TJRN - 0803267-38.2024.8.20.5121

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803267-38.2024.8.20.5121 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA e outros (4) Promovido: FRANCISCO RAMOS DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por MARIA JOSÉ DA SILVA, viúva, e seus filhos, FÁBIO RAMOS DA SILVA, FERNANDA RAMOS DA SILVA, FLÁVIO RAMOS DA SILVA e FABIANO RAMOS DA SILVA, devidamente qualificados, objetivando a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo GM CORSA CLASSIC, ano 2002/2003, placa MZB2470/RN, deixado pelo falecido Francisco Ramos da Silva.

Relatam que o falecido era casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a requerente Maria José da Silva e que o veículo supracitado constitui o único bem deixado por ele.

Afirmam que todos os herdeiros, maiores e capazes, estão de comum acordo em transferir o bem para a viúva meeira.

Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça, bem como pela procedência do pedido para a expedição de alvará judicial, dispensando-se a abertura de inventário, considerando o baixo valor do bem.

Os autos foram instruídos com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O INSS disse inexistir dependentes em nome do de cujus (ID 133295181).

Com vista, o MP declinou (ID 136787169). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o art. 1º da Lei 6.658/80, que dispõe acerca do pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Já o Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.658/80, prevê: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. (...) Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

Apesar do diploma legal citado acima, a jurisprudência pátria vem entendendo que pode haver interpretação extensiva a fim de permitir a expedição de alvará para transferência de veículo de baixo valor, conforme se observa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

SUCESSÕES.

ALVARÁ JUDICIAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CAPACIDADE DOS HERDEIROS, ÚNICO BEM E DE BAIXO VALOR, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º.

DA LEI 6.858/80 E MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO ALVARÁ NA ORIGEM. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0059939-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 07.12.2021) (TJ-PR - AI: 00599395520218160000 Foz do Iguaçu 0059939-55.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 07/12/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021).

No caso em exame, o pedido de alvará judicial está devidamente fundamentado e encontra respaldo no artigo 666 do Código de Processo Civil, que possibilita, em situações excepcionais, a dispensa de inventário ou arrolamento para a transmissão de bens de pequeno valor, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes.

No presente caso, verifica-se que: há certidão de óbito do falecido, comprovando o vínculo conjugal e a data do falecimento; regime de bens do casamento de comunhão parcial, sendo a metade do veículo correspondente à meação da viúva; todos os herdeiros são maiores e capazes, conforme os documentos pessoais anexados aos autos, e manifestaram expressamente concordância com a transferência do veículo para a requerente Maria José da Silva (ID 130166480/130166496).

Ademais, trata-se de bem de baixo valor, conforme demonstrado, sendo desnecessária a abertura de inventário, em consonância com o princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas.

A jurisprudência, como se viu, orienta-se no sentido da possibilidade de expedição de alvará judicial em casos semelhantes.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ DA SILVA e demais requerentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo GM CORSA CLASSIC, ano 2002/2003, placa MZB2470/RN, número de RENAVAM *07.***.*02-92, para o nome da requerente Maria José da Silva, junto aos órgãos competentes.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais, deferindo, contudo, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC, pelo que suspendo a cobrança da despeça processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedido o alvará, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito, pois não há interesse recursal neste caso.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)