30/05/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:36

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 28/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:36

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0812634-24.2025.8.20.5001 Parte Autora: THIAGO PEREIRA Parte Ré: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização na qual este Juízo indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo intimado o(a) autor(a) para adimplir as custas processuais (ID nº 144971891).

Contudo, o(a) autor(a) permaneceu inerte à ordem judicial (ID nº 149614593). É o relatório.

Decido.

O art. 290 do CPC/15 estipula o seguinte: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Portanto, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas de ingresso, embora tenha sido intimada para tanto, a distribuição deve ser cancelada.

Pelo exposto, com fulcro no art. 290 do NCPC, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Intime-se a parte autora pelo sistema Pje.

Precluso o prazo recursal, arquivem-se os autos Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2025 05:13

Conclusos para julgamento
26/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:24

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0812634-24.2025.8.20.5001 Parte Autora: THIAGO PEREIRA Parte Ré: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DESPACHO Vistos, etc...

Considerando a petição de ID 148263184, concedo o prazo adicional de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 05:08

Conclusos para julgamento
10/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER DA COSTA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:31

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO PEREIRA.
10/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:54

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição incidental
10/03/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0812634-24.2025.8.20.5001 Parte Autora: THIAGO PEREIRA Parte Ré: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso em exame, o autor reside em área de alta especulação imobiliária, discutindo a rescisão de contrato de valores consideráveis, estando assistido por advogado particular.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais.

P.I.

Decorrido o prazo, tragam-me conclusos para decidir sobre o deferimento ou não do pedido de justiça gratuita.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:23

Juntada de Petição de petição incidental
06/03/2025 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2025 08:33

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
03/03/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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