16:43

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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