TJRN - 0800156-66.2022.8.20.5137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800156-66.2022.8.20.5137 Polo ativo JOSE ESTEVAM DA SILVA Advogado(s): TIAGO FERNANDES DE LIMA Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO CUJO CREDOR ORIGINÁRIO ERA O BANCO BMG.

ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante do acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOSE ESTEVAM DA SILVA, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1 Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0800156-66.2022, movida por si contra o BANCO ITAU S/A, julgou improcedente os pleitos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança face a gratuidade judiciária deferida.

Nas razões do seu apelo, o autor alegou que trata de uma ação de negativação indevida, pois firmou contrato com o Banco BMG e não com banco ITAU.

Asseverou que “Analisando o contrato, não relata o inicio da data e o final, que comprova e a Ficha Financeira juntado pela parte autora que o empréstimo encerro 01.11.2020 e não com a última parcela 10.01.2021.” Ponderou que “Está comprovado analisando a diferença de data que a negativação foi indevida, uma vez que não faz sentido a parte autora juntar um comprovante de um empréstimo, no qual já encerrou.” Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão exordial.

A parte apelada apresentou contrarrazões, arguindo o desprovimento do recurso.

Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

A insurgência recursal visa à modificação da sentença, que julgou improcedente a demanda inicial, sustentando ser ilegal a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito que foi realizada pela ré.

Inicialmente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o réu figura como fornecedor de serviços, e do outro o autor se apresenta como seu destinatário.

Importa ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC.

Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Por conseguinte, no curso da instrução processual a parte ré provou a relação jurídica existente entre as partes, por meio da cédula de crédito bancário nº 242600393 (ID nº 29428103), cuja assinatura foi reputada verdadeira pelo perito.

Além disso, observa-se que o contrato apresenta termo inicial (fevereiro/2014) e final (janeiro/2021), e o extrato de pagamento anexado sob ID nº 29428104 comprova que o banco não recebeu os valores referentes à última parcela, com vencimento em 10/01/2021.

Assim sendo, considerando a relevância desses documentos para o deslinde da presente ação indenizatória, verifico que restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes pelas provas acostadas aos autos, devendo a dívida inadimplida ser quitada para não resultar em sua manutenção nos cadastros do SERASA/SPC.

De se ver, pois, que da análise do caderno processual, é patente que a instituição ré se desincumbiu de seu ônus, pois trouxe aos autos elementos de prova suficientes no sentido de demonstrar que o autor, efetivamente, realizou e não quitou o débito que fora inscrito no cadastro de proteção ao crédito e que é contestado nesta demanda.

Tal fato restou bem alinhado pelo Juiz de primeiro grau, na sentença: “No caso em tela, ainda que o autor alegue que a contratação do empréstimo foi realizada com o banco BMG e não com o banco Itaú, há nos autos a existência da Cessão de Crédito, assim, a operação nº 242600393 (ID 80467736) - contrato de empréstimo - foi formalizada com o Banco BMG S.A e cedida ao Banco Itaú BMG Consignado, estando assim, o réu o responsável pela operação objeto da lide, consequentemente as cobranças efetuadas.

No mais, quanto a negativação aduzida pela parte autora, há nos autos a contratação realizada entre as partes, com sua devida assinatura (ID 80467736), a qual foi confirmada em laudo técnico (ID 120833438), além do mais a cobrança referente a última parcela (10/01/2021), consoante extrato de pagamentos juntado pela parte ré (ID 80467738), não foi efetuado, o que acarretou na inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes (ID 79260022).

Apesar da parte autora alegar que efetuou o pagamento em novembro de 2020, a referida parcela não se refere ao último pagamento do empréstimo, o qual, inclusive foi bojo de renegociação (ID 80467736, pág. 5).” Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com o autor, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança, ou seja, o demandante/recorrente possui um débito com a parte requerida e este não foi pago, sendo devida sua inscrição no cadastro de inadimplentes.

A consequência lógica dessa relação de inadimplência objeto do pedido indenizatório em questão é a inscrição do nome do Autor/Apelante no sistema de proteção ao crédito, afastando a alegação de dano moral, haja vista que tal proceder foi legítimo.

Nesse sentir, é o posicionamento da jurisprudência: "PROCESSO Nº: 0114560-73.2019.8.05.0001 RECORRENTE: GILENO SERGIO DOS SANTOS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO.

PARTE RÉ COLACIONA INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO, FATURAS COM COMPRAS E PAGAMENTOS REALIZADOS.

INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DOS DADOS AUTORAIS.

PARTE AUTORA QUE NÃO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

INICIAL GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial.

Inicialmente, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, rechaçando de logo a preliminar suscitada nas contrarrazões da Recorrida, sob fundamentação de falta de matéria lógica discutida.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O: A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿ Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos.

Condenação da parte Recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015.

Salvador, 07 de maio de 2020.

JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 01145607320198050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/05/2020) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA SUBJACENTE COMPROVADAS.

DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

Nos termos da orientação jurisprudencial desta instância recursal, comprovada a cessão do crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição efetuada em órgão de restrição de crédito é regular e toma contorno de exercício regular de direito, não ensejando direito a indenização por alegado dano moral.

In casu, restaram comprovadas a cessão de crédito específica em favor da demandada e a dívida originária.

Além disso, não foi desconstituída pela parte autora a presunção de veracidade que emerge da prova produzida acerca da relação jurídica existente com o credor originário e do débito existente, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

SEGUIMENTO NEGADO." (Apelação Cível Nº *00.***.*08-79, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/04/2013) (Grifos acrescidos) Portanto, provada a relação jurídica contratual entre as partes e a inadimplência autoral, inexistente o dano moral, pois agiu a apelada em exercício regular de seu direito.

Logo, constata-se que a ré-apelada conseguiu provar ter agido no exercício regular de direito para buscar o adimplemento de dívida não paga, posto que apresentou provas que deram suporte ao seu direito (art. 373, II, CPC).

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Em consequência, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade dessa verba em razão de ser beneficiário de justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.