13/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800099-95.2024.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA Joana Francisca da Conceição ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória em desfavor da Sul América Companhia Nacional de Seguros.

Ocorre que, no decorrer do feito, as partes noticiaram a realização de composição amigável (Id. 143517741).

Assim, a presente demanda deverá ser extinta, nos termos propostos. É o que importa relatar.

Decido.

Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Hodiernamente, para que haja homologação do acordo celebrado é necessária a concordância de ambas as partes até o momento em que o juízo for provocado para esse fim.

Por outro lado, quando uma das partes se insurge contra o pacto firmado, em momento anterior a intervenção judicial, operacionaliza-se o óbice à homologação ante a divergência de vontades.

No caso em comento, vê-se ter a parte autora firmado nova avença com a requerida, satisfazendo os interesses de ambas as partes.

Conforme previsto no art. 840 do Código Civil a transação é um instituto capaz de materializar o negócio jurídico avençado entre as partes, cuja anulação ocorrerá apenas quando comprovada a existência de vício a seu respeito.

Ademais, não se nota engodo quanto a quaisquer dos elementos do negócio, notadamente, natureza, objeto, substância ou pessoa. É cogente esclarecer ainda, caso os demandantes não concordassem ou sentissem insegurança quanto ao teor do instrumento, não deveriam tê-lo firmado, pois, inclusive, já havia a presente ação versando sobre o tema.

Portanto, não havendo que se falar em nulidade da avença, imperiosa a homologação do acordo e consequente extinção da presente ação.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de Id. 143517741, ao passo que julgo EXTINTO o presente feito com resolução de mérito em relação a todos os requeridos.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios.

P.R.I.

São Miguel/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
10/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 10:39

Homologada a Transação
20/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:24

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2025 11:35

Conclusos para julgamento
10/01/2025 11:34

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:27

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:41

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 10:10

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:09

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 22/10/2024 23:59.
13/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:26

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
27/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:27

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:48

Conclusos para despacho
20/01/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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