11/08/2025 20:36

Juntada de Certidão
11/08/2025 20:25

Expedição de Ofício.
07/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802942-35.2024.8.20.5001 REQUERENTE: CLAUDIO RODRIGUES DE MACEDO e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 158231037.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, refere-se a um servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), determino que seja expedido oficio ao Presidente do TJRN, a ser enviado por meio do processo SIGAJUS, para que em favor da parte exequente, sejam adotadas as seguintes providências: declarar a legalidade da incidência dos auxílios-alimentação e saúde nas bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias; determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que corrija as bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência dos auxílios-alimentação e saúde pagos em pecúnia aos autores;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 124733454.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:10

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 18:09

Processo Reativado
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:02

Recebidos os autos
16/07/2025 09:02

Juntada de intimação de pauta
11/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:16

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 18:42

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2024 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DE MACEDO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MARCELO QUINTINO DE ARAUJO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS NETO em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 10:03

Conclusos para julgamento
19/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 22:39

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814254-95.2022.8.20.5124

Carla Duarte Gomes

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0800168-15.2023.8.20.5115

Ana Raquel de Oliveira Marques

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/03/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0857583-70.2024.8.20.5001

Geraldo Alves Flor Neto

Menrenx Barbosa Eufrazio de Oliveira

Advogado: Michele Renata Lima de Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/08/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0865291-74.2024.8.20.5001

Maria de Lourdes Ferreira Barbosa

Alirio Ferreira da Silva

Advogado: Geonara Araujo de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0802942-35.2024.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Marcelo Quintino de Araujo

Advogado: Sergio Eduardo Bezerra Teodoro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2024 10:41

Exibir Processo