14/03/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:28

Desentranhado o documento
14/03/2025 08:28

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 08:27

Transitado em Julgado em 13/03/2025
18/02/2025 15:25

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2025 15:16

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 15:01

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
09/02/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DE FAMÍLIA Processo nº: 0864285-03.2022.8.20.5001 Ação de Alvará Judicial Requerentes: SEVERINO RAMOS ANGELO DA SILVA, SEVERINO RAMOS ANGELO DA SILVA JÚNIOR, SIMONE PATRÍCIA ANGELA FLOR DOMINGOS, representada pelo curador Geilson de Aguiar Domingos e SILVIA SUZANE ANGELO FLOR RIBEIRO Pessoa falecida: Francisca Flor da Silva SENTENÇA Vistos etc.

SEVERINO RAMOS ANGELO DA SILVA, SEVERINO RAMOS ANGELO DA SILVA JÚNIOR, SIMONE PATRÍCIA ANGELA FLOR DOMINGOS, representada pelo curador Geilson de Aguiar Domingos e SILVIA SUZANE ANGELO FLOR RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos, através de advogados regularmente habilitados, ajuízam a presente Ação de Alvará Judicial com o fito de obter autorização para levantar valores depositados em instituições bancárias de titularidade do de cujus, Francisca Flor da Silva, falecida em 15 de abril de 2021.

Relatam ostentar a condição de cônjuge sobrevivente e únicos herdeiros da extinta, vez que essa não deixou testamento conhecido.

Pugnam pelos benefícios da gratuidade judiciária.

Juntam aos autos os documentos atinentes à propositura da Ação.

Inicialmente, a demanda sucessória em questão é distribuída à Décima Sexta Vara Cível desta Comarca, que finda por se declarar incompetente para julgar e apreciar o processo em virtude da matéria (Id nº 87929876), ocasionando a redistribuição do feito, por sorteio, ao Juízo da Terceira Vara de Família e Sucessões desta Comarca.

Oficiado, o INSS relata não ter sido a obituada titular de nenhum benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nem tampouco é instituidora de pensão por morte previdenciária, inexistindo resíduos ou dependentes previdenciários cadastrados em nome daquela (Id nº 89686818).

Determinada a regularização processual dos herdeiros, os requerentes satisfazem a determinação judicial no Id nº 97710998, mediante juntada dos instrumentos procuratórios pertinentes.

Incorporado resultado da pesquisa SISBAJUD, sinalizando a falta de saldos encontrados em benefício do de cujus (Id nº 122319380), conservados em instituições financeiras.

Ulteriormente, ocorre a extinção da Terceira Vara de Família e Sucessões desta Comarca, resultando na redistribuição do acervo daquela Unidade e remessa do processo em questão a este Órgão Julgador.

O feito sucessório é recebido no despacho de Id nº 124969043, sucedendo, na ocasião, o deferimento da gratuidade judiciária postulada.

Notificada, a Caixa Econômica Federal reporta a ausência de valores oriundos de PIS e FGTS, mantidos por si, de propriedade da extinta (Id nº 124969043).

Instados a se pronunciarem, os postulantes elaboram pedido de desistência, alegando falta de interesse processual (Id nº 140672987).

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opina pela homologação do pleito de desistência (Id nº 141820215). É o que importa relatar.

Decido.

O princípio dispositivo estatuído no artigo 485, inciso VIII, do estatuto processual civil, outorga a parte autora o poder de dispor do seu direito de ação, o qual não se pode confundir com renúncia ao direito em litígio, sem que tal ato implique prejuízo para a parte.

Uma vez trazida a informação de interesse na desistência do prosseguimento do feito, e considerando-se que se trata de processo de jurisdição voluntária, dispensando-se, assim, a aplicação do disposto no artigo 485, §4º do Código de Processo Civil, não resta mais razão alguma para que se dê continuidade ao presente processo.

Atrelado a isso, uma vez evidenciado fato superveniente à propositura da demanda, fazendo com que uma das condições da Ação tenha desaparecido, qual seja, o interesse processual, outra opção não há, senão, a extinção do processo também por carência superveniente da Ação.

Assim, tendo em vista o requerimento de desistência da ação, HOMOLOGO-O e JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, §§ 4º e 5º e VI, última parte do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e em registro cartorário, arquivando-se os autos em seguida.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 05 de fevereiro de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2025 14:20

Extinto o processo por desistência
05/02/2025 11:42

Conclusos para julgamento
05/02/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:15

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 07:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0864285-03.2022.8.20.5001 DESPACHO Determino a intimação pessoal dos interessados para, no prazo de 5 (cinco) dias, satisfazerem integralmente o ato judicial de Id nº 133391918, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Cumpra-se, inclusive, por oficial de justiça.

NATAL/RN, 8 de janeiro de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 20:44

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2024 21:01

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:02

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:12

Juntada de ato ordinatório
24/07/2024 13:39

Juntada de Ofício
23/07/2024 08:24

Juntada de documento de comprovação
15/07/2024 10:48

Expedição de Ofício.
02/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
27/05/2024 23:09

Conclusos para despacho
27/05/2024 23:07

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:01

Juntada de Certidão
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:46

Juntada de documento de comprovação
17/05/2023 09:44

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA em 09/03/2023 23:59.
11/02/2023 16:19

Expedição de Ofício.
02/02/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 08:15

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:14

Juntada de Certidão
26/09/2022 07:56

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:28

Juntada de Certidão
12/09/2022 07:43

Expedição de Ofício.
07/09/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:44

Conclusos para despacho
05/09/2022 22:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:22

Declarada incompetência
31/08/2022 21:59

Conclusos para despacho
31/08/2022 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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