02/04/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:39

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 00:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:30

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:01

Extinto o processo por desistência
26/02/2025 17:54

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição de extinção
31/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804682-22.2024.8.20.5100 DECISÃO WILA MARIA CABRAL D GALLIZA registrado(a) civilmente como WILA MARIA CABRAL DIOGENES, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de Banco do Brasil S/A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Em sua petição inicial, o autor pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei.

Intimada para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o autor anexou os documentos acostados à petição de ID n. 138015624. É o breve relato.

Decido.

No que concerne à assistência judiciária, assim dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º, LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (juris tantum), que cede ante a observância de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ilidindo a afirmação, cabendo à parte interessada, neste caso, comprovar a alegada pobreza, sob pena de indeferimento do pedido.

Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2º, ser incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A esse respeito, esclareço que, de acordo com os documentos acostados ao ID n. 138018579, verifica-se que o autor aufere uma renda mensal superior a 5 salários mínimos, não tendo comprovado outras despesas que o impossibilite de arcar com as custas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
29/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILA MARIA CABRAL D GALLIZA.
28/01/2025 18:05

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:57

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2024 02:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
07/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
05/12/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804682-22.2024.8.20.5100 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo requerido no ID 137179007 por mais 15 (quinze) dias.

Intime-se o autor.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
27/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:19

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804682-22.2024.8.20.5100 DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada na exordial, sob pena do indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Para tanto, poderá juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.

Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do requerente, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo.

Poderá ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
24/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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