10/09/2025 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0827404-27.2022.8.20.5001 Exequente: HERCIA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ VERAS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 09:51

Juntada de Certidão
08/09/2025 08:52

Conclusos para decisão
08/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:58

Outras Decisões
03/09/2025 08:36

Outras Decisões
03/09/2025 08:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:18

Recebidos os autos
20/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/08/2025 23:59.
16/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/05/2025 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:40

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/02/2025 03:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:48

Outras Decisões
21/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
14/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:54

Desentranhado o documento
12/12/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões
06/12/2024 10:16

Outras Decisões
06/12/2024 07:51

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:14

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 01:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:03

Conclusos para despacho
14/08/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:23

Conclusos para despacho
25/07/2024 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
14/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:36

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 06:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 06:56

Juntada de diligência
06/02/2024 08:23

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 20:21

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:58

Recebidos os autos
17/10/2023 12:58

Juntada de intimação de pauta
05/10/2022 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2022 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2022 19:28

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:09

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 13:05

Conclusos para julgamento
04/07/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:09

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:34

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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