23/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:24

Recebidos os autos
04/06/2025 14:24

Juntada de intimação de pauta
19/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 03:50

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:22

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:08

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0869095-50.2024.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 1.010, § 1º do mesmo diploma legal, INTIMO a parte apelada BANCO AGIBANK S.A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta nos autos.

Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:37

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:03

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:53

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0869095-50.2024.8.20.5001 Parte Autora: TELMA LUCIA ADVINCULA BORTONE Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA

Vistos...

TELMA LÚCIA ADVÍNCULA BORTONE, devidamente qualificada, por meio de seu advogado, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e materiais em face do BANCO AGIBANK S/A.

Informa a autora que é aposentada.

Segue aduzindo que contratou empréstimo consignado com a parte requerida, sem ter a ciência de que seria um empréstimo através de cartão de crédito.

Aduz que até a data de ingresso da ação os descontos não haviam cessado.

Relatou danos sofridos.

Requereu a declaração de nulidade contratual, a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas e uma indenização por danos morais.

Citada, a parte requerida apresentou a sua defesa, sustentando a legalidade da contratação do empréstimo através de cartão de crédito, conforme os termos do contrato, inexistindo ato ilícito praticado e por consequência o dever de indenizar.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. (ID 136105968) A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 139051989). É o breve relatório.

Decido.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois embora haja matéria de fato e de direito, existem provas e elementos suficientes nos autos para o adequado exame do litígio.

A relação existente entre as partes é de consumo, vez que de acordo com a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A situação posta desafia verificação da legitimidade da contratação, frente ao CDC e normas civis, afinal, incontroversa a existência da tomada de valores, não negada.

E, neste ponto, afirma a parte autora que não foi informada das condições do contrato, as quais são muito mais onerosas do que imaginava.

Já a ré afirma que apenas quando houver a utilização do cartão para saques e compras e que haverá desconto na folha de pagamento do usuário no valor mínimo estampado na fatura, como ocorreu.

Pois bem.

No caso concreto, como demonstrado nos autos, por meio da contratação a parte autora recebeu o cartão de crédito, passando a ser devedora, além do valor originário do empréstimo, dos juros e encargos, que são, em verdade, a margem consignada em folha.

Paga esta margem, permanece o débito do valor integral.

Verifica-se pelos documentos acostados aos autos, que a autora assinou contrato de cartão de crédito consignado, e foi informada de todos os ônus decorrentes da contratação, como se verifica pelos documentos de ID 136111882.

Ademais, as faturas enviadas também são autoexplicativas, restando claro que está sendo feito o desconto em folha do valor mínimo, enquanto o restante deve ser pago pelo consumidor, como se verifica em várias faturas acostadas aos autos.

Portanto, não há como apontar ilegitimidade da avença ou falta de informação.

A razão é simples.

Há certamente, entre esta forma de empréstimo e os tradicionais, diferenças substanciais.

No tradicional, acautela-se na margem de consignação, não só o montante dos juros, como do principal, de forma que possuem data de início e término de pagamento.

Aqui, acautela-se apenas os encargos e valor ínfimo do principal, que é abatido residualmente como se vê no resultado dos extratos anexados pelo demandado.

A diferença é que no tradicional as parcelas são maiores (afinal, compõe juros e principal) e aqui são menores (afinal, a título de pagamento mínimo, em essência apenas os encargos do principal são abatidos).

Enfim, como em qualquer espécie de financiamento, há os aspectos positivos e negativos.

A escolha da autora foi adquirir créditos por meio de saques no cartão, que agora não pode se eximir do pagamento na forma acordada.

Restou evidenciado, portanto, que a autora contratou um cartão de crédito, com pagamento mínimo descontado em folha de pagamento, devendo efetuar o pagamento do restante da fatura, incluindo os saques, e tinha ciência disso, diante das informações constantes na própria fatura do cartão.

O TJRN já se manifestou quanto ao tema: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.

CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE.

EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA.

DESCONTO EM FOLHA LIMITADO À MARGEM CONSIGNÁVEL.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS.

DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PRE

VISTOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

RECURSO DESPROVIDO." AC nº 2017.009903-0, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em 05.12.2017). (destaquei) "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

APELAÇÃO CÍVEL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO TIPO DA OPERAÇÃO CONTRATADA.

PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO".

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MUDANÇA DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE.

CONTRATO ENTRE AS PARTES FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001, QUE PREVÊ A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA CONSIDERAR EXPRESSA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PERMITIR SUA PRÁTICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

DESCABIMENTO.

TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO.

PARÂMETRO QUE DEVE CONDUZIR O EXAME DO CASO CONCRETO.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS.

MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(AC nº 2017.002152-5, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. em 12.12.2017). (destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO DURANTE EVENTO POLÍTICO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGRESSORES ERAM CONTRATADOS PELOS APELADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AOS APELADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(AC n° 2012.008471-1, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 06.02.2014)(destaquei). "EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA À EXORDIAL DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO.

EXEGESE DOS ARTS. 333, INCISO I, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PRECEDENTE. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Na ausência de prova convincente do evento ilícito e lesivo, é de ser decretada a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 333, I, do CPC". (AC n° 2013.010357-1, Relator Desembargador João Rebouças, j. em 28.01.2014) (destaquei).

Enfim, balizando-se as condutas, verifica-se que abusiva é a conduta da parte autora, que efetuou vários saques no cartão e agora pretende se eximir da responsabilidade pelo débito, receber em dobro os encargos pelo crédito que tomou e ainda se ver indenizada moralmente.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE esta ação movida por TELMA LÚCIA ADVÍNCULA BORTONE em face do BANCO AGIBANK S/A nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.

Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Publique-se.

Intimem-se as partes através do Pje.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:22

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 15:27

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:40

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/01/2025 15:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
07/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0869095-50.2024.8.20.5001 Parte Autora: TELMA LUCIA ADVINCULA BORTONE Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Vistos, etc...

Declaro invertido o ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 17/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 01:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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