09/09/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:37

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0834770-20.2022.8.20.5001 Parte exequente: LINDOIA MARIA DA SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
17/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:42

Recebidos os autos
12/06/2025 08:42

Juntada de intimação de pauta
29/06/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2023 11:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/05/2023.
26/05/2023 02:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 02:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:19

Juntada de Petição de recurso inominado
12/04/2023 05:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2023 23:59.
15/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:32

Outras Decisões
08/03/2023 19:08

Conclusos para decisão
04/02/2023 06:29

Expedição de Certidão.
04/02/2023 06:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 06:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2023 23:59.
16/01/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:02

Decorrido prazo de LINDOIA MARIA DA SILVA em 11/10/2022.
20/10/2022 06:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 04:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/10/2022 23:59.
11/10/2022 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:26

Julgado improcedente o pedido
30/08/2022 12:24

Conclusos para julgamento
30/08/2022 09:13

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2022 01:52

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2022 23:59.
27/06/2022 15:01

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:05

Conclusos para despacho
30/05/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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