20/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
20/05/2025 10:50

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:56

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA ROCHA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:17

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA ROCHA em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:36

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 04:16

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:16

Negado seguimento a Recurso
14/03/2025 08:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:46

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA ROCHA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:17

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA ROCHA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível n° 0870408-80.2023.8.20.5001 Apelante: Terezinha Maria da Rocha Advogado: Valtelino Costa (OAB/RN 13.028) Apelados: Estado do Rio Grande do Norte e Município do Natal Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Compulsando o caderno processual, observa-se que o objeto recursal cinge-se tão somente acerca da fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado ora apelante.

Verifica-se, ainda, que o pedido de gratuidade de justiça foi deferido em primeiro grau.

Contudo, a referida concessão de assistência judiciária gratuita garantiu a benesse à parte autora, e não ao seu causídico, restando, por essa razão, ausente nos autos documentos que demonstrem os seus rendimentos mensais ou qualquer outra prova de alegada insuficiência de recursos financeiros.

Insta destacar que, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, “(…) o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”. (destaques acrescidos) Destarte, com fundamento no artigo 99, § 2º, do diploma processual civil, determino que seja o causídico intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça postulada ou realizar o pagamento do preparo recursal.

Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos. À Secretaria Judiciária para providenciar.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
02/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:38

Conclusos para decisão
06/12/2024 19:22

Juntada de Petição de parecer
29/11/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 16:31

Recebidos os autos
01/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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