TJRN - 0810413-70.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810413-70.2024.8.20.0000 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo MARIA DAS DORES BEZERRA DANTAS Advogado(s): THIAGO ARAUJO SOARES Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Execução de sentença.

Danos materiais e morais.

Cálculos realizados com base no título executivo.

Atualização monetária e juros.

Honorários advocatícios.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou cálculos apresentados em execução de sentença relativa à indenização por danos materiais e morais.

A sentença condenou o banco agravante ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Em relação aos danos materiais, determinou o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente, totalizando R$ 6.585,18, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios conforme a Súmula 54 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar a correção dos cálculos apresentados na execução, especialmente quanto à atualização monetária e aos juros aplicados; (ii) analisar a aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC; (iii) avaliar a conformidade dos honorários advocatícios com o disposto no § 2º do art. 523 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os cálculos apresentados estão corretos, tendo sido realizados com base nos critérios estabelecidos no título executivo judicial, com a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ. 4.

As penalidades previstas no art. 523 do CPC não se aplicam ao caso, pois foram corretamente afastadas pela decisão agravada. 5.

A quantificação dos honorários advocatícios foi realizada em conformidade com o §2º do art. 523 do CPC, incidindo sobre a diferença remanescente devida, no montante de R$ 8.695,46, após compensação dos valores depositados. 6.

Não houve erro nos critérios de compensação e dedução de valores já pagos, sendo a atualização do saldo remanescente compatível com a data do pagamento espontâneo.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 2º, e 524; CF/1988, art. 5º, XXXV; Súmulas 54 e 362 do STJ.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS DORES DANTAS (processo nº 0801489-92.2021.8.20.5103), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, que homologou o valor da execução conforme apontado no laudo da perícia contábil deduzidas a multa e os honorários, bem como honorários periciais e declarou como quantia remanescente o valor de R$ 9.165,46, valor obtido da soma dos R$ 8.695,46 apurados pelo perito e os R$ 470,00 utilizados para pagamento dos honorários periciais.

Alegou que há erro na atualização das contas, que deveriam ser corrigidas até a data do pagamento espontâneo (23/02/2024) para dedução do importe pago, com posterior atualização do saldo remanescente.

Destacou também falha no cômputo dos danos materiais, uma vez que não foi observada a devolução em dobro dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação.

Afirmou a existência de equívoco na quantificação dos honorários advocatícios, que deveria ser baseada no valor da causa e calculada após a dedução ou compensação dos valores já sacados pela autora, o que demonstra inconsistências que comprometem a decisão homologatória.

Ao final, pediu a suspensão de qualquer constrição, bloqueio, penhora ou levantamento do alvará.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público declinou de intervir.

Pretende a agravada, na origem, executar valores decorrentes da ação de indenização por danos materiais e morais por ela proposta.

O título judicial que se executa condenou o banco agravante ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

O laudo pericial (ID 120685310 dos autos originários) apresenta a apuração detalhada dos valores devidos, considerando os critérios estabelecidos na sentença, sem alterações em segunda instância.

O valor nominal dos danos materiais foi apurado em R$ 3.292,59, correspondente às parcelas descontadas indevidamente, cujo ressarcimento em dobro foi determinado, totalizando R$ 6.585,18.

Sobre este montante, aplicaram-se correção monetária, com base no índice INPC-IBGE, desde a data de cada desconto, e juros moratórios, conforme a Súmula 54 do STJ, também contados desde a data dos descontos até o depósito em garantia realizado pela executada em 22/02/2024.

Com isso, os valores corrigidos monetariamente somaram R$ 8.621,01, e os juros de mora totalizaram R$ 5.048,28, resultando em um valor final de R$ 13.669,29.

Conforme o acórdão, os danos morais foram fixados em R$ 6.000,00, com correção monetária pelo índice INPC a partir de 24/10/2023, data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, em 24/06/2021, até o depósito em garantia, realizado em 22/02/2024.

Após a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, o valor atualizado dos danos morais totalizou R$ 8.079,45.

O pedido de devolução em dobro dos valores pagos não encontra respaldo, pois tal determinação não foi prevista no título judicial que fundamenta a execução.

De acordo com o TED apresentado pela parte (ID 71403468 dos autos originários), a agravada recebeu, em 23/02/2016, a quantia de R$ 1.106,11, valor que, corrigido, atingiu R$ 1.649,48.

O perito ainda considerou a aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC.

No entanto, essas penalidades foram corretamente afastadas pela decisão agravada, pois não se aplicam à hipótese dos autos.

Após a compensação do crédito, o montante devido pela parte agravante à agravada corresponde a R$ 21.186,70.

Considerando o depósito judicial realizado pela parte executada em garantia, o valor remanescente para quitação integral da obrigação é de R$ 8.695,46, acrescido dos honorários periciais, no valor de R$ 470,00.

Os honorários advocatícios foram corretamente calculados em conformidade com o §2º do art. 523 do CPC, sendo aplicados sobre a diferença devida, no montante de R$ 8.695,46, conforme detalhado no laudo pericial.

Portanto, nenhum dos argumentos invocados no recurso procede.

Não há erro na atualização das contas, pois os cálculos foram realizados corretamente, considerando a data do pagamento espontâneo (23/02/2024) para a dedução do valor pago e a posterior atualização do saldo remanescente.

Da mesma forma, não houve falha no cômputo dos danos materiais, uma vez que a devolução em dobro dos valores pagos foi corretamente aplicada, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, em conformidade com o título executivo.

Com relação à quantificação dos honorários advocatícios, esta foi devidamente realizada com base no valor da causa, seguindo o §2º do art. 523 do CPC, e os critérios de compensação e dedução dos valores já sacados pela autora foram corretamente observados, o que demonstra a regularidade dos cálculos e da decisão atacada.

Por essas razões, não há reparos a serem feitos na decisão agravada, pois o julgador de origem realizou as devidas adequações e ajustes, observando os parâmetros estabelecidos no laudo pericial e no título executivo.

Posto isso, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data do registro eletrônico Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810413-70.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810413-70.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MARIA DAS DORES BEZERRA DANTAS Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator