03/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:04

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:50

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:36

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:06

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 05:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0831563-76.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FRAGOSO MARTINS Réu: RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO - RPV A Secretaria deverá evoluir a Classe processual para Cumprimento de Sentença.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 18.022,67 (dezoito mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 10/2024, conforme ID 132586393.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 134595653).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 12:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 12:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 18/02/2025 23:59.
28/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 11:18

Recebidos os autos
01/10/2024 11:18

Juntada de intimação de pauta
13/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 06:03

Expedição de Certidão.
11/11/2023 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 06:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 10/11/2023 23:59.
16/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:23

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 05:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:26

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:37

Juntada de Petição de recurso inominado
24/08/2023 12:18

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 17:46

Conclusos para julgamento
14/08/2023 10:01

Juntada de Petição de alegações finais
13/08/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
30/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 03:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FRAGOSO MARTINS em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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