17/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/02/2025 03:26

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0865489-14.2024.8.20.5001 AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: DALIL HOLDING PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, tendo os embargos à execução sido interpostos tempestivamente pelo(a) executado(a)/embargante, procedo à INTIMAÇÃO do(a) exequente/embargado(a), por seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar impugnação aos mencionados embargos (ID 142892194), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025.

SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:45

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
23/01/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 10:55

Juntada de diligência
27/11/2024 07:27

Expedição de Mandado.
10/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.
10/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

MONITÓRIA - 0865489-14.2024.8.20.5001 Partes: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN x DALIL HOLDING PARTICIPACOES LTDA Vistos, etc.

O art. 700, I, do Código de Processo Civil permite o ingresso de ação monitória pelo detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o pagamento de quantia em dinheiro.

No caso em exame, o contrato de prestação de serviço público, do qual se originam as faturas trazidas à baila pela promovente, possui a característica de prova escrita, sem eficácia de título executivo, autorizando, assim, o processamento do pleito monitório.

Nesse passo, defiro a expedição do mandado de pagamento, devendo o(a)(s) ré(u)(s) ser(em) citado(a)(s) para quitação do valor visado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que os honorários advocatícios serão restritos a 5% do valor atribuído à causa, restando isento(a) (s) do pagamento de custas processuais (art. 701, CPC) ou opor embargos monitórios (art. 702, CPC).

Esgotado o lapso temporal sem pagamento ou oferta de embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial derivado da prova escrita em tela, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (art. 701,§ 2º, CPC).

Apresentados os embargos monitórios, intime(m)-se o(a)(s) promovente(s) para responder, no prazo de 15(quinze) dias.

Cientifique(m)-se o(a)(s) acionado(a)(s) da possibilidade de requerer o parcelamento, na forma prevista pelo art. 916, do Código de Processo Civil (art. 701,§ 5º, CPC).

Efetivado o viso de parcelamento, intime(m)-se o(a)(s) para manifestação, em 05 (cinco) dias.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 16:21

Outras Decisões
30/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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