11/04/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:57

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 02:06

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
27/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
26/03/2025 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805426-53.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

EXECUTADA: ELAINE CRISTINA SILVA DA SILVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pela parte autora/executada, alegando que “não mudaram as condições que motivaram a concessão da Gratuidade Judiciária à Autora (Id. 82878670), ou seja, a mesma não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas judiciais e com os honorários advocatícios sem comprometer seriamente a sua subsistência e de sua família”.

Analisando os autos, verifica-se que, em sede recursal, houve a prolação de acordão pela 1ª Turma Recursal do TJ/RN estabelecendo que “a parte recorrente arcará com as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, a previsão do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal”.

Outrossim, restou deferida a justiça gratuita em favor da recorrente, ora executada, com fulcro nos §§ 3º e 7º do art. 99 do CPC, nos termos do acordão supracitado e, portanto, embora o benefício da gratuidade judiciária não isente a parte beneficiária do pagamento das custas e honorários sucumbenciais, ele suspende sua exigibilidade enquanto persistir a situação de insuficiência financeira, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesse sentido, a executada comprovou que é funcionária em empresa de teleatendimento e aufere salário contratual no valor de um salário mínimo (ID 144748646), contudo, em decorrência de seu atual estado de saúde (diagnóstico de artrite reumatoide e transtorno psiquiátrico), encontra-se impossibilitada para o trabalho, e ingressou com ação judicial com autos n. 0025116-12.2024.4.05.8400 na data de 11 de novembro de 2024, em trâmite perante a 7ª Vara Federal do Estado do RN, visando a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade laborativa permanente (ID 145987518), o que demonstra a permanência da condição de insuficiência de recursos financeiros da executada para o pagamento do valor executado a título de honorários sucumbenciais.

Sobre a matéria, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, conforme o seguinte julgado: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita – necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação financeira dos beneficiários – artigo 98, § 3º, do CPC – exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação da situação de insuficiência dos executados – ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença – artigo 803, III, do CPC - extinção da execução mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00214495420208260053 SP 0021449-54.2020 .8.26.0053, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021, grifos acrescidos) Assim, inexistindo comprovação nos autos acerca da condição financeira da parte autora/executada, deve persistir a condição de suspensão de exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão do benefício de gratuidade judiciária concedido em favor da autora, em observância ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Por fim, de acordo com art. 525, §1o, NCPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, a Impugnação à Execução somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, a mesma deve ser acolhida.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PROCEDENTE a Impugnação à Execução apresentada pela parte autora/executada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juiz de Direito.

Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 20 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
24/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:54

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 02:16

Conclusos para julgamento
14/03/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:18

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 05:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 05:45

Processo Reativado
03/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 22:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:09

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:07

Recebidos os autos
25/05/2022 14:07

Juntada de intimação de pauta
06/10/2020 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/10/2020 12:32

Juntada de Certidão
06/10/2020 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 00:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 13:47

Conclusos para despacho
25/09/2020 13:46

Juntada de Certidão
25/09/2020 13:16

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 23:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2020 16:09

Conclusos para decisão
03/09/2020 09:55

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 31/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 03:05

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 27/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 17:36

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 17/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 20:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 20:28

Juntada de Certidão
10/08/2020 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2020 00:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 23:19

Julgado improcedente o pedido
15/07/2020 15:44

Conclusos para julgamento
15/07/2020 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 19:12

Outras Decisões
14/07/2020 11:59

Conclusos para decisão
14/07/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 22:50

Conclusos para julgamento
01/07/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 16:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/05/2020 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2020 17:48

Outras Decisões
18/05/2020 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2020 22:45

Conclusos para decisão
08/05/2020 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 13:14

Audiência conciliação cancelada para 20/05/2020 09:00.
16/04/2020 13:14

Juntada de Certidão
23/03/2020 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 13:36

Audiência conciliação designada para 20/05/2020 09:00.
20/03/2020 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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