23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0873116-06.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUCINEIDE MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 148834286) e comprovado o adimplemento da obrigação de fazer (ID 153818201), a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 155271809), com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 155271810), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

A parte executada, por sua vez, manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados pela exequente (ID 164613557). É o que importa relatar.

Decido.

Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava.

Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2.

A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3.

Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, ao se confrontarem os termos do julgado com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, aplicaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível à execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1.

LUCINEIDE MESSIAS DA SILVA - CPF: *38.***.*03-20 a) ID da planilha homologada: 155271810 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 70.880,93 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 66.243,86 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 4.637,07 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 06/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros.

Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 155271813).

Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
22/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2025 08:04

Conclusos para julgamento
19/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2025 07:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 07:25

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:56

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 07:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:39

Recebidos os autos
15/04/2025 11:39

Juntada de intimação de pauta
15/10/2024 06:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
22/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso de apelação
27/06/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 13:29

Conclusos para julgamento
26/06/2024 10:45

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/06/2024 09:09

Juntada de ato ordinatório
04/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:18

Juntada de ato ordinatório
17/04/2024 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2024 08:13

Juntada de ato ordinatório
17/04/2024 05:04

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 05:04

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
08/03/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUTOR.
13/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00