05/09/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 16:09

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:49

Decorrido prazo de PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:49

Decorrido prazo de THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:21

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802144-50.2024.8.20.5300 Autor: RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES e outros Réu: 85ª Delegacia de Polícia Civil João Câmara/RN e outros SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Rafael Lucas de Lima Soares e Munique Lira da Silva, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Após regular instrução processual, sobreveio sentença condenatória, tendo os acusados sido condenados à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Todavia, os réus interpuseram recurso de apelação e, paralelamente, impetraram habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual, por meio do julgamento do AgRg no RHC n.º 204317/RN (2024/0345761-5), reconheceu a ilicitude da busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento válido, bem como de todas as provas dela derivadas, determinando, por conseguinte, o trancamento da presente ação penal e o relaxamento da prisão do acusado Rafael Lucas.

Referida decisão transitou em julgado e foi expressamente confirmada pelo indeferimento de agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Assim, em cumprimento à ordem do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a presente ação penal encontra-se desprovida de justa causa, uma vez que inteiramente fundada em provas declaradas ilícitas, o que contamina todo o suporte probatório do feito, tornando-o imprestável para a persecução penal.

Dessa forma, inexistindo respaldo fático-jurídico que justifique a continuidade da ação penal, impõe-se a declaração de extinção do processo sem resolução de mérito, à semelhança do previsto no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RHC n.º 204317/RN, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Certifique a Secretaria para a baixa e recolhimento de eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor dos réus.

Certifique ainda, que não há mandados de prisão não cumpridos, decorrentes deste processo no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.

Proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 13:47

Anulada a(o) sentença/acórdão
18/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:10

Recebidos os autos
17/06/2025 09:10

Juntada de decisão
24/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
19/02/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:27

Decorrido prazo de PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:42

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 18:40

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 04:12

Decorrido prazo de MUNIQUE LIRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 10:34

Embargos de declaração não acolhidos
08/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
25/12/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/12/2024 15:42

Juntada de diligência
13/12/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:38

Expedição de Ofício.
12/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição incidental
11/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
10/12/2024 19:22

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 17:39

Juntada de diligência
08/12/2024 09:18

Conclusos para julgamento
06/12/2024 20:04

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2024 20:03

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2024 13:22

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:22

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:53

Conclusos para decisão
03/12/2024 01:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:36

Decorrido prazo de THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:36

Decorrido prazo de PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:57

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:09

Audiência Instrução realizada para 05/11/2024 13:00 2ª Vara da Comarca de João Câmara.
05/11/2024 16:09

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 13:00, 2ª Vara da Comarca de João Câmara.
16/10/2024 14:43

Decorrido prazo de THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:03

Decorrido prazo de THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:21

Juntada de diligência
08/10/2024 23:43

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:23

Juntada de diligência
05/10/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 15:49

Juntada de diligência
04/10/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 17:45

Juntada de diligência
04/10/2024 09:53

Juntada de Ofício
04/10/2024 09:43

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:43

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:43

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:43

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:09

Audiência Instrução designada para 05/11/2024 13:00 2ª Vara da Comarca de João Câmara.
30/09/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
26/09/2024 23:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 07:28

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 16:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2024 09:28

Conclusos para decisão
11/09/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:20

Decorrido prazo de MUNIQUE LIRA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 08:07

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 08:07

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 14:48

Juntada de diligência
14/08/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:05

Juntada de diligência
07/08/2024 09:39

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:38

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:10

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES em 05/08/2024.
06/08/2024 07:59

Decorrido prazo de PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:59

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:59

Decorrido prazo de THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:59

Decorrido prazo de PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:59

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:59

Decorrido prazo de THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2024 14:36

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:38

Outras Decisões
19/07/2024 08:17

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:09

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:43

Decorrido prazo de MUNIQUE LIRA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:36

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCA ENNANILIA DE SOUZA MEDEIROS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:36

Decorrido prazo de PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 17:04

Outras Decisões
13/07/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNIQUE LIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:16

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:41

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 18:13

Juntada de diligência
01/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:03

Outras Decisões
01/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 18:02

Juntada de diligência
28/06/2024 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 09:12

Expedição de Mandado.
26/06/2024 09:09

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:46

Recebida a denúncia contra RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES e MUNIQUE LIRA DA SILVA
25/06/2024 05:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:30

Conclusos para decisão
06/06/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:06

Juntada de Petição de petição incidental
04/06/2024 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:12

Mantida a prisão preventiva
27/05/2024 23:45

Conclusos para decisão
27/05/2024 23:45

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/05/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:03

Juntada de Petição de inquérito policial
15/05/2024 03:21

Decorrido prazo de 85ª Delegacia de Polícia Civil João Câmara/RN em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:21

Decorrido prazo de 85ª Delegacia de Polícia Civil João Câmara/RN em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:58

Decorrido prazo de POLO ATIVO em 06/05/2024.
07/05/2024 12:10

Decorrido prazo de 85ª Delegacia de Polícia Civil João Câmara/RN em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:10

Decorrido prazo de 85ª Delegacia de Polícia Civil João Câmara/RN em 06/05/2024 23:59.
20/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:40

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 20:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
06/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
06/04/2024 17:56

Juntada de Certidão
06/04/2024 17:51

Juntada de mandado
06/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
06/04/2024 15:41

Audiência Custódia realizada para 06/04/2024 14:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX.
06/04/2024 15:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/04/2024 15:41

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2024 14:30, Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX.
06/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 11:09

Audiência Custódia redesignada para 06/04/2024 14:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX.
05/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:10

Audiência Custódia designada para 06/04/2024 14:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX.
05/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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