TJRN - 0846806-94.2022.8.20.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e de Tr Nsito da Comarca de Natal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 09:17
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2025 09:15
Transitado em Julgado em 14/04/2025
-
08/04/2025 03:29
Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 03:29
Decorrido prazo de YASSADORA CHRISTINA DE PAIVA CASTRO em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 01:12
Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 01:12
Decorrido prazo de YASSADORA CHRISTINA DE PAIVA CASTRO em 07/04/2025 23:59.
-
27/03/2025 07:03
Publicado Intimação em 27/03/2025.
-
27/03/2025 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846806-94.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL REU: KLAUBER KRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de procedimento em que se apura a prática do crime (remanescente) previsto no artigo 147 do Código Penal, o qual foi atribuído a KLAUBER KRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA por ERIVAN BRITO DA SILVA.
Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 142363142, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de KLAUBER KRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA, quanto à infração prevista no art. 147 do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.
Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se.
Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se, com as cautelas legais.
Natal/RN, data constante do ID.
VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
25/03/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 11:58
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2025 09:44
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/03/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 04:30
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de KLAUBER KRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA
-
10/02/2025 10:54
Conclusos para julgamento
-
10/02/2025 10:52
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 11:02
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 09:21
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 08:03
Juntada de Certidão
-
17/12/2024 15:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 15:27
Juntada de diligência
-
10/12/2024 09:20
Juntada de Certidão
-
26/11/2024 09:52
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 15:35
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 10:21
Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
-
15/10/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:07
Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/10/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
15/10/2024 13:07
Homologada a Transação Penal
-
15/10/2024 13:07
Recebida a denúncia contra KLAUBER KRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA
-
15/10/2024 11:02
Juntada de Petição de procuração
-
15/10/2024 08:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/10/2024 08:34
Juntada de diligência
-
14/10/2024 19:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2024 19:27
Juntada de diligência
-
11/10/2024 10:48
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 14:25
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 10:05
Juntada de Petição de procuração
-
30/09/2024 10:24
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 10:29
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 10:53
Juntada de Petição de outros documentos
-
10/09/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 17:25
Juntada de documento de comprovação
-
03/09/2024 17:24
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 17:24
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 17:21
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 16:15
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 16:11
Audiência Instrução e julgamento redesignada para 15/10/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
03/07/2024 11:50
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 11:46
Audiência Instrução e julgamento designada para 05/11/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
21/05/2024 17:33
Juntada de Certidão
-
21/05/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 09:30
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 12:23
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
05/04/2024 08:41
Decorrido prazo de KLAUBER KRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 06:46
Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 04/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 08:42
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 19:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2024 19:06
Juntada de diligência
-
21/03/2024 10:22
Expedição de Mandado.
-
15/03/2024 17:56
Juntada de Petição de ato administrativo
-
14/03/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 12:14
Juntada de ato ordinatório
-
26/02/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 05:28
Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 01/02/2024 23:59.
-
15/01/2024 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 09:01
Juntada de Certidão
-
13/01/2024 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2024 10:28
Juntada de diligência
-
15/12/2023 11:47
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 00:38
Homologada a Transação Penal
-
27/10/2023 12:19
Conclusos para julgamento
-
27/10/2023 12:19
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 14:45
Audiência preliminar realizada para 13/09/2023 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
15/09/2023 14:45
Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2023 11:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
13/09/2023 11:24
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 06:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2023 06:15
Juntada de diligência
-
04/09/2023 10:17
Juntada de diligência
-
04/09/2023 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2023 10:00
Juntada de diligência
-
21/08/2023 17:21
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2023 14:34
Expedição de Mandado.
-
18/08/2023 14:31
Expedição de Mandado.
-
18/08/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 11:36
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 11:35
Audiência preliminar designada para 13/09/2023 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
07/08/2023 14:26
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/06/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 10:04
Audiência preliminar realizada para 18/05/2023 09:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
18/05/2023 10:04
Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 09:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
10/05/2023 09:14
Juntada de Certidão
-
07/05/2023 00:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2023 00:05
Juntada de Petição de diligência
-
19/04/2023 00:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2023 00:41
Juntada de Petição de certidão
-
19/04/2023 00:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2023 00:40
Juntada de Petição de certidão
-
11/04/2023 17:08
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2023 13:31
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 13:28
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 13:28
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 11:07
Audiência preliminar designada para 18/05/2023 09:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
29/03/2023 10:41
Processo Reativado
-
15/03/2023 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 13:47
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 13:47
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/03/2023 13:06
Juntada de Petição de certidão
-
21/02/2023 12:33
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2023 12:33
Transitado em Julgado em 16/02/2023
-
17/02/2023 02:02
Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 16/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 12:08
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2023 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 11:24
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
25/11/2022 10:23
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 10:22
Conclusos para julgamento
-
25/11/2022 10:21
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 15:50
Juntada de Petição de outros documentos
-
17/10/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 14:26
Audiência preliminar realizada para 29/09/2022 12:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
27/09/2022 17:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2022 17:47
Juntada de Petição de diligência
-
15/09/2022 18:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/09/2022 18:39
Juntada de Petição de diligência
-
08/09/2022 11:00
Juntada de Certidão
-
03/09/2022 11:42
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2022 15:45
Desentranhado o documento
-
29/08/2022 15:45
Cancelada a movimentação processual
-
29/08/2022 15:43
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 15:42
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 11:54
Juntada de Certidão
-
24/08/2022 11:49
Audiência preliminar designada para 29/09/2022 12:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
-
16/08/2022 18:52
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/07/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2022
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801786-34.2024.8.20.5123
Mprn- Promotoria de Parelhas
Acampar Associacao dos Caminhoneiros Par...
Advogado: Erica Goncalves da Silva Azevedo
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 04/10/2024 13:27
Processo nº 0804673-32.2025.8.20.5001
Rodrigo Dantas da Silva
Luana Laryssa Modesto de Freitas
Advogado: Danielsson D Angelo Guedes dos Santos
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 28/01/2025 16:39
Processo nº 0820538-23.2024.8.20.5004
Francisco Michel Silva dos Santos
Hapvida - Assistencia Medica LTDA
Advogado: Janayne Juliao Cordeiro
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 02/12/2024 10:57
Processo nº 0822746-86.2024.8.20.5001
Alcione de Azevedo Souza
Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 05/04/2024 04:37
Processo nº 0805426-53.2020.8.20.5004
123 Viagens e Turismo LTDA.
Elaine Cristina Silva da Silveira
Advogado: Thiago Neviani da Cunha
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 20/03/2020 13:36