04/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/05/2025 00:58

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:58

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:58

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:58

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:58

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:58

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 10:22

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 08:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0821594-08.2021.8.20.5001 Exequente: GEMMA GALGANI DO NASCIMENTO SANTOS e outros (4) Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, conforme ID xxxx, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, nos IDs 145655700, 145655701, 145655702, 145655703 e 14565570.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 07 de novembro de 2024, nos seguintes valores: O valor de R$ 15.307,27 (quinze mil, trezentos e três reais e vinte e sete centavos), para a exequente GEMMA GALGANI DO NASCIMENTO SANTOS, conforme ID 137550238; O valor de R$ 15.094,68 (quinze mil, noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), para a exequente ISRAEL PEREIRA COSTA NETO, conforme ID 137550239; O valor de R$ 15.307,27 (quinze mil, trezentos e três reais e vinte e sete centavos), para a exequente JULIANE RAQUEL MIRANDA DE SANTANA, conforme ID 137550240; O valor de R$ 14.882,73 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), para a exequente LUANNA KAROLINE LIMA OLIVEIRA, conforme ID 137550241; O valor de R$ 13.236,49 (treze mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), para a exequente EDMILSON HELENO DE LIMA, conforme ID 137550242; Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (IDs 137550231, 137550232, 137550233, 137550234 e 146059572).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:55

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:52

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:19

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:04

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0821594-08.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: GEMMA GALGANI DO NASCIMENTO SANTOS, EDMILSON HELENO DE LIMA, JULIANE RAQUEL MIRANDA DE SANTANA, LUANNA KAROLINE LIMA OLIVEIRA, ISRAEL PEREIRA COSTA NETO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos Compulsando os autos, observa-se que alguns valores atualizados pela parte exequente não se enquadram no limite de 10 salários mínimos, nos termos da Lei Municipal, n° 5.509 de 04 de dezembro de 2003, a fim de ser expedido ordem para RPV.

Diante disso, intime-se a parte autora, ora exequente, para dizer, em 05 (cinco) dias, se concorda com a redução do valor objeto do processo para o patamar de 10 (dez) salários mínimos, renunciando expressamente ao excedente a fim de ser expedido ordem para RPV (apresentando procuração específica ou carta de renúncia assinada de próprio punho), ou se mantém o valor para expedição de precatório.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Natal/RN, datado eletronicamente.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 21:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
02/12/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 23:51

Conclusos para despacho
01/12/2024 23:51

Processo Reativado
30/11/2024 19:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:48

Decorrido prazo de EDMILSON HELENO DE LIMA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:46

Decorrido prazo de GEMMA GALGANI DO NASCIMENTO SANTOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA COSTA NETO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:46

Decorrido prazo de LUANNA KAROLINE LIMA OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:46

Decorrido prazo de JULIANE RAQUEL MIRANDA DE SANTANA em 08/10/2024 23:59.
14/08/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:26

Outras Decisões
23/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
23/06/2024 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 09:46

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:45

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 21:05

Juntada de diligência
28/05/2024 08:23

Decorrido prazo de EDMILSON HELENO DE LIMA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:23

Decorrido prazo de EDMILSON HELENO DE LIMA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:23

Decorrido prazo de JULIANE RAQUEL MIRANDA DE SANTANA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:23

Decorrido prazo de JULIANE RAQUEL MIRANDA DE SANTANA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:43

Decorrido prazo de GEMMA GALGANI DO NASCIMENTO SANTOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:43

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA COSTA NETO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:43

Decorrido prazo de LUANNA KAROLINE LIMA OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:16

Expedição de Mandado.
18/05/2024 01:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 20:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:24

Recebidos os autos
23/04/2024 13:24

Juntada de intimação de pauta
07/07/2022 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:17

Conclusos para decisão
07/06/2022 14:36

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 06:39

Decorrido prazo de JULIANE RAQUEL MIRANDA DE SANTANA em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:39

Decorrido prazo de LUANNA KAROLINE LIMA OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:39

Decorrido prazo de EDMILSON HELENO DE LIMA em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:39

Decorrido prazo de GEMMA GALGANI DO NASCIMENTO SANTOS em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:39

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA COSTA NETO em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 06:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/05/2022 23:59.
31/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2022 12:38

Conclusos para decisão
15/12/2021 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2021 11:23

Juntada de Petição de recurso inominado
01/10/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 17:40

Julgado procedente o pedido
02/08/2021 14:31

Conclusos para julgamento
30/07/2021 18:58

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2021 13:51

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/06/2021 03:06

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:06

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 28/06/2021 23:59.
28/06/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:33

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 09:06

Conclusos para decisão
29/04/2021 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2021 16:45

Declarada incompetência
29/04/2021 15:18

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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