26/03/2025 10:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801181-56.2023.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RIO VERDE RESIDENCIAL EXECUTADO: ALTA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Rio Verde Residencial em desfavor de Alta Vista Empreendimentos Imobiliários, no qual o exequente apresentou acordo extrajudicial para fins de homologação (id. 141869151). É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes.

No caso dos autos, verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada ao id.128257058, no qual requereram a homologação judicial.

Nesse sentido, constato que o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC/2015.

Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, Lei 9.099).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Torno sem efeito a penhora determinada ao id. 134904727.

Deem ciência às partes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Nísia Floresta/RN, 21 de março de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 15:53

Homologada a Transação
10/03/2025 15:02

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 13:37

Juntada de diligência
04/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:46

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:02

Desentranhado o documento
30/10/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 13:56

Juntada de diligência
30/10/2024 10:53

Outras Decisões
25/10/2024 07:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:53

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:19

Juntada de documento de comprovação
17/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:19

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:33

Juntada de Ofício
29/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:25

Outras Decisões
16/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:12

Decorrido prazo de JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:14

Decorrido prazo de JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 11:21

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:43

Decorrido prazo de JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:54

Decorrido prazo de DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:34

Decorrido prazo de DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 11:45

Conclusos para decisão
29/11/2023 22:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:50

Juntada de Petição de embargos à execução
01/08/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:12

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 10:27

Expedição de Mandado.
21/06/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:44

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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