01/09/2025 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:50

Juntada de ato ordinatório
12/07/2025 06:04

Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:50

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:11

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 06:08

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802474-50.2024.8.20.5105 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: RENATA MADALENA LIMA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ DESPACHO Recebo os autos.

De antemão, convém assinalar que o pedido de gratuidade judiciária, formulado pela parte autora em sua petição inicial, será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, haja vista a inexistência de custas no juízo monocrático.

Cite-se o réu perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, por mandado/carta precatória, conforme o caso (arts. 242, § 3º, c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial.

APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos.

CASO NÃO APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo acima, requerer o que entender de direito, manifestando se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento.

Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável (acordo) é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC/2015, comprometendo-se este juízo a homologar, no tempo mais breve possível, eventual acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir o seu parecer final.

Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Macau/RN, data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 00:31

Decorrido prazo de GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:15

Decorrido prazo de GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:31

Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:23

Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 02:45

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 01:27

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0802474-50.2024.8.20.5105 AUTOR: RENATA MADALENA LIMA DA SILVA REU: Município de Guamaré, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária c/c Tutela antecipada ajuizada por Renata Madalena Lima da Silva em face do Município de Guamaré. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o art. 2° da Lei n° 12.153/2009 que "é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Nesse sentido, o §4° do dispositivo em comento prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

O valor da causa atribuído à ação consiste em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), valor que se encontra dentro do limite abarcado pelo JEFP e a causa não se insere nas hipóteses previstas no art. 2º, parágrafo primeiro, da Lei n° 12.153/2009, não havendo dúvida de que esta Vara não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca.

Adotem-se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, 09/12/2024.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:32

Declarada incompetência
09/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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