01/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 06:48

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 06:47

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
19/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA VITORINO em 18/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 04:49

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 04:49

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 00:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA VITORINO em 12/05/2025 23:59.
26/03/2025 04:04

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805534-23.2022.8.20.5001 AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA VITORINO, PAMELLA LUANA PEREIRA VITORINO, PLAUTO LUAN PEREIRA VITURINO, PABLO LUIS PEREIRA VITORINO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença requerida pela parte exequente, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV.

Após ser devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo a inexistência de quaisquer perdas sofridas pela parte autora.

Em razão da verificada divergência de valores, o juízo determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo.

O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID 135288498).

Diante do laudo pericial, este juízo determinou a intimação das partes para pronunciamento.

Na oportunidade, ambas as partes manifestaram anuência com os cálculos da COJUD. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago à parte exequente.

Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário.

Com base nessas premissas, convém acrescentar que a prova pericial fora produzida de maneira bem sedimentada, destacando todas as divergências.

Além disso, apontou de maneira discriminada todos os parâmetros que foram observados na identificação do exato valor a ser pago às partes credoras.

Essa prova goza de boa-fé e de imparcialidade, além do conteúdo técnico no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo.

Assim, a Contadoria Judicial constatou que a parte exequente teve perdas salariais, uma vez que os autores auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando em perdas salariais.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem corroborado a sistemática de cálculos adotada pela COJUD, em relação aos termos ora questionados, conforme se observa da análise dos seguintes julgados das três Câmaras Cíveis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD.

INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR.

POSSIBILIDADE.

VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL.

APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS.

OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.

CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814681-41.2022.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD.

INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR.

POSSIBILIDADE.

VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL.

APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS.

OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.

CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809363-77.2022.8.20.0000, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) “EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV.

DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS POR PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN.

REPERCUSSÃO GERAL. ‘VALOR ACRESCIDO’.

INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO.

LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995.

REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802065-34.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) Nesse sentido, é possível verificar que os cálculos da COJUD observaram as limitações legislativas que eram pertinentes, utilizando o termo inicial previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, e aplicando as diretrizes do julgamento paradigma do STF, no RE nº 561.836/RN.

Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos autores liquidantes, consoante declarado pela Contadoria Judicial.

Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID 135288498, para que surtam seus efeitos jurídicos com os índices apontados nas planilhas apresentadas, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária.

Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do título judicial, apresentando planilha de cálculo, com base nos índices homologados.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumprida a diligência, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição.

Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL /RN, 20 de março de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/03/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:47

Outras Decisões
13/12/2024 05:57

Conclusos para julgamento
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:40

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
05/11/2024 12:55

Juntada de cálculo
13/05/2023 02:38

Publicado Intimação em 10/05/2023.
13/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
12/05/2023 13:49

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 10:29

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 10:22

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 07:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:18

Juntada de Certidão
03/05/2023 21:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2023 13:12

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 03:59

Publicado Intimação em 27/09/2022.
08/10/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 05:21

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 04:23

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
25/09/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:56

Outras Decisões
06/09/2022 13:59

Conclusos para decisão
13/07/2022 03:30

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 03:30

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 03:30

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:20

Decorrido prazo de Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN em 05/07/2022 23:59.
29/06/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 11:22

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 14:27

Expedição de Mandado.
02/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:11

Outras Decisões
14/05/2022 15:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 15:10

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:16

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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