17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000087-73.2000.8.20.0114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO e outros Requerido (a): Agroindustrial Murim Ltda DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista, também, que não houve intimação do executado até a presente data no cumprimento de sentença.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000087-73.2000.8.20.0114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO e outros Requerido (a): Agroindustrial Murim Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, no qual a penhora online (SISBAJUD) e as demais medidas executivas foram insuficientes para o adimplemento do débito.

O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica do executado, com responsabilização de seus sócios. É o breve relatório.

Decido.

Como é cediço, a pessoa jurídica é entidade reconhecida pelo ordenamento jurídico como titular de direitos e obrigações.

Dessa forma, como regra, é certo que o patrimônio da empresa deve responder pelas dívidas, sem que os bens pessoais dos sócios sejam atingidos em execução.

Excepcionalmente, admite-se que os bens dos sócios sejam afetados pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, quando atendidos os requisitos previstos em lei, seja na Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) ou na Teoria Menor (art. 28, §5º do CDC).

Analisando o teor das petições de ID 91507880 e ID 123339773, verifica-se que a parte exequente não demonstrou a presença dos requisitos dispostos na legislação regente, apenas apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis.

Cumpra-se.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal
13/05/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:48

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2022 08:31

Conclusos para despacho
10/11/2022 03:42

Decorrido prazo de FELIPE SIMONETTI MARINHO DA SILVEIRA em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 09:30

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 09:25

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 09:29

Expedição de Mandado.
05/10/2022 09:29

Expedição de Mandado.
23/09/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:23

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:23

Expedição de Certidão.
18/04/2022 16:33

Juntada de Certidão
09/02/2022 09:49

Juntada de Certidão
14/10/2021 15:42

Juntada de Certidão
31/05/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 18:08

Conclusos para despacho
18/01/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2021 12:02

Juntada de Petição de diligência
13/01/2021 10:51

Expedição de Mandado.
13/01/2021 10:09

Juntada de Certidão
13/01/2021 10:01

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:45

Recebidos os autos
17/08/2020 13:50

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
17/08/2020 13:44

Recebidos os autos do Magistrado
17/08/2020 13:17

Certidão expedida/exarada
04/03/2020 10:56

Mero expediente
23/10/2018 12:02

Concluso para despacho
23/10/2018 12:00

Certidão expedida/exarada
22/08/2018 08:02

Certidão expedida/exarada
21/08/2018 15:37

Relação encaminhada ao DJE
17/08/2018 08:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 08:21

Juntada de mandado
09/08/2018 10:53

Certidão de Oficial Expedida
01/11/2017 14:44

Expedição de Mandado
01/11/2017 10:12

Certidão expedida/exarada
01/11/2017 10:08

Decurso de Prazo
16/05/2017 08:27

Certidão expedida/exarada
12/05/2017 14:18

Relação encaminhada ao DJE
03/05/2017 15:49

Recebimento
27/04/2017 13:37

Mero expediente
25/06/2015 14:43

Concluso para despacho
09/06/2015 15:07

Petição
09/06/2015 14:50

Mudança de Classe Processual
09/01/2015 10:01

Certidão expedida/exarada
08/01/2015 14:39

Relação encaminhada ao DJE
08/01/2015 12:19

Expedição de notificação
07/11/2014 13:43

Recebimento
25/05/2014 18:34

Concluso para despacho
25/05/2014 16:50

Petição
12/05/2014 14:46

Certidão expedida/exarada
08/05/2014 17:11

Relação encaminhada ao DJE
08/05/2014 14:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 13:59

Expedição de termo
07/07/2012 12:00

Recebimento
10/06/2012 12:00

Mero expediente
25/04/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
15/04/2011 12:00

Concluso para despacho
15/04/2011 12:00

Reativação
16/04/2010 12:00

Despacho Proferido
12/02/2010 13:00

Concluso para Despacho
11/02/2010 13:00

Concluso para Despacho
08/01/2010 13:00

Recebimento
25/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
25/09/2009 12:00

Recebimento
10/02/2009 13:00

Remessa ao Tribunal de Justiça (grau de recurso)
10/02/2009 13:00

Juntada de Contra Razões
12/01/2009 13:00

Aguardando manifestação do advogado
12/01/2009 13:00

Juntada de Publicação de Edital
29/12/2008 13:00

Aguardando Outros
02/12/2008 13:00

Decisão interlocutória
01/12/2008 13:00

Concluso para Despacho
01/12/2008 13:00

Juntada de Apelação
10/11/2008 13:00

Juntada de Publicação de Edital
21/10/2008 13:00

Sentença Proferida
08/04/2008 12:00

Concluso para Despacho
08/04/2008 12:00

Certificado Outros
28/03/2008 12:00

Recebimento
18/03/2008 12:00

Carga ao Advogado
13/03/2008 12:00

Aguardando manifestação do advogado
13/03/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/12/2007 13:00

Despacho Proferido
21/11/2007 13:00

Concluso para Despacho
20/11/2007 13:00

Certificado Outros
01/11/2007 13:00

Despacho Proferido
19/12/2006 13:00

Concluso para Sentença
15/12/2006 13:00

Despacho Proferido em Correição
17/01/2006 13:00

Concluso
14/12/2005 13:00

Outros
05/05/2005 12:00

Processo Apensado
03/11/2004 13:00

Concluso para Despacho
05/10/2000 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2000

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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