TJRN - 0803672-04.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803672-04.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA LEDUINA DE FREITAS REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803672-04.2024.8.20.5112 Polo ativo MARIA LEDUINA DE FREITAS Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES, ELZIRA NAZARE MAIA SILVA Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO, LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DA RUBRICA “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA” NÃO CONTRATADA.

DESCONTO ÚNICO.

RENDA NÃO AFETADA.

SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA.

DANO MORAL NÃO OCORRENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível da parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para declarar a inexistência de débitos oriundos da rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA” e condenar a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA a devolver em dobro o valor indevidamente descontado, acrescido de juros e correção.

Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Assim, requereu a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida referente à rubrica denominada “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” não contratada configura dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O dano moral indenizável pressupõe que a conduta do ofensor cause dor, constrangimento ou sofrimento à vítima, o que não se verifica no caso concreto. 4.

O desconto único, no valor de R$ 56,20, não compromete a subsistência da autora, sendo insuficiente para caracterizar lesão imaterial.

O fato apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado pela devolução em dobro do valor descontado, conforme jurisprudência desta Corte.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.

Apelação cível interposta por Maria Leduína de Freitas, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação entre as partes, determinando a suspensão definitiva dos descontos relativos à rubrica “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, sob pena de multa diária a ser fixada, além de condenar a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA a restituir em dobro o valor debitado, no importe de R$ 112,40, com acréscimo de juros e correção.

Rejeitou o pedido de fixação de danos morais.

Custas processuais e honorários sucumbenciais pelas partes, estes últimos em 10% do valor da condenação, cabendo 60% à parte ré e 40% restante à parte autora.

Requereu a reforma parcial da sentença para que a parte demandada seja condenada à indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, por entender que a conduta importou em danos extrapatrimoniais.

Sem contrarrazões.

O objeto da insurgência recursal é específico para condenar a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA à indenização por danos morais.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

O dano moral vivenciado pela parte apelante teria sido decorrente de descontos em sua conta bancária relativos à parcela denominada “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” não contratada.

Todavia, não há comprovação de que a conduta da parte ré tenha se estendido e atingido a personalidade da apelante.

A exordial denota que o único desconto indevido, no valor de R$ 56,20, lesara apenas o patrimônio da parte ofendida, evento causador de danos materiais.

O caso se distingue daqueles analisados com certa frequência, nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos e elevados, a causar a redução permanente dos parcos proventos percebidos por aposentados.

Não é possível considerar que referida cobrança efetuada resultara em reflexo imaterial relevante a ensejar reconhecido dano indenizável.

Na forma da sentença: “Quanto ao pleito de indenização por danos morais, considerando que houve a realização de apenas 01 (um) desconto indevido em importes módico (R$ 56,20), não tendo sido comprovado nos autos qualquer abalo aos direitos da personalidade da demandante, nem mesmo se tendo notícia de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou cobrança vexatória ou constrangedora, verifico que houve apenas mero aborrecimento inerente a prejuízo material, conforme aduz o Enunciado nº 159, elaborado durante a III Jornada de Direito Civil.

Outrossim, é indubitável que somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor”. (Grifos originais) O fato relatado apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado pela devolução em dobro do valor descontado.

Cito julgados recentes desta Corte Potiguar, em casos similares: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRETENSA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

DESCONTO ÚNICO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RENDA NÃO AFETADA.

SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA.

ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO.

DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.

RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800633-16.2023.8.20.5150, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 10/10/2024).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE ASSENTADA.

UM ÚNICO DESCONTO NA CONTA DA AUTORA.

PARCELA DE VALOR ÍNFIMO (R$ 7,93).

RENDA NÃO AFETADA.

SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA.

ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO.

JUROS MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

IGP-M INAPLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I - Consumidor e processual civil. ação de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais. procedência. apelação. responsabilidade civil objetiva. contrato de abertura de conta corrente. recebimento de proventos de aposentadoria. serviço gratuito. cobrança de tarifas bancárias. ausência de contrato. não utilização dos serviços tarifados. ato ilícito. repetição do indébito. forma dobrada. violação à boa-fé objetiva. engano justificável não demonstrado. danos morais. descontos ínfimos. mero dissabor. exclusão da indenização. recurso parcialmente provido. (TJRN - Ap.

Civ. n° 0800846-40.2022.8.20.5123, Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 16/11/2023, DJe. 17/11/2023).

II - Direitos do consumidor e processual civil.

Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais.

Procedência.

Apelação.

Insurgência relacionada ao quantum indenizatório (R$ 1.000,00).

Desconto indevido em conta bancária.

Título de capitalização.

Serviço não contratado.

Desconto total de R$ 40,00.

Renda não afetada.

Subsistência não prejudicada.

Abalo emocional não caracterizado.

Dano não ocorrente.

Impossibilidade de exclusão.

Princípio non reformatio in pejus.

Recurso desprovido. (TJRN - Ap.

Civ. n° 0800978-49.2023.8.20.5160, Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 25/01/2024, DJe. 26/01/2024).

III - Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801080-92.2023.8.20.5153, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024).

Portanto, não há que falar em indenização por danos morais.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios de sucumbência já fixados em desfavor da parte autora, respeitada a regra da gratuidade judiciária.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte.

Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803672-04.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.